“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropr...

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Q864897 Legislação Municipal
“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.” Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se
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