Q864897Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.”
Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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