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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Regime Próprio de Previdência Social ( PREV-SÃO JOSÉ )
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Q901134

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São José , Regime Próprio de Previdência Social ( PREV-SÃO JOSÉ ) ,

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901134 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 15/2005 compreende os seguintes benefícios, EXCETO aposentadoria:

Alternativas

por invalidez.

por reclusão.

compulsória.

por idade e tempo de contribuição.

por idade.

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Q901133

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São José , Regime Próprio de Previdência Social ( PREV-SÃO JOSÉ ) ,

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901133 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:

Alternativas

das Normas de Vigilância Sanitária.

das Atribuições dos cargos de confiança.

dos Termos de Contratação de novos servidores.

do Regime Próprio de Previdência.

do Programa de Benefícios dos servidores.

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Q864346

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São José , Regime Próprio de Previdência Social ( PREV-SÃO JOSÉ ) ,

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864346 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto do PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Compete ao Conselho Fiscal aprovar o orçamento anual do PREV-SÃO JOSÉ e o Plano de Contas.

A Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ será composta pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo Financeiro e pelo Secretário Municipal de Administração.

A Estrutura organizacional do PREV-SÃO JOSÉ, bem como suas alterações, deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, mediante proposição da Diretoria Executiva.

Os Conselhos de Administração e Fiscal reunirse-ão, ordinariamente, semestralmente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo exceção prevista em Regimento Interno, deliberarão por maioria simples dos presentes.

A representação do PREV-SÃO JOSÉ é atribuição do Diretor Administrativo Financeiro.

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Q864344

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São José , Regime Próprio de Previdência Social ( PREV-SÃO JOSÉ ) ,

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864344 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os Procedimentos Relativos à Concessão dos Benefícios, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

após a implantação do benefício, o PREV-SÃO JOSÉ encaminhará o feito ao Tribunal de Contas para análise e registro.

reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria requerido, o PREV-SÃO JOSÉ procederá ao respectivo cálculo e encaminhará o feito à autoridade administrativa do Município encarregada, que não se vincula à prática do ato, podendo requisitar ao PREV-SÃO JOSÉ, esclarecimentos ou mesmo revisão de procedimentos.

o não reconhecimento, pela Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ, do direito ao benefício ou à sua revisão, propiciará ao interessado, direito de recurso, o qual deverá ser dirigido ao Conselho de Administração do PREV-SÃO JOSÉ em até 15 (quinze) dias úteis contados da respectiva comunicação do não reconhecimento do direito.

reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, o próprio PREV-SÃO JOSÉ o implantará, expedindo e publicando o respectivo ato.

os pedidos de aposentadoria, auxílio doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão dirigidos ao PREV-SÃO JOSÉ por intermédio das Unidades de Recursos Humanos às quais os segurados estejam vinculados.

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Q864343

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São José , Regime Próprio de Previdência Social ( PREV-SÃO JOSÉ ) ,

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864343 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do benefício Auxílio Reclusão, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O início do benefício será fixado a contar da data do recolhimento do segurado à prisão, que será comprovada quando do requerimento efetuado pelos dependentes do segurado, que deverão instruir seu pedido com certidão do efetivo recolhimento à prisão, firmada pela autoridade competente.

O auxílio reclusão será devido ao conjunto de dependentes do segurado recolhido à prisão, excluídos os que recebam remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade.

O auxílio reclusão consistirá em renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração de contribuição e subsistirá enquanto perdurar o seu recolhimento à prisão.

No caso de fuga, fica o beneficiário obrigado a comunicar imediatamente ao PREV-SÃO JOSÉ, ocasião em que o benefício será suspenso.

Para fazer jus ao auxílio reclusão, a remuneração do segurado deverá estar suspensa e não poderá ser superior aos valores estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência para esse benefício.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: E

5: A

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