Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 84

Q1324659

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324659 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

M.R.F, servidor público da Câmara Municipal, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver anulado o processo administrativo disciplinar em que se apurou a seguinte falta grave: uso de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, configurando improbidade administrativa. M.R.F alega a nulidade do processo administrativo pois, apesar de ter-lhe sido dado ciência e conhecimento da instalação do processo para exercer seu direitos de defesa, oportunizado seu interrogatório e defesa escrita, não lhe foi nomeado defensor ad hoc, mesmo estando ele desprovido de advogado durante todas as fases do procedimento. Neste caso, segundo as regras do processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magueirinha e o teor da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, segundo o STF, há desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também no âmbito administrativo, quando não observado o direito à defesa técnica.

B

A segurança deverá ser denegada, uma vez que, segundo o Estatuto e o teor da súmula vinculante n. 05, a designação de causídico em processo administrativo é mera faculdade da parte, de modo que a inexistência de defesa técnica não gera, por si, a nulidade do processo administrativo.

C

A segurança deverá ser concedida, pois, a aplicação da pena de demissão depende de um processo judicial, não podendo ocorrer no âmbito administrativo, sede esta restrita à apuração e investigação dos fatos.

D

A segurança deverá ser concedida, anulandose os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica não implica, necessariamente, em nulidade, o Estatuto local impõe a assistência por causídico como requisito de validade do processo disciplinar.

E

A segurança deverá ser concedida, anulandose os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica durante o interrogatório não implica, necessariamente, em nulidade, a subscrição da defesa escrita deve se dar, necessariamente, por pessoa habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade.

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Q1322134

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Provas: PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Enfermeiro | PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Farmacêutico - Bioquímico | PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1322134 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, estabelecendo as normas sobre seu regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Dentre os requisitos básicos para nomeação em cargo público, está a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
II. A posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, sendo que sua realização deverá ocorrer no prazo improrrogável de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação.
III. Se houver empate na classificação de determinado concurso municipal, terá preferência na nomeação, como primeiro critério de desempate, o mais idoso dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
IV. É permitida a consignação em folha de pagamento de amortização e juros de empréstimos ou financiamentos imobiliários.
V. Para a jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais, à razão de 08 (oito) horas diárias, fica assegurado o intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas, entre essa jornada, adequado ao regime de funcionamento da unidade administrativa de lotação do servidor.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

A

II e III.

B

I, III e IV.

C

III, IV e V.

D

II, IV e V.

E

I, II e III.

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Q1320328

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Clínico Geral | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Psicólogo |

Q1320328 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a progressão e a carreira do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

A

A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para cargo superior.

B

Para a participação no processo de promoção, não é necessário ter cumprido o estágio probatório.

C

Servidores que sofreram pena de suspensão disciplinar ou foram presos por decisão judicial, no triênio, não poderão participar do processo de promoção.

D

Considera-se progressão por tempo de serviço aquela que se dá a cada dois anos de efetivo exercício.

E

Ocorrerá a progressão por desempenho automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação do servidor.

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Q1320327

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Clínico Geral | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Profissional do Magistério – Pedagogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Psicólogo |

Q1320327 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.

B

Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.

C

Constituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.

D

As indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.

E

As vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

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Q1320326

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Clínico Geral | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Profissional do Magistério – Pedagogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Psicólogo |

Q1320326 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a posse e o exercício em cargo público no Município de Araucária, assinale a alternativa correta.

A

A posse dar-se-á automaticamente após transcorrido o prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.

B

É de um dia útil o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse.

C

No ato da posse, não é necessário apresentar declaração de bens ou valores, por se entender que haveria violação de sigilo.

D

No caso de função de confiança, o início do exercício será aquele da data de assinatura do respectivo termo.

E

Deverá ocorrer inspeção médica oficial logo após a posse e antes do exercício.

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Q1320325

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Clínico Geral | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Profissional do Magistério – Pedagogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Psicólogo |

Q1320325 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:

A

O Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.

B

Na hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

C

O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.

D

A decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.

E

Se extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Q1309130

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309130 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito às LICENÇAS constantes do Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, é CORRETO afirmar:

A

Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mesmo sem a comprovação por junta médica oficial e parecer da Assistência Social.

B

Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência administrativa, redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor, pelo tempo necessário para frequentar as aulas em dia letivo.

C

Poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, com prorrogação em igual período, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

D

É defeso ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

E

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo efetivo, no Município, o servidor fará jus a 15 (quinze) dias de licença a título de prêmio, com percepção dos vencimentos do cargo e adicional por tempo de serviço.

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Q1309129

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309129 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana trata dos vencimentos e remuneração de seus servidores, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo, respeitada as disposições constitucionais.

B

Vencimento é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

C

A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento.

D

Mesmo sem autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.

E

O servidor não deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver investido em cargo de provimento em comissão.

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Q1309128

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309128 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 01/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana), dispõe que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, ou seja, trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores, dentre eles:

A

Assiduidade, produtividade, inoperância e idoneidade moral.

B

Capacidade de iniciativa, impontualidade, disciplina e responsabilidade.

C

Ausência, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência.

D

Improdutividade, assiduidade, disciplina e estagnação.

E

Assiduidade, produtividade, eficiência e idoneidade moral.

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Q1309127

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309127 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ainda com relação a Lei Orgânica do Município de Apucarana, tem-se que a política habitacional do município, integrará à do Estado e à União, e objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes critérios e metas, exceto:

A

Oferta de lotes impedidos de serem urbanizados.

B

Estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação.

C

Incentivos públicos municipais às empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo menos 40 % (quarenta por cento) de seus empregados.

D

Atendimento prioritário à família carente.

E

Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

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Q1309126

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309126 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Apucarana trata sobre a Política Rural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os serviços e as atividades essenciais ao desenvolvimento Rural serão executados pelo poder público municipal, sendo dispensada a cooperação técnica e financeira do Estado e da União.

B

Qualquer obra pública ou privada, poderá ser executada sem que se levem em conta as normas técnicas necessárias para sua implantação e suficientemente que garantam a preservação do solo, meio ambiente e da cultura na zona rural do Município.

C

É permitida a aplicação de produtos de alta toxidade em qualquer propriedade agrícola do município, sem o acompanhamento de profissional habilitado.

D

O município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias que visem minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas.

E

É defeso ao município criar patrulhas mecanizadas para atendimento aos pequenos produtores, as quais serão gerenciados com a participação dos beneficiários.

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Q1235377

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1235377 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que o Prefeito Municipal de Quarto Centenário pode legislar mediante publicação de Decreto:

A

Criar ou aumentar tributos municipais.

B

Determinar a criação de uma autarquia ou fundação pública.

C

Regulamentar uma lei para sua correta execução.

D

Instituir e alterar o plano diretor municipal.

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Q1211904

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Quinta do Sol - PR

Q1211904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Quinta do Sol – PR, Art. 94 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo :

A

condições dignas de trabalho e a moradia.

B

o bem-estar e a justiça social.

C

a dignidade e a participação da sociedade.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1206479

Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR

Q1206479 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

NÃO corresponde a um dos cinco agrupamentos que estruturam o Quadro Próprio Geral dos Servidores do Município de Araucária:

A

Quadro Setorial de Gestão Administrativa.

B

Quadro Setorial de Gestão da Segurança Pública.

C

Quadro Setorial de Educação Pública.

D

Quadro Setorial da Saúde Pública.

E

Quadro Setorial da Gestão de Trânsito.

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Q1199077

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Quinta do Sol - PR

Q1199077 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA sobre o nome do atual prefeito do munícipio de Quinta do Sol- PR:

A

José Claudio Romero.

B

João Claudio Romero.

C

João Carlos Romero

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1183885

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Quinta do Sol - PR

Q1183885 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O munícipio de Quinta do Sol-PR pertence a comarca de:

A

Maringá

B

Itambé

C

Engenheiro Beltrão

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1079361

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079361 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No tocante à Lei Municipal nº 1.224/11, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, assinale a alternativa correta.

A

A posse deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por no máximo mais 10 (dez) dias, a requerimento expresso e justificado do interessado e autorizado pela Administração.

B

O servidor licenciado terá prazo de até 05 (cinco) dias para entrar em exercício, contados a partir do término da licença e o reintegrado terá 10 (dez) dias para tomar posse, contados a partir da publicação do ato.

C

A data do exercício deverá coincidir com a data da posse.

D

Recondução é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E

Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração ou demissão por decisão administrativa ou judicial.

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Q1079360

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079360 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 501/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel. II. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos é o valor da transação dos direitos reais a ele relativo ou o da estimativa fiscal efetuada pela autoridade fiscal competente, prevalecendo o valor de maior montante. III. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto sobre a transmissão inter-vivos será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos. IV. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1071017

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071017 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece o Código Tributário Municipal de Pinhais/PR, acerca do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis.

A

O ITBI incide sobre a cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação.

B

O ITBI incide sobre a transmissão de bem imóvel efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito.

C

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

D

Não incide o ITBI sobre a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, mesmo que onerosa.

E

Não incide o ITBI sobre a cessão de benfeitorias e construções em terreno alheio ou compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo.

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Q1071015

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071015 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal nº 2.720/2016 acerca do julgamento no âmbito do TART-PIN, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Conselheiro que não se considerar suficientemente esclarecido sobre a demanda poderá pedir vistas do processo, ocasião em que será suspenso o seu julgamento, inclusive o Relator.

( ) Cada processo poderá referir-se somente a uma decisão de primeira instância, inclusive se envolver o mesmo Contribuinte e a tese debatida for idêntica.

( ) Da decisão de autoridade administrativa fazendária, ou de processos fiscais ou de natureza tributária que não forem decididos no prazo legal nem convertidos em diligência, cabe recurso voluntário ao TART-PIN, com efeito suspensivo.

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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