Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q2456485
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |
Q2456485 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
O povo exerce o poder diretamente:

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
II - pela iniciativa popular em projetos de lei, de interesse específico do município, da cidade ou de bairro através de manifestação de pelo menos 15% (quinze) por cento do eleitorado, salvo emendas à lei Orgânica.
III - pelo plebiscito ou referendo, convocados por lei de iniciava do Legislativo, do Executivo, dos Partidos Políticos ou dos Cidadãos.
Alternativas
Q2456484
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei nº 007 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |
Q2456484 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o parágrafo único do Art. 31, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Feita a conversão, os dias restantes, até _______ (_________________) serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. 
Alternativas
Q2456483
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |
Q2456483 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Município compete prover tudo que diz respeito aos seus peculiares interesses e ao bem-estar de sua População cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.
II - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, inclusive fixando horário para funcionamento dos mesmos, observada a legislação federal, bem como cassar a licença dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons costumes.
III - adquirir bens, inclusive por desapropriação, bem assim regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum.
Alternativas
Q2456482
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei nº 007 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |
Q2456482 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 76, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir:
O valor do abono familiar será igual a _____% do Menor Salário pago ao servidor municipal, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Alternativas
Q2456481
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei nº 269 de 2007 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |
Q2456481 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 9º, da Lei 269/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco do Ivaí, o Grupo Ocupacional Semiprofissional obedece a quais requisitos básicos?
Alternativas
Q2298301
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei nº 314 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Gari | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Vigia |
Q2298301 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o que é faixa de vencimento?
Alternativas
Q2298300
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei Orgânica do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Gari | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Vigia |
Q2298300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O mandato da Mesa Executiva será de dois anos, vedada a _______________ para o mesmo cargo, cujas outras regras de eleição serão estabelecidas pelo Regimento Interno da Casa, e sendo que qualquer alteração para estas temáticas somente terão vigência após um ano de sua publicação.
Alternativas
Q2298258
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei nº 314 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias |
Q2298258 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ascensão é o ingresso do servidor em cargo comissionado. A respeito disso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os cargos comissionados são providos em caráter permanente, e sempre que o interesse da Administração o exigir, o Chefe do Poder Executivo poderá destituir do exercício do cargo ou função de chefia, não cabendo qualquer espécie de indenização ou compensação financeira.

( ) Para a Ascensão em cargo ou função, cujo exercício dependa de habilitação profissional específica, o candidato não é obrigado a apresentar o respectivo diploma ou certificado de habilitação em curso exigido pela legislação vigente.
Alternativas
Q2298257
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei Orgânica do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias |
Q2298257 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre as disposições aplicadas ao servidor público em exercício de mandato de Vereador, analisar a sentença abaixo:

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e havendo incompatibilidade não será afastado do cargo, sendo-lhe vetado optar pela sua remuneração (1ª parte). Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato de Vereador, o tempo de serviço no cargo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento (2ª parte). Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse (3ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q2298176
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei nº 007 de 2011 - Código de Posturas do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Agente Administrativo |
Q2298176 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 007/2011 — Código de Posturas do Município, sobre o comércio ambulante, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda exclusivamente___________ e destinar-se-ão ao abastecimento ____________ de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade.
Alternativas
Q2298175
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei nº 007 de 2011 - Código de Posturas do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Agente Administrativo |
Q2298175 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando-se a Lei Municipal nº 006/2011 — Código de Obras do Município, constituem objetivos do Código de Obras:

I. Regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade das edificações e obras em geral, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.

II. Atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia.
Alternativas
Q2298174
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei nº 314 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2298174 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a contagem de tempo efetivo de serviço para concretização do estágio probatório ficará suspensa na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento, bem como durante as licenças e os afastamentos previstos nos seguintes casos, EXCETO: 
Alternativas
Q2298171
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei Orgânica do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2298171 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município, os bens públicos municipais podem ser:

I. De uso comum do povo: tais como estradas, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.

II. De uso especial: os do patrimônio administrativo, destinados ao uso da administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público municipal, os veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

III. Dominicais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, e considerados como bens patrimoniais indisponíveis.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2298170
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei Orgânica do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2298170 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que NÃO implica a perda de mandato do Vereador:
Alternativas
Q2297665
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei nº 314 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Professor |
Q2297665 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A readaptação será facultada ao servidor público quando o novo cargo de aptidão for hierarquicamente inferior ao que foi nomeado, hipótese em que a Administração deverá notificar o servidor para que se manifeste no prazo de 30 dias, para que exerça a opção (1ª parte). A readaptação dar-se-á quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor que lhe impossibilite de exercer a função pública ou que diminua consideravelmente sua eficiência para a produção, mas que justifique a aposentadoria (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q2297664
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei nº 314 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Professor |
Q2297664 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente. A respeito disso, analisar os itens abaixo:

I. O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

II. O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
Alternativas
Q2297662
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Altamira do Paraná , Lei nº 3.189 de 2013 - Sistema Tributário do Município de Altamira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Professor |
Q2297662 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Município em comum com a União e o Estado, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Proteger o meio ambiente e compelir a poluição em qualquer de suas formas.
( ) Proporcionar os meios de acesso à educação, cultura e ciência.
( ) Cuidar da saúde e assistência social, e da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
( ) Combater as causas da marginalização social, combatendo a integração dos setores desfavorecidos.
Alternativas
Q2297611
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei nº 007 de 2011 - Código de Posturas do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Engenheiro Civil |
Q2297611 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Municipal nº 007/2011 — Código de Posturas do Município, o Município manterá o serviço regular de coleta e transporte do lixo nas ruas e demais logradouros públicos da cidade e mediante pagamento do preço do serviço público, fixado nas tabelas oficiais vigentes, executará a coleta e remoção dos materiais a seguir especificados:

I. Resíduos com volume total inferior a 100L por dia. II. Móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares. III. Restos de limpeza e podas de jardins. IV. Entulho, terras e sobras de material de construção.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2297610
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei nº 007 de 2011 - Código de Posturas do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Engenheiro Civil |
Q2297610 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei Municipal nº 006/2011 — Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo:

Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo, quando se tratar de funcionário, que deva, por força do mesmo, executar a obra (1ª parte). Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, inclusive o funcionário que deva executar as obras em função do cargo (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q2297573
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Santa Lúcia , Lei Orgânica do Município de Santa Lúcia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |
Q2297573 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a relação entre o Poder Constituinte e a promulgação da Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
781: D
782: D
783: E
784: B
785: D
786: C
787: B
788: A
789: D
790: A
791: A
792: D
793: B
794: A
795: B
796: A
797: D
798: C
799: B
800: D
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