Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 15

Q3241194

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3241193

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3240992

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |

Q3240992 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando-se na Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, o objetivo principal do plano diretor é:

I. Disciplinar o desenvolvimento municipal.

II. Garantir a qualidade de vida à população.

III. Preservar a memória cultural da cidade.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3240991

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |

Q3240991 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, o macrozoneamento visa caracterizar as diferentes áreas do município, definir suas vocações e ordenar o território. Considerando isso, as áreas ao redor do perímetro urbano da sede municipal e distritos são a macrozona:

A

Urbana.

B

De expansão urbana.

C

Rural.

D

De amortecimento.

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Q3240990

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |

Q3240990 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito aos bens públicos, segundo a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, analisar os itens.

I. A construção e conservação das calçadas e passeios em via pública é competência exclusiva do proprietário do imóvel.

II. As vias públicas são logradouros de uso comum, compreendendo as ruas e estradas, bem como as calçadas e ciclovias.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3240989

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |

Q3240989 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município define os critérios técnicos e operacionais para a elaboração e execução de obras e instalações. Considerando esses critérios, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A construção de aberturas em paredes divisórias só é permitida mediante autorização da prefeitura.

B

A execução das obras poderá ser iniciada antes da concessão do alvará para construção.

C

A assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, execução e implantação de obras é facultativa.

D

O possuidor é a pessoa física ou jurídica que tenha de fato o direito de usar e alterar as características do imóvel objeto da obra.

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Q3240072

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário |

Q3240072 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo em vista a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, suspende a exigibilidade de crédito tributário:

A

A remissão.

B

A moratória.

C

A prescrição.

D

A compensação.

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Q3240071

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário |

Q3240071 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito às modalidades de obrigação tributária, conforme a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (1ª parte). A obrigação tributária acessória surge com a decorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3240043

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 20h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240043 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.
( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.

A

E - E - E.

B

C - E - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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Q3240039

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 20h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240039 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante:

I. Iniciativa popular. II. Plebiscito. III. Referendo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3240011

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |

Q3240011 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando−se na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

I. Nomeação. II. Posse. III. Acesso.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3240010

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |

Q3240010 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos são criados por:

A

Lei.

B

Resolução.

C

Decreto.

D

Portaria.

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Q3240009

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |

Q3240009 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando−se na Lei Orgânica do Município, os vereadores são representantes do povo, eleitos para um mandato de:

A

Quatro anos.

B

Dois anos.

C

Seis anos.

D

Três anos.

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Q3240008

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |

Q3240008 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a organização dos poderes, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE.

O Poder Legislativo é exercido pela ______ Municipal, composta de _________ eleitos pelo voto direto e _______ .

A

Secretaria | Estagiários | aberto

B

Procuradoria | Procuradores | secreto

C

Prefeitura | Secretários | aberto

D

Câmara | Vereadores | secreto

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Q3239843

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Edificações |

Q3239843 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, a função social da cidade NÃO será garantida por meio do(a):

A

Acesso à moradia digna a toda a população.

B

Redução das desigualdades sociais e justiça social.

C

Integração das ações públicas e privadas.

D

Gestão autoritária e centralizada

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Q3239842

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Edificações |

Q3239842 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação às categorias de bens públicos, segundo a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Uso comum. (2) Dominicais. (3) Uso especial.

( ) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública.
( ) Rios, estradas, ruas, praças, pontos, passarelas e viadutos.
( ) Constituem patrimônio do município como objeto de seu direito pessoal ou real.

A

3 − 1 − 2.

B

2 − 3 − 1.

C

1 − 3 − 2.

D

3 − 2 − 1.

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Q3239841

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Edificações |

Q3239841 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação ao Alvará de Demolição, de acordo com a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A licença para demolição não será negada quando se tratar de imóvel tombado pela municipalidade.
( ) Às demolições, com uso de explosivos, é facultado o acompanhamento por membros de órgãos fiscalizadores.
( ) O órgão competente do município poderá, quando julgar necessário, estabelecer horários para realizar a demolição.

A

C − E − C.

B

E − C − E.

C

E − E − C.

D

C − E − E.

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Q3239590

Q3239590 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:

A

Exoneração, readaptação e aposentadoria.

B

Aproveitamento, demissão e falecimento.

C

Reintegração, promoção vertical e acesso.

D

Nomeação, falecimento e reversão.

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Q3239589

Q3239589 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa ou judicial, ele é:

A

Readaptado.

B

Aproveitado.

C

Reintegrado.

D

Promovido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3239588

Q3239588 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

A

Leis ordinárias.

B

Moções.

C

Decretos legislativos.

D

Resoluções.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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