Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 11

Q3928510

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928510 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base nas normas estabelecidas nos artigos de 217 a 232-A do código de obras do Município de Vitorino, referentes às aberturas e ventilações em edificações, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

Aberturas próximas às divisas do lote são permitidas, desde que estejam a uma distância mínima de 0.75 metros da divisa e tenham uma parede de prolongamento com altura igual ou superior à da abertura.

B

Para garantir a ventilação adequada, os compartimentos classificados nos Grupos A e B devem ter aberturas em plano vertical, proporcionais a pelo menos 1/8 da área do compartimento.

C

As aberturas para ventilação e iluminação podem ser realizadas através de varandas em qualquer tipo de compartimento, sem restrições.

D

As portas e janelas de edificações comerciais devem ter uma largura mínima de um metro e centímetros, independentemente da área útil da edificação.

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Q3928504

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928504 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em um estudo de caso sobre a cidade de Vitorino, uma equipe de planejamento urbano está avaliando a aplicação da legislação municipal em relação ao uso e organização das vias públicas. De acordo com as disposições da lei municipal, qual das seguintes afirmações melhor representa os objetivos e regulamentações estabelecidos para o sistema viário da cidade. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O sistema viário de Vitorino é projetado para induzir o desenvolvimento equilibrado da zona urbana, adaptar a malha viária existente às melhorias de circulação, hierarquizar as vias urbanas para maior fluidez no tráfego, e prever a elaboração de estudos para implementação do Sistema Viário Básico.

B

Na cidade de Vitorino, o foco do sistema viário é na construção de novas ruas para facilitar exclusivamente o tráfego de veículos de grande porte e carga pesada, ignorando as necessidades de pedestres e ciclistas.

C

O planejamento viário de Vitorino é direcionado exclusivamente para a expansão de vias urbanas, sem considerar a hierarquização das vias ou a necessidade de melhorias nas condições de circulação existentes.

D

O sistema viário de Vitorino foi projetado para reduzir o fluxo de veículos da zona urbana e adaptar a malha viária existente às melhorias de circulação, hierarquizar as vias urbanas para maior fluidez no tráfego.

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Q3928500

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a classificação dos usos do solo urbano estabelecida na legislação do Município de Vitorino, as atividades urbanas são categorizadas quanto ao seu porte. Assinale a alternativa CORRETA.

A

As edificações de médio porte com área de construção entre cento e cinquenta e oitocentos metros quadrados

B

As edificações de médio porte com área de construção entre cento e cinquenta e seiscentos metros quadrados

C

A classificação do porte das atividades urbanas é baseada exclusivamente no número de funcionários empregados na atividade.

D

As atividades urbanas são classificadas em termos de porte com base na quantidade de resíduos sólidos que produzem.

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Q3928499

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a legislação do Município de Vitorino sobre as áreas não computáveis no cálculo do coeficiente de aproveitamento, qual das seguintes estruturas é considerada uma área não computável. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço.

B

Superfícies de elevadores quando ocupam mais de quinze metros quadrados

C

Sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo com área superior a seis metros quadrados por unidade imobiliária.

D

reservatórios e respectivas bombas, ar condicionado, geradores e outros equipamentos de apoio, desde que com altura superior a dois metros.

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Q3928121

Q3928121 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto do servidor público do município de Vitorino, o que é expressamente VEDADO durante o período de licença por motivo de doença própria ou em pessoa da família?

A

Realizar cursos de aprimoramento profissional.

B

Exercer atividade remunerada.

C

Participar de eventos sociais.

D

Viajar para o exterior.

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Q3926847

Q3926847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em sua lei orgânica o Município de Vitorino prevê o atendimento a crianças no ensino pré-escolar para qual faixa etária?

A

De 06 a 08 anos de idade.

B

De 04 a 08 anos de idade.

C

De 04 a 06 anos de idade.

D

De 05 a 07 anos de idade.

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Q3512020

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3512020 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Complementar n.º 5/2006, que dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, é necessária a indicação do que será construído, sem a necessidade da indicação de partes conservadas ou demolidas.

B

A prefeitura municipal exige, para a aprovação do Alvará de Construção ou concessão de Licença para Execução de Obras ou Serviços, a apresentação de projetos complementares e de cálculos estruturais de elementos construtivos para todas as construções.

C

A construção de imóveis localizados na área de influência do Aquífero Karst deverá apresentar laudo geológico-geotécnico e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica para localização de dolinas, sumidouros, poljes e outras fragilidades geológicas existentes.

D

O Alvará de Construção tem prazo de validade de três anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

E

Após a aprovação do Alvará de Construção, é possível a realização de pequenas alterações no projeto arquitetônico que envolvam partes da construção, ou acréscimo de área ou altura construída.

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Q3512019

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3512019 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Complementar n.º 5/2006, que dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

As obras realizadas no município que dependem de alvará de construção ou licença para execução serão identificadas de acordo com a seguinte classificação: construção de edificação, construção de muro, reforma sem modificação de área construída, reforma com modificação de área construída, implantação de canteiro de obra.

B

Não incidirão taxas e emolumentos para as construções populares de até 80 m² de área construída quando executadas conforme Projeto Padrão e Alvará de Construção “Casa Fácil”, submetidas, para isso, às fiscalizações necessárias.

C

As obras de implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel independem de Alvará de Construção ou Licença para Execução.

D

As obras de implantação de pórticos e painéis de publicidade que necessitam de apoio à sua estabilidade são exemplos de obras que independem de Alvará de Construção ou Licença para execução.

E

As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após a emissão do Alvará de Construção pelo órgão municipal competente de acordo com as exigências da Lei, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional legalmente habilitado.

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Q3511139

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto |

Q3511139 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar n.º 082/2018 do Município de Almirante Tamandaré dispõe sobre o Sistema Viário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As vias estruturantes metropolitanas correspondem à Rodovia dos Minérios – PR 092, Rodovia do Contorno Norte – PR 418 e Rodovia Tamandaré-Colombo – PR 509 e apresentam caixa de via média de 25 metros.

B

As vias estruturais definem a principal estrutura viária da cidade por receber o maior fluxo de transporte coletivo e, por isso, têm suas caixas de via definidas pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, antiga COMEC.

C

As vias coletoras integram a malha viária urbana aos diversos usos e atividades da cidade, recebendo o trânsito das vias locais e distribuindo para as vias estruturais.

D

As vias locais estão localizadas no interior de loteamentos nos Setores de Recuperação Urbana, de modo que devem apresentar caixa de via maior do que 15 metros para controlar o adensamento urbano.

E

As estradas rurais favorecem o escoamento da produção agrícola e mineral, ligando a área urbana às comunidades rurais, e podem ter caixa de via reduzida para o mínimo de 8 metros.

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Q3485123

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485123 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Obras das Ações de Iniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia do Município de Campo Magro, são obras de transformação ambiental:

A

a conservação de edificações com valor histórico e de espécimes arbóreos com diâmetro, na base, igual ou superior a 35 cm.

B

as adaptações das condições ambientais no interior das edificações, nos remanescentes dos terrenos e nas imediações urbanas.

C

a manutenção, conservação, paisagismo e preservação de vias e logradouros.

D

a construção de edifícios públicos e obras de qualquer natureza de domínio de União, Estado ou Município.

E

os serviços de demolição predial em edificações que, a critério da Prefeitura Municipal, façam parte de patrimônio cultural da comunidade como elemento relevante ou referencial da paisagem.

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Q3485122

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485122 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 730/2012 do Município de Campo Magro, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a Implantação de Condomínios Horizontais, é correto afirmar que:

A

não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20% antes de atendidas as exigências específicas da autoridade municipal competente.

B

não poderão ter, ordinariamente, área superior a 200.000 m² os condomínios horizontais com taxa de ocupação compatível com o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

C

não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública sem que sejam previamente saneados.

D

devem estar disponíveis, em até 3 anos após a aprovação do projeto de loteamento, as redes de águas pluviais e de energia elétrica pública.

E

devem ter dimensões mínimas de 300 m² de área e de 10 m de testada os lotes que não se destinarem a conjuntos habitacionais de interesse social.

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Q3448917

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Médico (a) Pediatra |

Q3448917 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da divisão político-administrativa do Município de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

A

Os distritos serão geridos por um administrador distrital, escolhido pelo Prefeito Municipal mediante lista tríplice apresentada pela comunidade local, após processo eleitoral regido por lei complementar.

B

A criação, a organização e a supressão de distritos deve ser feita por lei estadual, e depende de consulta posterior, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.

C

A sede do Município de Paraíso do Norte, por determinação da sua Lei Orgânica, localiza-se no centro geográfico da área do Município.

D

O Município de Paraíso do Norte não tem distritos integrantes ao seu território.

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Q3403184

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403184 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 170, em seu parágrafo terceiro, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, qual é o nome da gratificação paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano?

A

Gratificação do aniversariante.

B

Gratificação de Ano-Novo.

C

Gratificação de participação nos lucros.

D

Gratificação natalina.

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Q3403180

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403180 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na circunscrição ____________________.

A

do Município.

B

do Estado.

C

da Região Metropolitana.

D

do País.

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Q3399075

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Engenheiro Civil |

Q3399075 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à demolição de edificação ou obra, conforme a Lei Municipal nº 429/2009 – Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:

I. Imóveis tombados poderão ser demolidos, descaracterizados, mutilados ou destruídos.

II. Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem conveniente, estabelecer horários para demolição.

III. Do requerimento, deverão constar os métodos a serem usados na demolição.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3399074

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Engenheiro Civil |

Q3399074 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito das penalidades, de acordo com a Lei Municipal nº 430/2009 – Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. Prisão.

II. Cassação.

III. Embargo.

IV. Apreensão.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens III e IV.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q3399073

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Engenheiro Civil |

Q3399073 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fundamentada na Lei Municipal nº 430/2009 – Código de Posturas do Município, será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão:

I. O mandante.

II. O partícipe a qualquer título.

III. O agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar ou autuar o infrator.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3398734

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Professor |

Q3398734 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito às responsabilidades do servidor, segundo a Lei Municipal nº 669/2022, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
( ) As sanções civis, penais, e administrativas poderão acumular-se sendo independentes entre si.
( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

A

C - E - C.

B

C - C - C.

C

E - E - E.

D

E - C - E.

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Q3398731

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Professor |

Q3398731 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, fundamentada na Lei Municipal nº 669/2022. Assim, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

___________________, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

___________________, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

A

processo administrativo disciplinar | sindicância disciplinar

B

sindicância investigatória | processo administrativo disciplinar

C

processo judicial | sindicância investigatória

D

sindicância disciplinar | processo judicial

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Q3398729

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Professor |

Q3398729 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito às leis e aos atos administrativos, baseando-se na Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Decreto.

(2) Portaria.

( ) Abertura de créditos adicionais, autorizados por lei.

( ) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta.

A

2 - 2 - 1.

B

1 - 1 - 2.

C

1 - 2 - 1.

D

2 - 1 - 2.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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