Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 10

Q3888163

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888163 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por norte o regramento trazido pela Lei Orgânica de Douradina - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços, à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.

B

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

C

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência, dispensada essa última nas hipóteses previstas na legislação pertinente.

D

A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

E

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a sua alta remuneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3888162

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888162 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Lei Orgânica do Município de Douradina - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, no exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
(__)Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
(__)Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: enviar à Câmara, até quinze de agosto, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.
(__)O Prefeito fará publicar, semestralmente, o balancete resumido da receita e da despesa, e os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

E

F, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3811528

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811528 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Complementar nº 001/2023, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Jaguapitã - PR, a política de desenvolvimento econômico será pautada por algumas diretrizes, como, por exemplo:

A

incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e impossibilitando a inovação tecnológica.

B

ampliar a atuação do governo federal na área de atração de empreendimentos e captação de novos investimentos.

C

orientar e capacitar o sistema produtivo federal a atender as demandas por bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômico sustentával.

D

compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3811503

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811503 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei Municipal nº 016/1995, de Jaguapitã - PR.

"Art. 83. Trabalho noturno é aquele executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida nesse período, será concedida gratificação sobre as horas de trabalho noturno, correspondente a ______ por cento de acréscimo sobre a hora diurna de trabalho, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos."

A

dez

B

vinte e cinco

C

cinquenta

D

vinte

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3811501

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a orientação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

B

O prazo para o servidor entrar em exercício é de três dias, contados da data da posse.

C

O servidor terá exercício na unidade administrativa para a qual tenha sido indicado.

D

Estágio probatório é o período de quarenta e oito meses de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3811500

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver, contendo todas as informações funcionais e financeiras.

B

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso; ou II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.

D

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até noventa dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3811499

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 016/1995 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, e dá outras providências". De acordo com o seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã - PR é o estatuário, estabelecido pela Lei nº 36/93, de 26 de novembro de 1993.
II. O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder do Município.
III. O prazo de validade do concurso público será de até trinta e seis meses, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3811308

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811308 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

(__) Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Pública Municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Presidente da Câmara Municipal.

(__) Para jornada semanal de quarenta horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica.

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3811307

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811307 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Preencha as lacunas do excerto a seguir, extraído da Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995 e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Art. 25. Salvo disposição legal em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de _________ horas semanais, à razão de ______ horas diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no mínimo, _______."

A

quarenta, oito, uma hora

B

trinta, seis, uma hora

C

quarenta, oito, trinta minutos

D

trinta, seis, trinta minutos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3811306

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811306 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por norte a Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.

B

Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço.

C

Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão do local de exercício, ou, ainda, pela natureza e condições da função que exerça.

D

Remuneração básica ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3811305

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811305 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o excerto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR.

"Art. 70. O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade.

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de salário-família:

I - os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados até dezoito anos de idade, ou, se inválido, de qualquer idade;

Art. 73. Os dependentes mencionados no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 70, perceberão salário-família até a idade de ____ anos, quando estiverem frequentando curso a nível universitário."

A

21

B

24

C

20

D

18

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3811304

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811304 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Municipal nº 016/1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

(__) A ascensão funcional, mediante a promoção e o acesso, é assegurado ao servidor público municipal e será efetivada de acordo com o estabelecido no Quadro Único de Pessoal.

(__) Para efeito do estágio probatório, será contada a interinidade no mesmo cargo, ainda que tenha havido interrupção.

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3811133

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811133 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Durante o recesso legislativo no Município de Pinhais - PR, surgiu situação urgente que demandava apreciação imediata de projeto de lei autorizando abertura de crédito suplementar para garantir o pagamento da folha de servidores municipais. O Prefeito solicitou que a Câmara Municipal fosse convocada extraordinariamente. Entretanto, parte dos vereadores sustentou que a convocação só poderia ocorrer por iniciativa exclusiva do Prefeito, não sendo cabível por ato da própria Mesa Diretora da Câmara. Diante da disciplina da Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito ou do Presidente da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

B

A convocação extraordinária somente pode ser feita pela Mesa Diretora da Câmara, sendo vedada a iniciativa do Prefeito.

C

A convocação extraordinária depende de autorização judicial, quando houver divergência entre o Executivo e o Legislativo.

D

A convocação extraordinária por requerimento da maioria absoluta dos vereadores não é admitida pela Lei Orgânica de Pinhais, razão pela qual não se aplica no caso concreto.

E

A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Prefeito, sendo vedada a iniciativa da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3811132

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um vereador de Pinhais - PR viajou ao exterior durante 90 dias consecutivos, sem solicitar licença ou comunicar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Ao retornar, buscou reassumir imediatamente suas funções. No entanto, a Câmara questionou a manutenção de seu mandato. Conforme a Lei Orgânica de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O vereador não perde o mandato, pois o afastamento por até 120 dias independe de comunicação à Câmara.

B

O vereador somente perderia o mandato se faltasse à metade das sessões, e não à terça parte delas.

C

O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo nos casos de licença ou missão autorizada pelo Legislativo, o que não ocorreu no caso narrado.

D

O vereador não pode perder o mandato por ausência, mas apenas por condenação criminal transitada em julgado.

E

O vereador não perde o mandato, ainda que tenha se ausentado das sessões ordinárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3811112

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811112 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um servidor estável do Município de Pinhais - PR foi aprovado em concurso público municipal para outro cargo estatutário, considerado legalmente inacumulável com o anterior. Para assumir o novo cargo, requereu a declaração de vacância do cargo anterior, sem necessidade de exoneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível a declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, desde que expressamente prevista na lei municipal.

B

A vacância ocorre automaticamente, independentemente de previsão legal, bastando a posse no novo cargo.

C

Não é cabível vacância nessa hipótese, devendo o servidor ser exonerado do cargo anterior.

D

A vacância não se aplica aos servidores estatutários municipais, mas apenas aos celetistas.

E

A vacância depende de autorização judicial que substitua o ato administrativo do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3811111

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811111 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No Município de Pinhais - PR, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto de lei criando cargos em comissão. Após aprovação em plenário, o Prefeito vetou parcialmente o texto. O veto foi submetido à Câmara, que o rejeitou por maioria absoluta. Ocorre que o Prefeito não promulgou a lei, permanecendo inerte mesmo após a decisão legislativa. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Mesa Diretora da Câmara determinar nova votação do projeto de lei para sanar a omissão do Prefeito.

B

Compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei em caso de omissão do Prefeito, após rejeição do veto.

C

Compete exclusivamente ao Prefeito a promulgação da lei, não cabendo atuação substitutiva do Legislativo.

D

Compete ao Tribunal de Justiça determinar a promulgação da lei, suprindo a omissão do Prefeito.

E

Compete à Mesa Diretora da Câmara promover a promulgação da lei em caso de inércia do Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3785615

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785615 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, informações relativas a engenhos móveis instalados, independentemente de sua destinação, em terrenos vagos ou em imóveis edificados ou em fase de edificação, fazem parte do:

A

Cadastro de máquinas, motor e equipamento eletromecânico.

B

Cadastro imobiliário.

C

Cadastro de atividades econômicas.

D

Cadastro das atividades de risco.

E

Cadastro de aparelho de transporte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3785456

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785456 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. Sobre os créditos tributários gerados pelo Tomador dos serviços, poderá ser utilizado parte do valor recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo do IPTU devido que pode ser compensado com o ISSQN retido sobre os serviços tomados e para qual finalidade pode ser utilizado o crédito:

A

Até 25% (vinte e cinco por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.

B

Até 70% (setenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado somente para pagamento do IPTU de imóvel de propriedade do Tomador dos Serviços.

C

Até 50% (cinquenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.

D

Até 50% (cinquenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado somente para pagamento do IPTU de imóvel de propriedade do Tomador dos Serviços.

E

Até 100% (cem por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3785444

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785444 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. Assinale a alternativa que está de acordo com a referida legislação:

A

A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será realizada mediante prestação de informações por parte do sujeito passivo, lançamento por Declaração, na qual serão verificadas pela Autoridade Fiscal as informações prestadas e estando corretas será emitida guia para pagamento.

B

Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de repouso, clínica policlínica, maternidades e congêneres, terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, deduzido o valor da alimentação e dos medicamentos.

C

Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

D

Não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas operações realizadas por Instituições Financeiras e prestação de serviços relativa a cartões de crédito.

E

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1% (um por cento).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3785443

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785443 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com:

A

Multa de até 5 (cinco) dias do vencimento.

B

Multa de até 10 (dez) dias do vencimento.

C

Multa de até 15 (quinze) dias do vencimento.

D

Suspensão por até 20 (vinte) dias.

E

Suspensão por até 30 (trinta) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 1.989 questões