Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 42

Q3579823

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579823 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Imposto sobre a Transmissão InterVivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do ITBI:

I - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.
II - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivãs e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
III - Incide o imposto na cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.
IV - Nas transmissões "Inter-Vivos" o Contribuinte do imposto será o adquirente.

Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3579822

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579822 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Suponha que um Contribuinte possua dois imóveis na área urbana do Município com os seguintes dados:

- Imóvel urbano edificado – valor venal R$ 240.000,00.
- Imóvel urbano não edificado – valor venal R$ 150.000,00.

Com base no Código Tributário Municipal e considerando a alíquota padrão e desconsiderando qualquer desconto previsto na legislação, o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana devido pelo Contribuinte totaliza:

A

R$ 11.700,00.

B

R$ 9.300,00.

C

R$ 8.700,00.

D

R$ 6.300,00.

E

R$ 5.400,00.

Q3579106

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista C | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista D | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auxiliar Administrativo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista B |

Q3579106 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre ação disciplinar, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos de decadência previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares também capituladas como crime.

B

Abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a decadência, até a decisão final proferida por autoridade competente.

C

O prazo de decadência começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

D

A ação disciplinar prescreverá; em cinco (5) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em dois (2) anos, quanto à suspensão; em cento e oitenta (180) dias, quanto à advertência.

E

A ação disciplinar prescreverá; em três (3) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em um (1) ano, quanto à suspensão; em cento e vinte (120) dias, quanto à advertência.

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Q3579102

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista C | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista D | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auxiliar Administrativo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista B |

Q3579102 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Municipal e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

B

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

C

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Federal e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

D

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Federal, Independente de aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

E

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Municipal, Independente de aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

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Q3578241

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578241 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Poder Público do Município de Palmeira deseja construir um grande espaço de lazer para os munícipes, obra que implicará em um endividamento considerável e em significativa alteração do aspecto da cidade, refletindo sobre a vida e os interesses da população. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmeira, assinale a alternativa correta:

A

Para execução dessa obra, será imprescindível a submissão do projeto a audiência pública e posterior plebiscito, a critério da Câmara Municipal, devendo este último ser aprovado por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores.

B

Para execução dessa obra, será imprescindível a submissão do projeto a audiência pública e posterior plebiscito, a critério da Câmara Municipal, devendo este último ser aprovado por deliberação da maioria relativa dos Vereadores.

C

Para aprovação do projeto, basta aprovação por voto da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

D

Para aprovação do projeto, basta aprovação por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

A execução da obra independe de qualquer das medidas acima mencionadas.

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Q3578239

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578239 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para solicitar o alvará de construção em acordo com Código de Obras Municipal de Palmeira-PR é necessário, além de anexar demais documentos descritos na lei, primeiramente:

A

Apresentar CND com a receita federal.

B

Apresentar CND com a receita estadual.

C

Apresentar quitação do imposto de renda.

D

Aprovar o projeto arquitetônico.

E

Aprovar o projeto estrutural.

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Q3578237

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578237 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme as definições apresentadas no Código de Obras Municipal de Palmeira-PR, o termo “Faixa de Rolamento” refere-se a:

A

Faixa destinada ao recuo necessário para construção.

B

Faixa destinada exclusivamente ao tráfego de pedestres.

C

Faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos.

D

Faixa destinada exclusivamente para edificação de postes e hidrômetros.

E

Faixa destinada exclusivamente para coleta de lixo e resíduos sólidos.

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Q3578236

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578236 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Tabela do número mínimo de vagas para estacionamento no anexo II do Código de Obras Municipal de Palmeira-PR, qual o número mínimo de vagas de estacionamento para edificações residenciais do tipo unidade autônoma habitacional?

A

0 vagas.

B

1 vaga.

C

2 vagas.

D

3 vagas.

E

4 vagas.

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Q3578235

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578235 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme descrito nas disposições finais da Lei de Zoneamento do Município de Palmeira-PR, em que casos é possível admitir construção de número de pavimentos maior que o máximo previsto na lei?

A

Quando houver interesse da municipalidade, plenamente justificado, com parecer do Conselho das Cidades e autorização legislativa prévia.

B

Quando houver oferta de concessão onerosa.

C

Em casos que o lote esteja em processo de inventário.

D

Em casos que a edificação seja geradora de impacto ambiental.

E

Quando a edificação estiver a uma distância de 5 km ou mais do Paço Municipal.

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Q3578222

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578222 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Entre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Municipal está a realização de diligências para apuração de irregularidades e contrariedade às normas legais, com a respectiva aplicação de penalidades quando efetivamente verificado o cometimento de infrações. As infrações ao Código de Posturas do Município de Palmeira (Lei Complementar Municipal nº 19/2020), sujeita o infrator as seguintes penalidades, EXCETO:

A

Multa.

B

Suspenção ou cassação do alvará de licença.

C

Desmonte, parcial ou total, das instalações.

D

Interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento.

E

Apreensão de bens.

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Q3578220

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578220 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar Municipal nº 19/2020, que dispõe sobre do Código de Posturas no Município de Palmeira, prevê em seu art. 17 que “Considera-se comércio ambulante a atividade de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros, pessoa física ou jurídica, em locais e horários previamente determinados pelo Município”. No que tange a atuação regular destes comerciantes, é correto afirmar que:

A

O profissional autônomo que deseja realizar o comércio ambulante nos logradouros públicos precisa requerer autorização de órgão municipal competente no prazo de 60 dias após o início de sua atividade.

B

O profissional autônomo pode realizar atividades de comércio ambulante em qualquer local de sua escolha, desde que possua o alvará de licença expedido por órgão municipal competente.

C

A venda ambulante de verduras e hortaliças será feita obrigatoriamente nas feiras livres ou nas proximidades dos locais onde estas funcionam.

D

Ao vendedor ambulante é permitido o comércio de produtos de qualquer natureza, inclusive produtos saneantes e domissanitários.

E

Constituem requisitos básicos para concessão alvará de licença para comércio ambulante, a constatação de incapacidade econômica do requerente para constituir empresa como pessoa jurídica e a comprovação de residência ou domicílio neste Município.

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Q3578219

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578219 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei Complementar Municipal nº 19/2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Palmeira, disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos localizados no município, estabelecendo que:

A

É livre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais caracterizados pela sua atividade, como bares, botequins, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e congêneres.

B

Os estabelecimentos comerciais caracterizados pela sua atividade, como bares, botequins, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e congêneres, poderão funcionar todos os dias, das 8h00 (oito horas) à zero hora (0:00h), de segundas às quintas-feiras, e das 8h (oito horas) à uma hora da madrugada (1:00h) às sextas, sábados, domingos e feriados, ficando proibido, sob qualquer pretexto, o funcionamento fora do horário acima estabelecido.

C

Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, poderão funcionar todos os dias, das 8h00 (oito horas) à zero hora (0:00h), de segundas às quintas-feiras, e das 8h (oito horas) à uma hora da madrugada (1:00h) às sextas, sábados, domingos e feriados, ficando proibido, sob qualquer pretexto, o funcionamento fora do horário acima estabelecido.

D

Os clubes sociais e desportivos, boates, casas de diversão noturna, danceterias, e demais estabelecimentos congêneres, somente poderão funcionar até à uma hora da madrugada.

E

É possível a concessão de autorização especial para prorrogação do horário de funcionamento dos clubes sociais e desportivos, boates, casas de diversão noturna, danceterias, e demais estabelecimentos congêneres, a título precário e por prazo determinado.

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Q3575735

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575735 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva) a respeito do estágio probatório, assinale a alternativa correta:

A

Para a exoneração do servidor público em estágio probatório é imprescindível a instauração de inquérito administrativo ou processo administrativo disciplinar, ainda que comprovado o desempenho ineficaz.

B

Para a aquisição de estabilidade durante o estágio probatório, é facultativa a avaliação especial de desempenho.

C

Se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade durante o período de estágio probatório, poderá o estagiário ser exonerado de ofício, não desfrutando da prerrogativa constitucional da disponibilidade.

D

Se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade durante o período de estágio probatório, o estagiário não poderá ser exonerado de ofício, em razão da prerrogativa constitucional da disponibilidade.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q3575703

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575703 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre penalidades, assinale a alternativa correta:

A

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três (3) e seis (6) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor, nesse período, não incorrer em nova infração disciplinar.

B

Será punido com suspensão de até sessenta (60) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e a de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa (90) dias.

D

Será punido com suspensão de até trinta (30) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de trinta por cento (30%) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q3575699

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575699 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação municipal.

B

O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação federal.

C

O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual.

D

O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação municipal, estadual e federal.

E

O Município não poderá criar, organizar ou suprimir distritos administrativos.

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Q3575678

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575678 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza terá início com a lavratura do termo de início da fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo inicial do termo de início da fiscalização mencionado, bem como o prazo máximo de sua prorrogação, nos termos do Código Tributário Municipal:

A

90 (noventa) dias, prorrogável por até 3 (três) períodos sucessivos.

B

90 (noventa) dias, prorrogável por até 5 (cinco) períodos sucessivos.

C

120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até 3 (três) períodos sucessivos.

D

120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até 5 (cinco) períodos sucessivos.

E

150 (cento e cinquenta) dias, prorrogável por mais um período sucessivo.

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Q3575676

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575676 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista no Código Tributário Municipal, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere ao Cadastro Mobiliário do Município:

A

Também poderão ser baixados de ofício os cadastros de empresas baixadas na Receita Federal, o que poderá ser verificado através da página eletrônica daquela instituição.

B

Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.

C

O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início de sua inatividade.

D

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais implicam em sua aceitação pela Fazenda Municipal, que poderá solicitar informações complementares para atualização cadastral.

E

A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

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Q3575675

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575675 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal define regras e condições que estabelecem a relação tributária entre os sujeitos Ativo e Passivo da obrigação. Assinale a única afirmativa que NÃO está de acordo com Código Tributário Municipal:

A

É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa aferir com exatidão ou decorrente de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo.

B

Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas no Código Tributário Municipal, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis.

C

Até o dia 10 (dez) de cada mês as imobiliárias e os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal de Finanças, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas.

D

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de impugnação ou interposição de recursos.

E

No lançamento do crédito tributário por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado, previsto na legislação, suspende o crédito, sob condição resolutória da posterior extinção do lançamento.

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Q3575674

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575674 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal estabelece critérios para que a Autoridade tributária efetive o lançamento do crédito de mesma natureza. Após o crédito devidamente realizado, somente sofrerá alterações nos termos previstos na referido Código. Em algumas hipóteses o Código Tributário Municipal, permite o cancelamento administrativos dos créditos tributários devidamente lançados. Analise as hipóteses abaixo:

I - Débitos tributários prescritos.
II - Débitos tributários de pessoas jurídicas com atividade encerrada.
III - Débitos de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insuscetíveis de execução.
IV - Débitos tributários que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança judicial, execução fiscal ou o protesto extrajudicial notoriamente antieconômicos.

De acordo com o Código Tributário Municipal, são hipóteses de cancelamento administrativo do crédito tributário:

A

Somente nas afirmativas I, II e III.

B

Somente nas afirmativas I, II e IV.

C

Somente nas afirmativas I, III e IV.

D

Somente nas afirmativas II, III e IV.

E

Em todas as afirmativas.

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Q3575476

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575476 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Do direito a petição, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que o direito de requerer prescreve:

A

Em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

B

Em três (3) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

C

Em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e oitenta (180) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

D

Em dois (2) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

E

Em quatro (4) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e oitenta (180) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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