Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu para Concurso
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De acordo com a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a:
I. Tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.
II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos suplementares e especiais.
III. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, sua forma e os meios de pagamento.
IV. Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação da remuneração e regime jurídico dos servidores.
V. Concessão de auxílios e subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA.
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, no que se refere ao controle externo e interno previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
( ) Decreto disporá sobre o exercício do controle interno integrado dos Poderes Executivo e Legislativo.
( ) O Município poderá doar seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendida a legislação federal.
( ) Em nenhuma hipótese, o Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório ou permanente, máquinas e equipamentos do Município.
( ) A cessão de bens móveis do Município, a qualquer título, será sempre precedida de autorização legislativa.
( ) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: