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Q1275803

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Francisco Beltrão , Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo |

Q1275803 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR.

Alternativas

Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, declarar vago o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, em casos previstos em lei.

O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo o anteprojeto da sua proposta orçamentária para ser compatibilizada com a do orçamento geral do Município, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita geral do Município, excluídas as operações de crédito.

Em caso de vacância do cargo, o Prefeito será substituído pelo Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.

Nos serviços públicos prestados pelo Município, por concessionário ou por permissionário e na renovação de contratos, será exigido relatório de impacto ambiental (RIMA) para avaliar suas repercussões no meio ambiente.

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Q1275734

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Francisco Beltrão , Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Topógrafo |

Q1275734 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da Eleição.

Em caso de impedimento temporário ou de vacância do cargo, substituirá o Prefeito, o Vice-Prefeito e no impedimento deste o Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.

O Prefeito só poderá ausentar-se do Município por período superior a 10 (dez) dias, ou do País, por qualquer tempo, quando regularmente licenciado pela Câmara.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis aprovadas pela Câmara, expedindo decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

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Q1275733

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Francisco Beltrão , Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Topógrafo |

Q1275733 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, é CORRETO afirmar que serão realizadas pela Câmara de Vereadores:

Alternativas

30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no máximo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no mínimo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

20 (vinte) sessões ordinárias anuais, no máximo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

20 (vinte) sessões ordinárias anuais, no mínimo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

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