Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Curitiba para Concurso
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A lei orgânica de um município é de fundamental importância, podendo ser considerada a “constituição municipal”. De fato, as leis orgânicas enquadram-se, em termos de importância, entre as leis constitucionais e as leis ordinárias. Em relação à Lei Orgânica do Município de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Curitiba é definido na lei orgânica do município.
( ) A competência da Câmara Municipal de Curitiba é estabelecida na lei orgânica do município.
( ) As situações que podem levar à perda do mandato de vereador são estabelecidas na lei orgânica do município.
( ) Segundo a lei orgânica do município de Curitiba, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.