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Q2548249

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q2548249 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, a aplicação das penalidades nele previstas, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil. O Código Tributário do Município indica os percentuais que devem ser reduzidos ou majorados no caso de circunstâncias atenuantes e reincidência no cometimento de infrações previstas na legislação tributária do Município. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais para estas duas situações:

Alternativas

Redução de 10% e aplicação da pena multiplicada por dois.

Redução de 25% e aplicação da pena multiplicada por quatro.

Redução de 25% e aplicação da pena multiplicada por cinco.

Redução de 50% e aplicação da pena multiplicada por dois.

Redução de 50% e aplicação da pena multiplicada por três.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2547543

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei nº 374 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547543 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras, o servidor público municipal será aposentado:

Alternativas

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição se homem.

Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, inclusive se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Compulsoriamente, aos sessenta anos de dade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2547542

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei nº 374 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547542 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras dispõe que o servidor público poderá receber juntamento com o vencimento básico, as vantagens pecuniárias de indenizações, auxílios, gratificações e adicional por tempo de serviço. A respeito dessas gratificações, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O servidor que no exercício de suas atividades funcionais, se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

Conceder-se-á gratificação de função ao servidor público ocupante de cargo em comissão.

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não excederá a 25% do vencimento mensal e será calculada por hora de trabalho prorrogada ou antecipada.

O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 40% sobre a hora diurna.

A Gratificação de Natal corresponderá a 6/12 avos da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano correspondente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2547541

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei nº 374 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547541 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras sobre a licença para tratamento de saúde, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A licença à servidor acometido por cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade da aposentadoria.
II - O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica, será punido com suspensão, até ser efetivada a inspeção.
III - O servidor em curso de licença poderá ser examinado a pedido ou de ofício e se for considerado apto para reassumir o serviço, imediatamente retomará, sob pena de apurar com faltas os dias de ausências.

Alternativas

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Somente os itens I e III estão corretos.

Somente os itens I e II estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2547540

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547540 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR sobre os tributos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de bens imóveis valorizados por obras decorrentes de Parceria Público Privada, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto em caso de calamidade pública ou grande relevância social, mediante lei.

A concessão de anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício de natureza tributária dependerá de autorização legislativa, mediante a deliberação por maioria simples dos vereadores.

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercício do Poder da Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo.

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Q2547539

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras a respeito do julgamento do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

Nas infrações políticos administrativas, se o denunciante for vereador, poderá votar e integrar a Comissão Processante, sendo vedado, todavia, praticar todos os atos de acusação.

Nas infrações políticos administrativas se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal.

Instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e Relator.

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Q2547538

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547538 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras, os bens públicos municipais podem ser:

Alternativas

De uso comum do povo - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

De uso especial - aqueles sobre os quais o Município exerce direitos de propriedade, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

Bens dominiais - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

De uso especial - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

Bens dominiais - estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outras da mesma espécie.

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Q4374298

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q4374298 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Código de Posturas Municipal, toda atividade comercial, industrial, prestadora de serviços ou comunitária, localizada em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, emitido pela Administração Pública, concedido previamente a requerimento dos interessados. Sobre o Alvará de Localização e Funcionamento é correto afirmar que:

Alternativas

O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado a cada três anos.

O alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado como medida preventiva da preservação do patrimônio histórico e cultural, quando solicitado pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano.

A critério do órgão competente poderá ser expedido o Alvará de Localização e Funcionamento temporário de estabelecimento, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Não é necessária a emissão de novo Alvará de Localização e Funcionamento quando o estabelecimento mudar sua localização, mas mantiver as mesmas atividades anteriores.

É vedada a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental.

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Q4373767

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei nº 374 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q4373767 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que tange aos auxílios e gratificações elencados no Estatuto dos Servidores do Município de Nova Laranjeiras, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O auxilio doença será concedido ao servidor nos termos do Regime Geral da Previdência Social.

O salário família é devido aos dependentes do servidor de baixa renda nos termos da legislação do Regime Geral da Previdência Social, enquanto não instituído sistema previdenciário próprio do Município.

As gratificações são acessórias, não se incorporando ao vencimento e se integrarão na remuneração enquanto existentes os pré-requisitos que determinaram sua concessão.

É vedado o acúmulo de gratificação de função ao servidor que exerça cargo em comissão.

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, sendo dispensada a autorização expressa da chefia imediatamente superior.

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Q4373766

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei nº 374 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q4373766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores do Município de Nova Laranjeiras, dispõe sobre a concessão das férias, para tanto, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Serão concedidas na proporção de 24 (vinte e quatro) dias, quando houver faltado ao serviço de 07 (sete) a 20 (vinte) vezes.

Serão concedidas na proporção de 18 (dezoito) dias, quando houver faltado ao serviço de 16 (dezesseis) a 23 (vinte e três) vezes.

Serão concedidas na proporção de 30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço nenhum dia.

O gozo de férias será interrompido por motivo de promoção, transferência ou remoção.

Ao entrar em férias, é facultativo ao servidor comunicar seu chefe imediato seu endereço eventual.

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Q4373761

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q4373761 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR, trata em uma de suas seções, sobre a convocação do suplente, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Somente no caso de vaga, é feita a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

Apenas nos casos de licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, é feita a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo por motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

O suplente não poderá ser convocado nos casos de vaga.

É dispensada a ordem de suplência na convocação.

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Q4373760

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q4373760 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR, as certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal deverão ser prestadas no prazo de:

Alternativas

15 (quinze) dias, a contar da data de seu protocolo na repartição.

10 (dez) dias, a contar da data de seu protocolo na repartição.

05 (cinco) dias, a contar da data de seu protocolo na repartição.

30 (trinta) dias, a contar da data de seu protocolo na repartição.

72 (setenta e duas) horas, a contar da data de seu protocolo na repartição.

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Q4373314

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Provas: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4373314 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual das localidades abaixo é distrito administrativo do município de Nova Laranjeiras? Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Laranjal.

Apuã.

Bananas.

Campo Real.

Marrecas.

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Respostas

1: D

2: A

3: A

4: E

5: B

6: C

7: D

8: B

9: E

10: B

11: C

12: A

13: C