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Q2483904

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural |

Q2483904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Decreto Municipal nº 35/2018, em seu Art. 3º, determina o que são as fontes de recursos do Fundo Especial de Incentivo a projetos culturais (FEPROC). Nesse sentido, NÃO podem ser consideradas como fontes de recursos desse fundo:

Alternativas

Dotações orçamentárias do Município.

Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.

Transferências da União e do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações.

Devolução de saldos não utilizados pelos projetos aprovados.

Recursos oriundos das impugnações previstas na legislação e regulamentação do PROUNIC.

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Q2483896

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural |

Q2483896 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 5º da Lei Municipal nº 11.188/2011, que dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Londrina, criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Londrina – COMPAC, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura. Quanto às competências do COMPAC, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sugerir diretrizes da política municipal de defesa, proteção, valorização e divulgação do patrimônio cultural.

Ter uma gestão flutuante, visando ao aperfeiçoamento de mecanismos institucionais e de obtenção de recursos com apoio da iniciativa privada.

Destinar dois técnicos administrativos para analisar e proferir pareceres sobre os Pedidos de Inscrição na Listagem de Bens de Interesse de Preservação e Pedidos de Tombamento, nos termos da lei.

Elaborar seu regimento externo.

Eleger os membros do COMPAC por mandato de 5 anos.

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Q2483894

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural |

Q2483894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 15 da Lei Municipal de Londrina nº 8.984/2002, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Promic, alerta ao empreendedor que, se utilizar de recursos do Promic em desconformidade com suas disposições, estará sujeito às seguintes sansões, EXCETO:

Alternativas

Advertência escrita e a devolução do montante incentivado, com multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido.

Advertência escrita, devolução do montante incentivado e inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Reclusão de cinco anos sem direito à fiança, bem como multa de até três vezes o valor do incentivo recebido.

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Q2483702

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina , Lei Orgânica do Município de Londrina ,

Q2483702 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Londrina, o servidor cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação e a conversão de tempo para aposentadoria comum, fará jus à aposentadoria especial. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos necessários à concessão desse benefício.

Alternativas

70 anos de idade, se homem.

15 anos em efetiva exposição e contribuição.

20 anos de efetivo exercício de serviço público.

5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

65 anos de idade, se mulher.

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Q2483701

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,

Q2483701 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337/2004, prevê que os cargos _____________ são providos mediante concurso público. Já os cargos em _____________ são providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou de autoridade por ele designada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

temporários – promoção

efetivos – comissão

temporários – comissão

efetivos – mandato

nomeados – mandato

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Respostas

36: E

37: A

38: E

39: D

40: B

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