A Lei Municipal nº 001/1977 estabeleceu de forma oficial os símbolos municipais de Francisco Alves. Em relação à criação da Bandeira da cidade, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário do Município de Francisco Alves (PR), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município. Diante disso, o fato gerador do Imposto ocorre:

Analise as partes que seguem sobre as datas históricas oficiais do município de Francisco Alves:

(1ª parte): A emancipação política do município ocorreu pela Lei Estadual nº 6.314, datada de 24 de agosto de 1972, sancionada por Pedro Parigot de Souza. 

(2ª parte): O Liste/ Vermelho posicionado na parte inferior do Brasão de Armas municipal grava a data de 31 de janeiro de 1977 como o marco de sua instalação. 

(3ª parte): O histórico oficial do município aponta que a instalação de sua primeira gestão deu-se no dia 1º de fevereiro de 1977.

Acerca disso, pode-se afirmar que

Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do vencimento e da remuneração, analisar os itens.

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

II. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei.

III. É proibida a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre funcionários dos Poderes, ressaltadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público:

I. A nacionalidade brasileira.
II. A quitação com as obrigações militares.
III. A idade mínima de 18 anos.

Está CORRETO o que se afirma: