Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Curitiba para Concurso

Com base na Lei Municipal nº 9.806, de 03/01/2000, que instituiu o Código Florestal do município de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Poda excessiva ou drástica é definida como: corte de mais de 50% do total da massa verde da copa; corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical; e corte de somente um lado da copa.

( ) Os laudos, pareceres técnicos e autorizações e semelhantes, relativos a árvores, serão emitidos por agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro agrícola, biólogo ou outros profissionais com pós-graduação na área florestal.

( ) Para aprovação de projeto de construção nas áreas cadastradas no Setor Especial de Áreas Verdes, o solicitante deve apresentar guia amarela, planta planialtimétrica com a locação das árvores com diâmetro superior a 0,15 m, a locação da bordadura do bosque e estudo ou projeto definitivo de ocupação do imóvel.

( ) A título de incentivo, os proprietários ou possuidores de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, terão isenção ou redução no Valor do IPTU, do ITBI e do Laudêmio, proporcionalmente à taxa de cobertura florestal do terreno.

Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o Decreto nº 1.819/2011, que trata do Sistema de Licenciamento Ambiental no Município de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) São instrumentos de licenciamento ambiental: EIA, RIMA, EIV, RAP, Estudos de Passivos, Licenças e Autorizações Ambientais, Plano de Recuperação Ambiental e Automonitoramento Ambiental.

( ) Algumas das atividades sujeitas à autorização ambiental de funcionamento, com tratamento diferenciado para microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, são o ensino de música, o ensino de dança, a fabricação de absorventes higiênicos, a fabricação de aviamentos para costura, a fabricação de colchões, a fabricação de fraldas descartáveis, a fabricação de guarda-chuvas e similares e a fabricação de gelo comum.

( ) Estão sujeitos à autorização ambiental para remoção de vegetação (ARV) a derrubada, a poda drástica da copa e a poda de raiz de árvores em áreas públicas ou particulares, nos termos da legislação municipal específica.

Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

 A Lei Municipal nº 14.587, de 19/01/2015, reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) no município de Curitiba. Com base nessa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Poderá ser transformado em RPPNM o imóvel atingido por Bosque Nativo Relevante, com taxa igual ou superior a 70% de sua área total coberta de vegetação nativa, que não esteja edificado ou que possua no máximo um núcleo de habitação familiar que não ocupe mais do que 20% da área total do imóvel.

( ) O proprietário de RPPNM terá o compromisso de cercar toda a área, efetuar a manutenção e guarda da área, promover a averbação do termo de compromisso de criação da RPPNM na matrícula imobiliária e apresentar, em 180 dias da criação da RPPNM, o Plano de Manejo da Reserva, prevendo as ações de recuperação ou manutenção necessárias.

( ) A título de incentivo, os proprietários de áreas transformadas em RPPNM terão o direito de transferir o potencial construtivo da área, acrescido de 50%, para outros imóveis. Proprietários de mais de uma RPPNM poderão ter um acréscimo de até 100% no potencial construtivo para outras áreas.

( ) A concessão do potencial construtivo de RPPNM poderá ser renovada a cada 15 anos, desde que se confirme o estado de proteção da RPPNM e o cumprimento dos programas estabelecidos no Plano de Manejo aprovado.

( ) As RPPNM poderão ser utilizadas para o uso de desenvolvimento de pesquisas científicas e visitação com objetivos terapêuticos, turísticos, recreativos e educacionais, bem como poderão ser exploradas comercialmente dentro de padrões de manejo racional previstos no Plano de Manejo.

Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.