Questões de Concurso Sobre legislação do município de congonhinhas em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q4254881
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Civil |
Q4254881 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo as aplicações do Código de Obras Municipal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Não é permitido introduzir no projeto, depois de aprovado, qualquer modificação, notadamente quanto aos seus elementos geométricos essenciais sob pena de ser ________ a aprovação do projeto ou alvará quando já licenciado.  
Alternativas
Q4254875
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Civil |
Q4254875 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Posturas do Município.
Nas obras e demolições, __________, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
Alternativas
Q4254872
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Civil |
Q4254872 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código de Posturas do Município regulamenta a situação das construções abandonadas em imóveis urbanos, estabelecendo critérios para identificar tal estado. Com base no texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das definições de "estado de abandono". 
Alternativas
Q4254499
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei nº 300 de 2001 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme art. 221 da Lei nº 300, de 20 de julho de 2001, do Município de Congonhinhas/PR, a pena de advertência será 
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Q4254498
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei nº 300 de 2001 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254498 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 211 da Lei nº 300, de 20 de julho de 2001, do Município de Congonhinhas/PR, são deveres do servidor, exceto: 
Alternativas
Q4254497
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei nº 300 de 2001 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254497 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa incorreta segundo art. 29 da Lei nº 300, de 20 de julho de 2001, do Município de Congonhinhas/PR. São autoridades competentes para dar posse:
Alternativas
Q4254479
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Orgânica do Município e Congonhinhas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254479 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q4254478
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254478 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
( ) O Município em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacidade para o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como da conservação do meio ambiente.
( ) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
Alternativas
Q4253487
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Motorista |
Q4253487 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Câmara Municipal é o órgão legislativo responsável por elaborar leis locais e fiscalizar as ações do Poder Executivo. Em Congonhinhas/PR, esse órgão é formado por um número fixo de representantes escolhidos pela população. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Congonhinhas? 
Alternativas
Q4252847
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006), a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa por determinados atos ou situações nele previstos. Assim, assinale a alternativa que indica corretamente uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas expressamente no referido código municipal.
Alternativas
Q4252845
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252845 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz das disposições do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Em caso de dúvida sobre a aplicação da lei tributária a uma situação concreta, o contribuinte pode dirigir uma consulta à autoridade administrativa, a qual será obrigatoriamente vinculante para o Fisco se deferida.
II. Para integrar uma lacuna na legislação tributária municipal, a autoridade competente pode utilizar, os princípios gerais de direito tributário, mas jamais poderá utilizar a analogia para criar a exigência de um tributo não previsto em lei.
III. Na definição de infrações e cominação de penalidades, a lei municipal estabelece que, em caso de dúvida, a interpretação será a mais favorável ao infrator, abrangendo desde a natureza do fato até a graduação da penalidade. 
Alternativas
Q4252834
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Orgânica do Município e Congonhinhas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Creche | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Clínico Geral - Manhã | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Plantonista |
Q4252834 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 150 da Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da __________, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para __________.  
Alternativas
Q4252833
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Orgânica do Município e Congonhinhas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Creche | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Clínico Geral - Manhã | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Plantonista |
Q4252833 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente __________, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso __________ dos recursos ambientais.
Alternativas
Q4252533
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Orgânica do Município e Congonhinhas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Agrônomo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Educação Artística | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Educação Física | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Inglês | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Clínico Geral - Tarde | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor |
Q4252533 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 144 da Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

( ) Centralização estadual dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização deles.
( ) Integridade na prestação das ações preventivas e curativas.
( ) Participação da comunidade, na forma da Lei. 
Alternativas
Q4191507
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q4191507 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Paranacity, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É ilícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, por se tratarem de documentos confidenciais.
( ) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao município de Paranacity, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
( ) É vedado ao Município de Paranacity fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
( ) O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.
Alternativas
Q2065396
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei nº 305 de 2001 - Criação, Estrutura e Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |
Q2065396 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as afirmações a seguir sobre as formas de progressão na carreira segundo a Lei nº 305/2001:
I. Progressão vertical, de um nível para outro, mediante cumprimento e comprovação da titulação exigida para cada nível, conforme definição da Lei acima referida. II. Progressão horizontal, de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, mediante obtenção de créditos na avaliação de desempenho. III. Progressão aritmética, que determinará a passagem de um nível para outro ou de uma referência para outra.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2065393
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei nº 300 de 2001 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |
Q2065393 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as informações a seguir à luz da Lei nº 300/2001:
• Luis Carlos, técnico de enfermagem, pediu exoneração do cargo por motivos particulares. • Roberta, assistente social, cometeu falta grave e foi demitida. • Antônio, motorista, depois de trinta e cinco anos de serviço público, aposentou-se aos sessenta etrês anos. • Lúcia, enfermeira, foi promovida.
Qual dos cargos entrou em vacância?

Alternativas
Q2065391
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei nº 300 de 2001 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |
Q2065391 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Rubens é servidor estável. Após sete anos de serviços prestados, o cargo que ocupa será extinto. Conforme com a Lei nº 300/2001, Rubens será:
Alternativas
Q2065390
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Orgânica do Município e Congonhinhas ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |
Q2065390 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em face da Constituição Federal, EXCETO: 
Alternativas
Q2060904
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Complementar nº 002 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |
Q2060904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas, considerando a Lei Complementar nº 002/2001, qual das afirmações a seguir está INCORRETA? 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
4: C
5: C
6: D
7: D
8: A
9: A
10: B
11: D
12: C
13: A
14: B
15: D
16: D
17: E
18: C
19: D
20: E
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