Questões de Concurso
Sobre legislação do município de cianorte em legislação dos municípios do estado do paraná
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I. É a aceitação formal pelo servidor das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura de termo pela autoridade competente de órgão ou entidade e pelo empossado.
II. É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.
I. a nacionalidade brasileira.
II. o gozo dos direitos políticos.
III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV. a idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
V. possuir habilitação legal para o exercício do cargo.
I. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contadas da publicação, no órgão oficial, ato de provimento.
II. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 10 (dez) dias, contados da data da posse.
III. Salvo disposição legal em contrário a jornada de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, a razão de 8 (oito) horas diárias, não sendo descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos, observando o limite máximo de 30 (trinta) minutos diários.
IV. Após as 12 (doze) horas de sábado e até as 5 (cinco) horas de 2ª feira, a remuneração de serviço extraordinário será em 100% (cem por cento) à da hora normal.
Esta CORRETO o que se afirma em: