Questões de Concurso Sobre legislação do município de castro em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q3885904
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Orgânica do Município de Castro ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |
Q3885904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.


As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou ____________, tendo preferência as entidades filantrópicas e as ____________.


Alternativas
Q3885903
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Orgânica do Município de Castro ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |
Q3885903 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.


A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:


( ) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.


( ) se houver autorização da Câmara Municipal.


( ) se houver autorização expressa do Prefeito, por meio de publicação em decreto municipal.


( ) se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Alternativas
Q3885902
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |
Q3885902 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com sua Lei Orgânica, o Município de Castro/PR, unidade do território do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia, assegurada pela Constituição da República e do Estado do Paraná. Organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:
Alternativas
Q3885864
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Orgânica do Município de Castro ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |
Q3885864 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no artigo 113 de Lei Orgânica do Município de Castro/PR, a ação do Município no campo da assistência social objetivará promover, exceto:
Alternativas
Q3885863
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |
Q3885863 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, exceto: 
Alternativas
Q3885862
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |
Q3885862 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidades ou utilidade pública, ou por interesse social.

IV. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus funcionários, conforme estabelecido na Constituição Federal. 
Alternativas
Q2445213
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Complementar nº 13 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Professor |
Q2445213 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito das responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As sanções civis, penais e administrativas não acumularão, sendo dependentes entre si.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o Ministério Público.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativas
Q2445212
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Complementar nº 13 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Professor |
Q2445212 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito às formas de provimento de cargo público, em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Reversão. (2) Reintegração. (3) Recondução.

( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
( ) Retorno a atividade de servidor aposentado, em virtude de sentença judicial ou procedimento administrativo do órgão gestor do benefício.
( ) Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidade a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Alternativas
Q2445211
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Orgânica do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Professor |
Q2445211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que se refere aos casos de calamidade pública, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a _______ provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato a Câmara Municipal que estando em recesso, será convocada _______________, para se reunir no prazo de cinco dias. 
Alternativas
Q2445210
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Orgânica do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Professor |
Q2445210 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município, a ação no campo da assistência social objetivará promover:

I. A penúria das comunidades carentes.
II. Programa de assistência e reintegração dos dependentes de droga e álcool.
III. Desarrimo aos portadores de necessidades especiais, idoso e menor carente.
IV. A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q2444989
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Complementar nº 13 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Motorista |
Q2444989 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão e a capacidade. Serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo os seguintes fatores:

I. Produtividade. II. Responsabilidade. III. Impulsividade. IV. Neurose.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2444988
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Complementar nº 13 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Motorista |
Q2444988 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O concurso público terá validade de até ______ anos a partir da homologação do resultado, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, sendo de interesse da administração.
Alternativas
Q2444987
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Complementar nº 13 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Motorista |
Q2444987 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Idade mínima de dezesseis anos. II. Aptidão física e mental. III. Gozo dos direitos políticos.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2444986
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Orgânica do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Motorista |
Q2444986 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito dos símbolos dos municípios, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

São símbolos do município de Castro, além dos nacionais e estaduais, a bandeira, o brasão e o(a) _________, instituídos por lei. 
Alternativas
Q2444985
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Orgânica do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Motorista |
Q2444985 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação aos distritos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Para os fins administrativos o município subdivide-se nos distritos de ___________ e ____________. 
Alternativas
Q2444578
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro |
Q2444578 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a estruturação das áreas cruciais de atuação do poder público para o desenvolvimento sustentável do município, fundamentando-se na Lei Complementar nº 61/2017 – Plano Diretor, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
( ) Qualificação do Vale do Ribeira. ( ) Melhoria da mobilidade urbana e rural. ( ) Preservação da paisagem e da cultura. ( ) Segregação regional.
Alternativas
Q2444577
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro |
Q2444577 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes consequências ao infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de infração:
I. Obrigação de fazer ou de desfazer. II. Apreensão de material, produto ou mercadoria. III. Multa. IV. Prisão.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2444576
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro |
Q2444576 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, o Poder Executivo Municipal fornecerá o alvará de funcionamento exclusivamente para os usos não residenciais, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I. Consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente.
II. Projeto arquitetônico discriminando o destino de seus compartimentos.
III. Certidão negativa de débitos municipais.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2444575
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro |
Q2444575 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, uma obra é considerada concluída quando:

I. Possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento.
II. Estiver em desacordo com as disposições da lei.
III. Garantir segurança a seus usuários e a população indiretamente a ela afetada.
IV. Atender as exigências previstas pela vigilância ambiental – Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2444574
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Complementar nº 13 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Médico |
Q2444574 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Fundamentada na Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público decorrerá de:

I. Exoneração. II. Promoção. III. Reversão. IV. Recondução.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: D
4: B
5: A
6: D
7: B
8: E
9: D
10: B
11: A
12: B
13: D
14: B
15: E
16: D
17: C
18: E
19: A
20: A
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