Conforme a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Mu...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Castro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro |
Q2444576
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de
Obras Municipal, o Poder Executivo Municipal fornecerá o
alvará de funcionamento exclusivamente para os usos não
residenciais, mediante apresentação dos seguintes
documentos:
I. Consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente.
II. Projeto arquitetônico discriminando o destino de seus compartimentos.
III. Certidão negativa de débitos municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente.
II. Projeto arquitetônico discriminando o destino de seus compartimentos.
III. Certidão negativa de débitos municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
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