De acordo com a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, uma obra é considerada concluída quando:

I. Possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento.
II. Estiver em desacordo com as disposições da lei.
III. Garantir segurança a seus usuários e a população indiretamente a ela afetada.
IV. Atender as exigências previstas pela vigilância ambiental – Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Estão CORRETOS: