Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do município de cascavel em legislação dos municípios do estado do paraná
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Os recursos financeiros advindos da União e do Estado serão depositados junto ao Fundo Municipal de Saúde, em conta específica, e movimentados pelo gestor municipal, sob a fiscalização do(a) _____________________, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
O servidor terá direito ao gozo de _____ dias consecutivos de férias por ano, com a remuneração de ______ a mais do que o vencimento normal, e serão concedidas de acordo com a ___________________ da repartição ou serviço. Somente depois de ________ de efetivo exercício, o servidor adquirirá direito a férias.
I. Para prestação de serviço militar, desde que facultativo. II. Por motivo de doença em pessoa da família. III. Para tratar de interesse particular. IV. Para desempenho de mandato eletivo e sindical.
Estão CORRETOS:
I. Alvará de Construção, Reforma, Demolição ou outros serviços de edificação. II. Alvará de Localização e Funcionamento. III. Certidão. IV. Licença.
( ) Documento fornecido pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras. ( ) Documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita a regulamentação por lei. ( ) Documento que reproduz peças processuais ou atesta as disposições que estejam em concordância com a Lei Complementar nº 7/1991. ( ) Documento expedido pela Prefeitura Municipal que autoriza a execução de obras, em conformidade com o Código de Edificações e Obras e sujeito à sua fiscalização.
De acordo com a Lei Complementar nº 28/2006, Capítulo II – Conservar e Preservar o Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município, Art. 22, a estratégia conservar e preservar o patrimônio ambiental e histórico-cultural do município tem como diretriz geral – estabelecer a Política Municipal de Meio Ambiente de forma intersetorial com outras políticas públicas – a qual será implementada através das seguintes medidas gerais:
I. Elaborar Legislação Ambiental Municipal.
II. Manter e ampliar os programas municipais na área de meio ambiente.
III. Promover campanhas de educação ambiental.
IV. Incentivar o envolvimento da sociedade na melhoria da qualidade do patrimônio ambiental do município.
V. Fortalecer a integração do município ao Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA.
Estão corretas as afirmativas
As disposições da lei que dispõe sobre o uso do solo no município de Cascavel deverão ser observadas obrigatoriamente:
I. Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes à edificações de qualquer natureza.
II. Na concessão de Alvarás de Construção.
III. Na concessão de Alvarás de Estabelecimento de atividades urbanas e na instalação de estabelecimentos em geral.
IV. Na urbanização de áreas e na implantação das instalações e equipamentos de infraestrutura e serviços urbanos.
V. No parcelamento do solo.
VI. Na expedição de Certidões de Anuência.
Estão corretas as disposições
São objetivos gerais do plano diretor de Cascavel:
I. Estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do Estatuto da Cidade.
II. Fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade.
III. Promover o desenvolvimento integrado do município, através da implantação de um processo permanente de planejamento municipal e do monitoramento da implementação do plano diretor.
IV. Estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de competência da administração municipal.
V. Estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade.
VI. Atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade.
Estão corretas as afirmativas
De acordo com o Código de Obras e Postura de Cascavel, sobre marquises e elementos salientes, analise as afirmativas a seguir.
I. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que obedeçam a altura mínima de 2,80 m, contados da linha do solo.
II. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que a projeção da face externa do balanço seja, no máximo, igual a 50% da largura do passeio.
III. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que nos calçadões as projeções máximas sejam de 2,80 m e que não conflitem com usos já estabelecidos.
IV. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises, se estiverem acima de 2,80 m.
V. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises, se tiverem dutos até o solo, para canalização das águas coletadas.
VI. Sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 0,90 m.
Estão corretas as afirmativas
Conforme o Código de Obras e Posturas de Cascavel sobre as instalações para depósito de lixo, analise as afirmativas a seguir.
I. As edificações deverão prever local com dimensões compatíveis para armazenagem de lixo, no térreo ou subsolo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
II. Para a coleta, o lixo deverá estar embalado conforme exigências da Saúde Pública e será depositado em recipiente próprio, móvel, que não interfira no uso das calçadas e/ou pistas da via pública.
III. Tanto o local de armazenagem quanto o recipiente próprio e o local de estacionamento deste deverão estar perfeitamente limpos e higienizados.
IV. Na impossibilidade de coleta com dia e horário marcado o lixo poderá permanecer sobre as calçadas ou vias, única e exclusivamente, por 36 horas, quando deverá ser removido de volta aos locais onde foram gerados.
V. O funcionário responsável pela organização e transferência do lixo das edificações até o ponto de coleta deverá trabalhar uniformizado e identificado.
Estão corretas as afirmativas
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