Julgue os itens a seguir em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F), de acordo com a Lei Municipal n.° 255/2013:

I- A Administração Indireta do Município de São Miguel do Guamá é constituída pela Agência Reguladora de Saneamento, Água e Esgotos - A R S A E , com personalidade jurídica de Autarquia especial.

II- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é órgão executivo de direção superior.

III- O Departamento de Comunicação, vinculado à Diretoria de Planejamento Estratégico - DEPLAN, tem como atribuição, dentre outras, desenvolver trabalhos periódicos à boa imagem pública, tanto do Prefeito como de sua administração.

Marque a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens:

Em conformidade com a Lei Municipal n.° 46/2002, que dispõe sobre a Política Administrativa no Município de São Miguel do Guamá, marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 001/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá, marque a alternativa incorreta:

Nos termos do art. 40 da Lei Municipal n.° 874/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas, é dever do docente:

I- participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;

II- elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola;

III- zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV- estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de maior rendimento.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

Qual o regime jurídico dos servidores enquadrados no plano previsto na Lei Municipal n.° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas?

A regra geral prevista no art. 23 da Lei Municipal n.° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, é de que o regime geral de trabalho do servidor seja de ______horas semanais, exceto para os cargos regulados por legislação específica. Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna:

A Carreira do Magistério tem, dentre outros, como princípios básicos, nos moldes do art. 4° da Lei Municipal n.° 874/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas:

I- o aprimoramento da qualificação, através de cursos e estágios de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização;

II- a remuneração condigna;

III- a progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e na avaliação de conhecimentos.

Após a análise das afirmativas, é correto afirmar:

De acordo com os incisos e parágrafos do art. 16 da Lei Municipal n.° 874/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas, o profissional do magistério, fará jus às seguintes vantagens, exceto:

De acordo com o art. 15, caput, da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, a promoção horizontal ocorrerá automaticamente a cada interstício de:

Sobre os cargos em comissão, apenas não se pode afirmar nos moldes do caput e parágrafos do artigo 9° da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas:

Sobre a jornada de trabalho do professor, em regência de classe, marque a alternativa correta:

O servidor que ocupar dois cargos do Quadro Permanente do Magistério do Município, nos term os das disposições constitucionais que tratam do acúmulo remunerado de cargos públicos:

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

I- Leis de iniciativa da Câmara estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III- A Lei Orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, como a autorização de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV- O s programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos na Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições estabelecidas em lei complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:

Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:

I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.

II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.

Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 084/2003, integram o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá, exceto:

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:

De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes prestações, exceto:

Sobre o a sindicância e o processo administrativo, é correto afirmar, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementam n.º 01/94):