De acordo com os incisos e parágrafos do art. 16 da Lei Muni...

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Q1016809 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com os incisos e parágrafos do art. 16 da Lei Municipal n.° 874/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas, o profissional do magistério, fará jus às seguintes vantagens, exceto:
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