Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 19

Q2311092

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311092 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a comissão e o serviço de controle de infecção hospitalar, dispostos na Lei Complementar 008/2016 de Parauapebas, julgue como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I- A comissão de controle de infecção hospitalar é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à direção do estabelecimento de saúde.
II- A comissão de controle de infecção hospitalar deve ser composta por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um farmacêutico e um microbiologista, todos com experiência em controle de infecção hospitalar.
III- A comissão de controle de infecção hospitalar deve elaborar e implementar o programa de controle de infecção hospitalar, que deve conter as normas e rotinas técnicas para a prevenção e o controle das infecções relacionadas à assistência à saúde.
IV- A comissão de controle de infecção hospitalar deve notificar os casos de infecção hospitalar à autoridade sanitária municipal, semestralmente ou sempre que solicitado.
A sequência correta é

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

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Q2311090

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311090 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Complementar nº 008/2016, o órgão responsável pela coordenação da Vigilância Sanitária no município de Parauapebas é

A

a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

B

o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

C

a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma).

D

o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas.

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Q2311086

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311086 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O aumento das temperaturas anuais vem ocorrendo em todo o globo terrestre, o que não é diferente para o Município de Parauapebas. Uma forma de mitigar os efeitos do aumento de temperaturas é através da arborização urbana e da manutenção das áreas verdes. De acordo com a lei municipal 4.283/2004, o controle e a manutenção da arborização urbana deve

A

ser realizada de forma planejada e racional, visando à melhoria da qualidade ambiental e paisagística do município.

B

ser de responsabilidade exclusiva do poder público municipal, não cabendo aos munícipes nenhuma participação ou colaboração.

C

priorizar as espécies exóticas e ornamentais, em detrimento das espécies nativas e frutíferas.

D

ser feita sem levar em conta as características do solo, do clima e da topografia do município.

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Q2311085

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311085 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Um dos principais cuidados que um servidor do município deve ter se refere a habitações, terrenos, muros, cercas e passeios no município. Baseado nisso e de acordo com a Lei Municipal 4.283/2004 de Parauapebas, os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos

A

são obrigados a construir e conservar os passeios em frente aos seus imóveis, de acordo com as especificações técnicas do órgão competente.

B

podem utilizar os passeios em frente aos seus imóveis para colocar mesas, cadeiras, toldos ou quaisquer outros objetos que facilitem o acesso dos pedestres.

C

devem manter os terrenos baldios limpos e roçados, podendo depositar entulhos, lixo ou materiais inservíveis nos mesmos.

D

podem construir muros ou cercas com altura superior a dois metros nas divisas dos seus imóveis, sem necessidade de autorização do órgão competente.

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Q2311084

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311084 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Outra grande preocupação da atualidade inclui a proteção e conservação das águas, rios e nascentes. De acordo com a Lei Municipal 4.283/2004, do Município de Parauapebas,

A

é obrigatório o cercamento das nascentes situadas em propriedades particulares, com o objetivo de evitar sua contaminação ou degradação.

B

é permitido o lançamento de esgotos domésticos ou industriais, sem tratamento prévio, nos cursos d’água ou nascentes situadas no Município.

C

é proibido o corte ou a poda de árvores situadas nas margens dos cursos d’água ou nascentes, salvo em casos de necessidade pública ou interesse social.

D

é facultada aos proprietários de imóveis situados nas margens dos cursos d’água ou nascentes a utilização das águas para fins comerciais ou industriais, sem necessidade de outorga ou licença.

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Q2311083

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311083 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O analista de fiscalização em saúde, tem, entre suas atribuições, fiscalizar situações de maus tratos e cuidados com os animais, observando as normas de proteção dos animais previstas na Lei Municipal nº 4.283/2004 de Parauapebas. Com base nisso é correto afirmar que

A

os animais soltos nas vias e em logradouros públicos serão apreendidos e recolhidos a depósito, podendo ser retirados pelo interessado no prazo de dez dias, mediante o pagamento de multa e despesas com a manutenção.

B

o Município tem por obrigação a vacinação dos animais domésticos e silvestres, enquanto cabe ao proprietário manter o documento comprobatório de vacinação, com observância do prazo de validade.

C

a lei permite a instalação e manutenção de pocilgas e granjas no perímetro urbano da cidade, bem como nas residências, ou quaisquer outros locais sem necessidade de fiscalização e/ou normatização.

D

a realização de espetáculos de feras e as exibições de animais perigosos ficam autorizadas sem a necessidade de comunicação para a prefeitura ou fiscalização pelos órgãos competentes.

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Q2311082

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311082 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O crescimento urbano acarreta o aumento da circulação de pessoas, veículos e muitas vezes propicia a poluição sonora. No entanto, cabe ao analista fiscalizar tais atividades, a fim de reduzir ou minimizar a poluição sonora. A respeito das normas sobre a poluição sonora previstas na Lei Municipal nº 4.283/2004, é correto afirmar que a emissão de sons e ruídos, em decorrência de atividades

A

que venham a utilizar bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos quaisquer outras entidades similares, será proibida, independente da medição de níveis sonoro.

B

industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, será livre, desde que não ultrapasse os limites da tolerância humana.

C

industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, será proibida entre as 22 horas e as 6 horas do dia seguinte, salvo autorização especial do órgão municipal competente.

D

industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, será regulada pelo órgão municipal de cultura e turismo, que definirá os horários e os locais permitidos para sua realização.

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Q2311081

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311081 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A responsabilidade do acompanhamento processual no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres-S2iD, em especial para o célere atendimento de eventuais ajustes solicitados no Formulário de Verificação Documental, é do

A

ente solicitante.

B

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

C

Secretaria de Administração Municipal.

D

Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres-CENAD.

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Q2311078

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311078 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme a Lei Ordinária 5.072, de 2022, as dotações orçamentárias da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão realocadas

A

pelo repasse direto do Centro Nacional de Monitoramento de Desastres (CEMADEN).

B

dentro da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão.

C

através de solicitação ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD).

D

dentro da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração.

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Q2311077

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311077 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme a Lei Ordinária 5.072 de 2022, do Município de Parauapebas-PA, o Sistema Municipal de Defesa Civil será coordenado

A

pela Secretaria de Administração Municipal.

B

pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

C

pela Defesa Civil Estadual.

D

pela Defesa Civil Municipal.

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Q2311075

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311075 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Recomendar a adoção de medidas preventivas e corretivas, consideradas de risco ou de risco potencial, é uma competência da

A

Gerência de Monitoramento e Vistoria Técnica de Defesa Civil municipal.

B

Gerência Operacional de Defesa Civil municipal.

C

Gerência Administrativa e Logística de Defesa Civil municipal.

D

Secretaria de obras do município.

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Q2311074

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311074 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Elaborar, controlar e fiscalizar as escalas de trabalho de Defesa Civil, no âmbito municipal, é uma atribuição

A

do Agente de Defesa Civil I de Defesa Civil municipal.

B

dos Agente de Defesa Civil I e II de Defesa Civil municipal.

C

da Gerência Administrativa e Logística de Defesa Civil municipal.

D

da Gerência Operacional de Defesa Civil municipal.

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Q2311073

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311073 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Planejar e gerenciar a distribuição e controle de suprimentos necessários em situação de desastre, no âmbito municipal, é uma atribuição

A

da Cruz Vermelha e agentes comunitários.

B

da sociedade integrada com as empresas locais.

C

da Gerência de Serviço Social de Defesa Civil municipal.

D

da Gerência Operacional de Defesa Civil municipal.

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Q2311072

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311072 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil no âmbito municipal é uma atribuição

A

da Gerência Operacional de Defesa Civil municipal.

B

do Coordenador Estadual de Defesa Civil.

C

das Brigadas de Emergências.

D

do Governador, através do corpo de Bombeiros Militar do Estado.

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Q2311044

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311044 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal Nº 4.253/2002, que estabeleceu a Política Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas, criou o sistema municipal de meio ambiente, que é constituído por um conselho, órgão central executor, órgãos setoriais e um fundo. Sobre o funcionamento desse sistema, é correto afirmar que

A

os órgãos setoriais do sistema municipal possuem função de arrecadação e financiamento da proteção de meio ambiente no âmbito local.

B

o fundo municipal de meio ambiente possui poder de polícia administrativa para a aplicação de auto de infrações de condutas lesivas ao meio ambiente.

C

o Conselho Municipal de Meio Ambiente tem função normativa, consultiva e deliberativa.

D

a secretaria municipal de meio ambiente atua na elaboração complementar de programas e projetos relativos à proteção da qualidade ambiental ou que tenham por finalidade disciplinar o uso dos recursos ambientais.

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Q2310990

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310990 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A partir da Lei Municipal n° 1.507/1994, fica instituído o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, com o objetivo de elaborar, planejar, coordenar, executar e fiscalizar a Política de Defesa ao Consumidor do Município de Parauapebas. Quanto à contratação e remuneração de pessoal para exercer atividades no PROCON do município de Parauapebas, é correto afirmar que

A

é vetada qualquer contratação de pessoal sem a autorização do Órgão Colegiado, sendo que a necessidade de contratação deverá ser comprovada.

B

todas as funções que prevejam trabalho remunerado serão exercidas por servidores públicos municipais, cedidos pelo Executivo Municipal, ficando o PROCON responsável pelos eventuais ônus ou despesas.

C

o PROCON, existindo dificuldades de remuneração do seu pessoal, poderá fazer uso do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para suprir tais necessidades.

D

Os Membros do Conselho Municipal de Proteção ao consumidor serão remunerados de acordo com sua disponibilidade de carga horária para o exercício da função.

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Q2310989

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310989 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal de nº 186/2003, sobre o procedimento administrativo no âmbito do Procon do Município de Parauapebas, em relação às informações que devem conter no auto de infração, é correto afirmar que

A

os autos deverão, para comprovação de infração, ser acompanhados obrigatoriamente por laudo pericial.

B

deverá constar, no auto de infração, dentre outros, a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração e o dispositivo legal infringido.

C

a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação do produto será obrigatoriamente acompanhado de laudo pericial.

D

deverá constar, no auto de infração, dentre outros, a determinação da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo máximo de um mês, a contar da data do auto.

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Q2304902

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304902 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei nº 4.249, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências,

A

os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de servidor por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na Lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como, por exemplo, o combate a surtos endêmicos e pandêmicos.

B

o recrutamento do servidor a ser contratado, nos termos da Lei, somente poderá ser feito mediante processo seletivo simplificado, utilizando-se as seguintes modalidades de seleção, individual ou cumulativamente: entrevista, prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos.

C

as contratações com base na Lei, serão feitas pelo prazo de até 01 (um) ano, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, acompanhado da devida justificativa.

D

o servidor contratado nos termos da Lei, não poderá ser novamente contratado, com fundamento na referida Lei, antes de decorrido o prazo do encerramento de seu contrato anterior.

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Q2304901

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304901 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito do Plano Diretor do Município de Parauapebas, disciplinado pela Lei Complementar nº 24, de 05 de janeiro de 2021, é correto afirmar o seguinte:

A

um dos objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas é a preservação dos recursos hídricos, com especial atenção às cabeceiras dos igarapés, matas ciliares e áreas de reprodução da fauna aquática, por meio de projetos de vários seguimentos sociais.

B

conforme os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas, especialmente no tocante à promoção de integração entre as atividades urbanas e rurais e a busca por alternativas de mitigação dos impactos causados pela exploração de recursos naturais no Município, o uso e a ocupação do solo ficam sujeitos à estrutura de macrozoneamento municipal que compreende zonas urbanas, zonas rurais e zonas mistas.

C

para o atendimento das diretrizes do Programa de Reestruturação Urbana, o Poder Público promoverá a implantação de infraestrutura que proporcione o desenvolvimento centralizado voltado às áreas com deficiência de atividades econômicas.

D

o proprietário urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, que abrangerá o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.

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Q2304899

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304899 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário do Município de Parauapebas (Lei Complementar nº 23, de 30/12/2020), é correto afirmar o seguinte:

A

incide sobre imóvel construído com licença e sem habite-se, mesmo que esteja desocupado ou que a construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio.

B

fica isento o imóvel de contribuinte que, comprovadamente, seja portador de doença considerada grave, desde que apresente laudo expedido por especialista vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que possua renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.

C

não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel, e, nos casos de imóvel não edificado e objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

D

em caso de imóvel adquirido em praça judicial ou leilão extrajudicial, atendidos os pressupostos legais, a base de cálculo do IPTU será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do pará

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