Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 10

Q3404994

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404994 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei nº 821/2013, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Portel, ao Diretor Municipal de Trânsito, compete:

A

O planejamento, projetos, regulamentação, educação e operação do trânsito das vias públicas nos limites do município.

B

Controlar a implantação da sinalização.

C

Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito.

D

Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos.

E

Elaborar projetos de engenharia de tráfego.

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Q3404993

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404993 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal nº 786/2011, no que diz respeito ao serviço extraordinário, estabelece que:

A

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

B

Em regra, o trabalho extraordinário deverá exceder três horas diárias.

C

O serviço extraordinário não poderá ser remunerado.

D

O servidor público é quem decidirá se exercerá serviço extraordinário, sendo dispensável a comunicação para a autoridade competente.

E

O serviço extraordinário será remunerado em 100% em relação à hora normal.

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Q3404992

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404992 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

“ __________________ de servidor que se encontre em disponibilidade por mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.’’

Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna acima nos termos da Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel.

A

A reversão.

B

A estabilidade.

C

A promoção.

D

A reintegração.

E

O aproveitamento.

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Q3350994

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350994 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014 (Regulamento de Transporte urbano do Município de Marituba) deverá ser utilizada para responder a questão a seguir:

São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor:

I- receber serviços adequados.
II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.
III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3350993

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350993 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014 (Regulamento de Transporte urbano do Município de Marituba) deverá ser utilizada para responder a questão a seguir:

A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:

A

do Chefe do Poder Executivo Municipal.

B

da Inspetoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

C

do Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Marituba.

D

da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

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Q3350992

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350992 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.

Marque a única alternativa que não constitui um dos deveres e prerrogativas do Agente de Trânsito:

A

Utilizar-se de todos os meios legais, exceto equipamentos eletrônicos, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito.

B

Exercer atividades de vistoria e levantamento de acidentes, dentre outras, quando devidamente preparados e designados pelo Secretário de Trânsito e Transporte.

C

Auxiliar na orientação e travessia de pedestres.

D

Observar rotineiramente as condições operacionais e físicas dos equipamentos de sinalização e de outros que, direta ou indiretamente, interfiram no desempenho e segurança de veículos e pedestres.

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Q3350991

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350991 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.

Sobre o "Regime de Plantão", analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Para atender às necessidades de urgência e de emergência do serviço, ou de necessidade da Administração Pública, poderão ser convocados Agentes de Trânsito, para atuarem em regime de plantão cujo valor de remuneração será fixado por ato da Inspetoria.
II- O servidor poderá ser convocado a qualquer momento pela chefia imediata para atendimento de situações de urgência e de emergência, ou de necessidade da Administração Pública, desde que sejam coerentes com as atribuições do cargo.
III- Garantir-se-á ao servidor plantonista convocado, que tenha efetivamente prestado serviços durante o seu plantão, o pagamento da remuneração do serviço prestado.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3350990

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350990 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.

O Agente de Trânsito tem como responsabilidade, dentre outras, exercer poder de Polícia de Trânsito, desenvolver atividades destinadas à melhoria da circulação, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária, baseando seu trabalho, dentre outras, nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo suas atribuições, exceto:

A

lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transporte incluindo a fiscalização eletrônica, com base no Código de Trânsito Brasileiro, legislações municipais e normativas complementares.

B

utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículos e motocicletas, quando habilitado e autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo.

C

desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito.

D

efetuar levantamento de acidentes independente de estar investido da função.

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Q3350989

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350989 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.

São direitos dos Agentes de Trânsito, além dos já previstos na Lei Municipal nº 036/1998, de 06 de abril de 1998:

I- requisitar informações sobre procedimentos de trabalho, denúncias feitas sobre sua pessoa, acompanhar o andamento de autos lavrados bem como estatísticas de suas notificações.
II- intervalo de até 30 (trinta minutos) de descanso durante o expediente para os agentes que desempenham suas funções em campo no monitoramento, desde que previamente autorizados pela Inspetoria correspondente conforme ato normativo.
III- receber da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, identidades funcionais, sem ônus ao Agente de Trânsito.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3350988

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350988 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n° 036/98, de 06 de abril de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba), responda a questão seguinte:

Qual o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba, bem como, suas autarquias e fundações públicas, quando criadas?

A

Previdenciário.

B

Estatutário.

C

Temporário.

D

Celetista.

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Q3350987

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350987 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n° 036/98, de 06 de abril de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba), responda a questão seguinte:

Marque a única alternativa que não constitui um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público:

A

A idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

B

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

O gozo dos direitos políticos.

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Q3350986

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350986 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n° 036/98, de 06 de abril de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba), responda a questão seguinte:

No que consiste o Provento?

A

É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

B

É a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

C

É o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.

D

É o conjunto de vantagens pecuniárias acrescidas ao vencimento.

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Q3350985

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350985 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n° 036/98, de 06 de abril de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba), responda a questão seguinte:

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I- férias.
II- licença à gestante, à adotante e à paternidade.
III- júri e outros serviços facultativos por lei.
IV- participação em programas de treinamento regularmente instituídos.
V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Estão corretos apenas os itens:

A

III, IV e V.

B

I, II, IV e V.

C

II, III, IV e V.

D

I, II e III.

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Q3322421

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322421 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre as gratificações, indenizações e adicionais; é correto afirmar que:

A

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.

B

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% para ocupantes de cargo em comissão.

C

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar a sua escolha em convenção partidária e a véspera do seu registro de candidatura na Justiça Eleitoral.

D

Aos servidores em estágio probatório, a critério da administração, poderão ser concedidas licenças de até um ano, sem remuneração, para trato de assunto particular.

E

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou proventos, nos casos e condições indicados em lei.

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Q3322417

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322417 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é competência privativa da Câmara Municipal:

A

Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.

B

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal.

C

Fixar os subsídios e a verba de representação do prefeito.

D

Instituir servidões administrativas.

E

Nomear e exonerar os secretários e dirigentes de órgãos municipais.

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Q3063886

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3063886 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Para progressão funcional do servidor público titular do cargo efetivo da Guarda Municipal do Município de Capanema (Lei nº 6.458/2020 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de cargos públicos da Guarda Civil Municipal) é necessário o cumprimento do interstício de efetivo exercício no cargo de

A

três anos.

B

quatro anos.

C

cinco anos.

D

dois anos.

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Q3063847

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |

Q3063847 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considere o seguinte caso hipotético: a empresa “Chão de Estrelas”, que tem sua sede na cidade de Capanema, contratou o Sr. Beltrano de Tal para realizar a obra de perfuração de dois poços artesianos na propriedade da empresa na referida localidade. O contratado reside na cidade de Salinópolis, porém, realiza suas atividades em toda a região do salgado paraense, com maior incidência na cidade de Capanema.
Tendo em conta o Código Tributário do Município de Capanema, Lei Nº 6.258/2009, é correto afirmar que essa obra realizada pelo Sr. Beltrano de Tal é

A

isenta de ISS em Capanema, pois está fora do local do estabelecimento do prestador.

B

contribuinte do ISS em Capanema, por se tratar de estabelecimento fixo do tomador.

C

contribuinte de tributo estadual, ICMS, pois está fora do local do estabelecimento do prestador.

D

contribuinte do ISS em Salinópolis, pois é o domicílio do prestador.

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Q3063846

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |

Q3063846 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Código Tributário do Município de Capanema, Lei Nº 6.258/2009, prevê que, desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto sobre propriedade territorial urbana o bem imóvel

I. pertencente a sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais recreativas ou esportivas.
II. pertencente a particular, quando alugado para a prefeitura para uso em suas atividades administrativas.
III. pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II.

C

II, apenas.

D

I e III.

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Q3063387

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3063387 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 6275/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, Sistema, Conselho, Fundo, Educação Ambiental, Controle (Fiscalização e Licenciamento), Taxas Ambientais e dá outras providências, do Município de Capanema, estabelece que o prazo de validade da Licença de Instação (LI) será de

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

6 (seis) anos.

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Q3063287

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Assistente Social | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Sistemas | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Enfermeiro | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Farmacêutico - Bioquímico | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Psicólogo | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Médico - Clínico Geral | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Odontólogo |

Q3063287 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na Lei Municipal nº 6275/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, Sistema, Conselho, Fundo, Educação Ambiental, Controle (Fiscalização e Licenciamento), Taxas Ambientais e dá outras providências, do Município de Capanema, são consideradas espécies autóctones aquelas

A

originárias do país.

B

adaptadas às condições do ecossistema amazônico.

C

que se encontram em áreas de distribuição natural específicas.

D

originárias do país e adaptadas às condições do ecossistema amazônico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do pará

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