Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 37

Q978886

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Assistente Social |

Q978886 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

Analise as afirmações seguintes sobre o abono familiar previsto no art. 91, incisos e parágrafos, e marque a alternativa correta: I- Será concedido o abono familiar ao servidor, ativo ou inativo, independentemente do valor da remuneração, desde que sejam atendidas algumas condições; II- O benefício previsto neste artigo 91 será concedido mediante a apresentação de certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou outro que vier substituí-lo, atestando que o beneficiário não recebe nenhuma remuneração; III- O abono familiar será concedido ao servidor, respeitadas as exigências previstas no caput do art. 91, por cônjuge, quando inválido ou mentalmente incapaz e que não tenha renda própria; IV- A invalidez, para efeito deste artigo, corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada mediante inspeção médica oficial.

A

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmações III e IV estão corretas.

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Q1232124

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1232124 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Entre os princípios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS) NÃO está a/o

A

irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação somente de servidores ativos.

C

equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

D

vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q1098085

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Radiografia | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Laboratório | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098085 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

A

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

B

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

C

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

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Q1098084

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Radiografia | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Laboratório | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098084 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

A

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

B

o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

C

tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

D

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

E

será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

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Q1098083

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Radiografia | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Laboratório | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098083 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias

A

receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

B

levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

C

comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

D

utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

E

receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.

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Q1097353

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Analista de Sistemas |

Q1097353 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

A

O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.

B

As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

C

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.

D

A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.

E

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.

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Q1097351

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Analista de Sistemas |

Q1097351 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às competências da FUNPAPA, nos termos da Lei Municipal nº 7.231, que institui a Fundação Papa João XXIII.

A

Planejar, coordenar e avaliar a execução dos programas, projetos e atividades de serviço social.

B

Estimular, desenvolver, apoiar e coordenar trabalhos de Desenvolvimento da Comunidade na área sob sua jurisdição.

C

Participar e estimular a interpretação entre entidades públicas e particulares.

D

Fiscalizar a utilização das contribuições sociais por parte da administração municipal.

E

Apoiar, técnica e financeiramente, instituições particulares, cuja atuação se enquadre em suas finalidades, a fim de fortalecer e ampliar os serviços dessas instituições.

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Q1097260

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Biomédico | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Enfermeiro | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Engenheiro Sanitarista | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Farmacêutico - Bioquímico | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Farmacêutico | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Fisioterapeuta | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Fonoáudiólogo | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Médico | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Nutricionista | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Psicólogo | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Terapeuta ocupacional | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Odontólogo |

Q1097260 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém).

A

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de oitenta dias em cada período de oito anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade criminal.

B

A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração parcial a ser definida no interesse da Administração.

C

Ao funcionário público, é permitido requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, incluso o de intervenção própria.

D

A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço público e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos e outras rendas.

E

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer, embora o exima da responsabilidade criminal.

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Q1097190

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q1097190 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belém/PA, nos distritos balneários ou turísticos, salvo em casos especiais definidos por Lei, não é permitida a construção de edifícios com mais de seis pavimentos. Já, nas orlas, permite-se a construção máxima de quantos pavimentos?

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q1097189

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q1097189 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme trata a Lei Orgânica do Município de Belém/PA, as ações de saúde integram a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde, sendo atendidos os seguintes princípios fundamentais, EXCETO

A

gestão associada voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público.

B

integralidade, continuidade e equidade na prestação de assistência à saúde.

C

resolutividade das ações de saúde ao nível dos distritos sanitários.

D

universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência.

E

participação comunitária.

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Q1095980

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Psicólogo | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Pedagogo |

Q1095980 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Ordinária nº 8.447, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Fundação Papa João XXIII, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário será considerado aprovado no estágio probatório se obtiver média equivalente ou superior a cinquenta pontos, nas dez avaliações trimestrais.

B

Se, em qualquer das avaliações trimestrais, o funcionário obtiver conceito insuficiente, ser-lhe-á concedido prazo de dez dias para apresentar o pedido de reconsideração.

C

Readaptação é o provimento derivado do qual resulta o retorno ao serviço ativo de funcionário aposentado por invalidez.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será exonerado do serviço público.

E

O funcionário estável não habilitado em estágio probatório relativo a outro cargo será reintegrado.

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Q1095790

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Administrador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Economista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Engenheiro Civil | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Fisioterapeuta | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Nutricionista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Terapeuta ocupacional | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Estatístico |

Q1095790 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, são formas de provimento em cargo público, EXCETO

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Posse.

D

Recondução.

E

Aproveitamento.

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Q1095789

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Administrador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Economista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Engenheiro Civil | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Fisioterapeuta | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Nutricionista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Terapeuta ocupacional | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Estatístico |

Q1095789 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Ordinária nº 8.447, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Fundação Papa João XXIII, assinale a alternativa correta.

A

Carreira é o agrupamento de classes da mesma categoria funcional, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.

B

Funcionários públicos comissionados são as pessoas contratadas para um período pré-determinado, na forma da lei, não cabendo às mesmas o direito de continuidade na função.

C

Classe é o conjunto de carreiras e cargos isolados de um mesmo serviço, instituição, repartição ou Poder.

D

Referência é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho.

E

Provimento derivado é o ato administrativo de gestão pelo qual se realiza a nomeação para preenchimento de um cargo público.

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Q1088802

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Arte Educador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social Monitor | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Técnico em Computação |

Q1088802 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Municipal nº 7.231, que institui a Fundação Papa João XXIII.

A

A Fundação tem duração por tempo indeterminado e será extinta nos casos e formas previstas em seu Estatuto.

B

São órgãos da Administração Superior da Fundação a Presidência e os Órgãos de Execução Central.

C

Será de livre escolha do Governador e demissível “ad nutum” o presidente e pelo menos 1/3 (um terço) dos membros dos órgãos de Administração Superior da Fundação.

D

No caso de extinção, os bens da Fundação serão revertidos a outra fundação de fins semelhantes.

E

Para a execução de suas competências específicas e o cumprimento das atividades administrativas, a estrutura da Fundação compreende o Conselho Deliberativo e o Conselho Consultivo.

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Q1088801

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Arte Educador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social Monitor | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Técnico em Computação |

Q1088801 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo.

B

Os cargos em comissão da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.

C

A posse poderá se realizar mediante procuração.

D

O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á através de lei.

E

A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício de suas atribuições.

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Q1012764

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |

Q1012764 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei n° 1.728/ 91, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, em seu Artigo 37, estabelece que o deslocamento do servidor, de um respectivo cargo para outro, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração, é denominado de:

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Remoção.

D

Redistribuição.

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Q1012763

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |

Q1012763 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do município São João do Araguaia/PA estabelece em seu artigo 127 que o Estado entregará ao Município um percentual dos recursos que receberá da União a título de participação do Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal de 1988.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o percentual de recursos previsto na referida Lei?

A

15% (quinze por cento).

B

18% (dezoito por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

10% (dez por cento).

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Q1012761

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |

Q1012761 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA dispõe em seu Artigo 54 sobre o Projeto de Decreto Legislativo e no artigo 55 sobre o Projeto de Resolução. O primeiro produz efeitos externos e o segundo regula matéria político-administrativa da Câmara.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Com base na Lei Orgânica de São João do Araguaia, no que concerne a Projetos de Decretos Legislativo e Projetos de Resolução, pode-se afirmar que:

A

Após a aprovação entram em vigor automaticamente.

B

Após a aprovação dependem de sanção do Prefeito.

C

Após a aprovação dependem de sanção do presidente da Câmara e do Prefeito.

D

Após a aprovação para entrar em vigor não dependem de sanção do Prefeito.

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Q1012758

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |

Q1012758 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo único, que o servidor que estiver em débito com o erário e for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito e se não o fizer sofrerá sanção legal.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Conforme as afirmações acima, qual alternativa apresenta o prazo para quitação do débito, de acordo com a legislação municipal?

A

Prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.

B

Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.

C

Prazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.

D

Prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.

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Q1012757

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |

Q1012757 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Artigo 61 caput da Lei orgânica do Município de São João do Araguaia/PA preceitua que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício em sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição às 16 (dezesseis) horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município. Contudo, no parágrafo 1º deste artigo consta uma observação de suma importância.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Em qual alternativa consta a observação do parágrafo 1º do artigo 61 da Lei referida no texto acima?

A

Caso o Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem na data fixada e decorridos 10 (dez) dias, será convocada uma nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

B

Se, na data fixada para a posse do Prefeito e Vice-Prefeito, estes não comparecerem, o Presidente da Câmara convocará eleição entre os vereadores para escolher os substitutos para os cargos vagos.

C

Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem o cargo, será considerado vago, salvo por motivo de força maior aceito pela Câmara.

D

Decorrendo 15 (quinze) dias da data para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem o cargo, este será considerado vago e o presidente da Câmara assumirá.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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