Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 33

Q1623813

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Apoio Pedagógico |

Q1623813 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na Lei Municipal n° 001/2013 são formas de provimento de cargo público:

A

Promoção e integração.

B

Aproveitamento e condução.

C

Condução e integração.

D

Readaptação e aproveitamento.

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Q1619426

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Enfermagem | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Almoxarife | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar de Farmácia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar em Saúde Bucal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Laboratório | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1619426 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o estágio probatório disciplinado na lei 17.331/2008, é correto afirmar que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A

trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.

B

vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.

C

12 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.

D

trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho, a ser feita pela câmera dos vereadores do município.

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Q1619425

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Enfermagem | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Almoxarife | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar de Farmácia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar em Saúde Bucal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Laboratório | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1619425 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No tocante às atividades realizadas em turnos ininterruptos, a jornada do servidor público do município de Marabá será de

A

quatro (4) horas diárias ou trinta (30) horas semanais, com observação de intervalo de 15 minutos.

B

seis (6) horas diárias ou trinta (30) horas semanais, com observação de intervalo de 5 minutos.

C

seis (6) horas diárias ou trinta (30) horas semanais, com observação de intervalo de 15 minutos.

D

seis (6) horas diárias ou quarenta (40) horas semanais, com observação de intervalo de 15 minutos.

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Q1619424

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Enfermagem | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Almoxarife | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar de Farmácia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar em Saúde Bucal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Laboratório | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1619424 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que se refere à jornada de trabalho dos servidores do município de Marabá, é correto afirmar que:

A

os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de vinte (20), trinta (30) ou quarenta (40) horas e observados os limites mínimos de quatro (4) horas, seis (6) e oito (8) horas diárias, respectivamente.

B

o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime integral e exclusiva dedicação ao serviço, não podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração pública.

C

o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao máximo de 4 (quatro) horas diárias de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração pública.

D

os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de dez (10), vinte (20) ou trinta (30) horas e observados os limites mínimos de quatro (4) horas, seis (6) e oito (8) horas diárias, respectivamente.

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Q1619423

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Enfermagem | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Almoxarife | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar de Farmácia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar em Saúde Bucal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Laboratório | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1619423 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o exercício do cargo, disciplinado na lei 17.331/2008, é correto afirmar que

A

ele ocorre com a publicação da classificação dos candidatos aprovados em concurso público.

B

será de 10 dias o prazo para o início do exercício no cargo público, contados da data da nomeação, sob pena de exoneração ou insubsistência do ato de nomeação.

C

sempre caberá ao prefeito dar o exercício ao servidor.

D

o servidor, ao entrar em exercício, deverá apresentar, ao órgão central de administração de pessoal do respectivo poder do município, os elementos necessários para elaboração da sua ficha funcional.

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Q1619421

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Enfermagem | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Almoxarife | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar de Farmácia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar em Saúde Bucal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Laboratório | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1619421 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca da posse nos termos da lei 17.331/2008, é correto afirmar que

A

a posse ocorrerá antes da nomeação

B

o ato de provimento será tornado sem efeito, se a posse não se concretizar no prazo de 2 anos a contar da publicação desse ato.

C

o ato de provimento será tornado sem efeito, se a posse não se concretizar no prazo de 30 dias a contar da publicação desse ato.

D

o servidor não é obrigado a apresentar declaração de bens no ato da posse.

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Q1619420

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Enfermagem | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Almoxarife | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar de Farmácia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar em Saúde Bucal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Laboratório | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1619420 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca da nomeação nos termos da lei 17.331/2008, é correto afirmar que ela

A

ocorrerá depois da posse.

B

ocorrerá em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira.

C

far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira.

D

dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse.

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Q1619419

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Enfermagem | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Almoxarife | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar de Farmácia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar em Saúde Bucal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Laboratório | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1619419 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que tange aos concursos públicos para provimento de cargos do município de Marabá, é correto afirmar que

A

não existe previsão legal para reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

B

existe previsão legal para reserva de 10% das vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

C

o concurso público terá validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

D

é possível abrir novo concurso, mesmo durante a validade do concurso anterior que ainda tenha candidatos aprovados, desde que assim queira o prefeito.

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Q1619418

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Enfermagem | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Almoxarife | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar de Farmácia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar em Saúde Bucal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Laboratório | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1619418 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o direito de petição do servidor público é correto afirmar que o município de Marabá

A

não garante esse direto.

B

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 30 dias.

C

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 90 dias.

D

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 15 dias.

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Q1619417

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Enfermagem | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Almoxarife | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar de Farmácia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar em Saúde Bucal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Laboratório | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1619417 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da lei 17.331/2008, ao servidor público não será permitido

A

recusar fé a documentos públicos.

B

elogiar os demais servidores.

C

tratar com urbanidade os cidadãos atendidos pela prefeitura.

D

utilizar material da repartição para o desempenho de suas atividades na prefeitura.

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Q1616029

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Psiquiatra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Clínico Geral |

Q1616029 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a possibilidade de o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá ausentar-se do serviço, é correto afirmar que poderá ausentar-se por

A

oito dias consecutivos para doação de sangue.

B

oito dias consecutivos para alistar-se como eleitor.

C

um dia por casamento.

D

oito dias consecutivos pelo falecimento de irmão.

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Q1296709

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Anapu - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q1296709 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito à jornada de trabalho do Agente Municipal de Trânsito da cidade de Anapu/PA, marque a alternativa INCORRETA:

A

O Agente terá direito a folga a ser definida pelo seu superior hierárquico, quando convocado para cumprir escala de serviço em feriados.

B

A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.

C

O servidor convocado para cumprir escala de serviço em finais de semana, quando por força maior, não terá direito a folga.

D

A jornada de trabalho poderá ser prorrogada por necessidade de serviço, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Anapu.

E

A jornada de trabalho poderá ser dividida em turnos, conforme escala de serviço, abrangendo dias úteis, finais de semana e feriado

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Q1296708

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Anapu - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q1296708 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal nº 309/2019 dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Agente Municipal De Trânsito em Anapu/PA e dá outras providências. Destarte, a respeito dos requisitos exigidos para inscrição do candidato ao concurso público para o cargo de que trata a lei em comento é correto afirmar:

A

Possuir ensino fundamental completo, possuir carteira de habilitação com categoria AB e ter nacionalidade brasileira.

B

Ter nacionalidade brasileira, possuir ensino médio completo e ter no mínimo 18 anos.

C

Ter no mínimo 21 anos, possuir carteira de habilitação com categoria AB e apresentar quitação com as obrigações militares (para candidatos homens) e eleitorais.

D

Ter ensino médio completo, possuir carteira de habilitação categoria B e ter no mínimo 21 anos.

E

Ter nacionalidade brasileira, possuir ensino superior completo e ter no mínimo 18 anos.

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Q1296707

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Anapu - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q1296707 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Na posse do cargo de agente Municipal de Transito de Anapu são confiados ao servidor vários materiais e equipamentos pela administração municipal. Conforme a Lei Municipal n° 309/2019, em caso de perda ou dano de um dos componentes do uniforme, qual o procedimento que deve ser adotado pelo servidor público?

A

Solicitar instrução para abrir processo administrativo

B

Repor formalmente o componente junto ao patrimônio público.

C

Relatar o corrido junto ao superior imediato.

D

Emitir relatório do ocorrido e protocolar na administração.

E

Efetuar o registro de ocorrência policial.

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Q1296704

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Anapu - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q1296704 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Na Lei Orgânica do Município de Anapu encontramos as Atribuições da Câmara Municipal de Anapu. No que diz respeito ao cargo de prefeito e vice-prefeito, que opção atende ao texto da publicação da Lei?

A

Acumula poderes para julgar as contas do prefeito.

B

Pode conceder diárias para o prefeito por afastamentos relacionados a estudos acadêmicos.

C

Mediante assembleia, emitir advertências administrativas para o prefeito e vice-prefeito.

D

Convocar o prefeito para prestar esclarecimentos com prazo mínimo de 15 dias.

E

Autorizar o Prefeito a se ausentar do município por no máximo 5 dias.

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Q1296703

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Anapu - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q1296703 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O cargo público de agente Municipal de Trânsito de Anapu implica em várias atribuições. Considerando-se o exercício de condução de veículo oficial do departamento Municipal de Transito de Anapu, mediante a Lei Municipal n° 309/2019, que resposta está correta?

A

Não cabe a percepção adicional pelo seu desempenho.

B

A percepção adicional ocorrerá quando houver o exercício diário da condução de veículos.

C

O servidor deverá requerer formalmente o adicional.

D

A chefia imediata do servidor deverá requerer o adicional.

E

Haverá a percepção de adicional caso o exercício da condução do veículo for noturna.

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Q1278525

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278525 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câmara Municipal, regulamenta o funcionamento de diversos poderes e representa a lei maior do município. Sobre este tema, é correto afirmar que está legitimado(a)/estão legitimados para propor emenda na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

A

a sociedade civil organizada, sempre que subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, relacionados em listas organizadas por no mínimo quatro entidades representativas da sociedade, legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.

B

qualquer vereador do município.

C

qualquer cidadão do município.

D

dois vereadores do município, no mínimo.

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Q1243319

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243319 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.

Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:

A

Instituir política de educação de Trânsito;

B

Zelar pela saúde propiciar programa de apoio e integração às pessoas portadoras de deficiência física e deficiência mental;

C

Promover programas que visem assegurar à população melhores condições de habitação e saneamento básico;

D

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, turístico, paisagístico, observando a Legislação e as ações fiscalizadoras Federal, Estadual e Municipal;

E

Instituir políticas sociais básicas nas áreas em que houver demandas de ação, tais como educação, alimentação.

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Q1243317

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243317 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.

No que tange o plano de cargos e salários da administração pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:

A

Os proventos dos servidores inativos não serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade, uma vez que não cumprem as obrigações diárias referente ao cargo;

B

O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo ou do cargo para o qual foi nomeado;

C

O Poder Executivo é o responsável pela livre nomeação e exoneração das funções de confiança;

D

Mediante autorização do chefe do executivo, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por prazo determinado, caso em que o contratado não será considerado servidor público;

E

O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo, através de Concurso Público.

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Q1232280

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1232280 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 17.331/2008 estabelece que, sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em lei, o servidor que for pai, por ocasião do nascimento do filho, poderá se ausentar por

A

dois dias consecutivos.

B

quatro dias alternados.

C

seis dias alternados.

D

oito dias consecutivos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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