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Q3857049

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei Orgânica do Município de Medicilândia ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857049 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A notificação é um ato verbal por meio do qual a Administração comunica providências ao administrado.

A lavratura do auto de infração ocorre após o julgamento definitivo do processo administrativo.

O auto de infração deve conceder prazo de dez dias para que o infrator apresente defesa.

A recusa do infrator em assinar o auto de infração invalida o procedimento administrativo.

Os autos de infração podem ser lavrados livremente, sem observância de modelos definidos pela Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3857024

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei Orgânica do Município de Medicilândia ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857024 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica Municipal de Medicilândia estabelece que a administração pública municipal direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e:

Alternativas

Participação popular.

Formalidade.

Autonomia Jurídica.

Previsibilidade.

Prevalência do interesse privado.

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Q3595548

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei Orgânica do Município de Medicilândia ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595548 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Medicilândia, no que diz respeito aos bens municipais, estabelece que:

Alternativas

A aquisição de bens imóveis por permuta não depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

Os bens públicos imóveis não podem ser alienados.

O uso de bens municipais por terceiros é expressamente vedado.

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens e, na prestação de contas de cada exercício, será incluso o inventário de todos os bens municipais.

Os bens móveis não podem ser doados.

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Q3595516

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei Orgânica do Município de Medicilândia ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595516 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Medicilândia, analise os itens:

I. O Município exercerá poder de polícia sobre o tráfego em suas vias urbanas e rodovias, cabendo-lhe a arrecadação das multas decorrentes desse exercício.

II. O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação de vários modos de transporte.

III. As concessionárias de serviços de transporte coletivo não devem observar a legislação sobre saúde e meio ambiente, na forma da lei.

Marque a única alternativa correta:

Alternativas

Apenas o item I está correto.

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos

Todos os itens estão corretos.

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Q3595467

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei Orgânica do Município de Medicilândia ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595467 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

“Cabe à ___________legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, complementar à Legislação Federal e Estadual e fiscalizar mediante controle externo, a administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto”.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Medicilândia, preencha corretamente a lacuna apresentada:

Alternativas

Secretaria Municipal de Saúde.

Comissão temporária.

Câmara Municipal.

Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária.

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Q3595466

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei Orgânica do Município de Medicilândia ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595466 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Medicilândia, o Poder Executivo Municipal será exercido:

Alternativas

Pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.

Pelos vereadores.

Pelo juiz da comarca.

Pela mesa diretora da Câmara Municipal.

Pelos servidores públicos municipais.

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Q3595315

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei Orgânica do Município de Medicilândia ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Inspetor Escolar | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Ouvidor | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Municipal |

Q3595315 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Medicilândia, no que diz respeito aos bens municipais, estabelece que:

Alternativas

A aquisição de bens imóveis por permuta não depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

Os bens públicos imóveis não podem ser alienados.

O uso de bens municipais por terceiros é expressamente vedado.

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Os bens móveis não podem ser doados.

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Q2433143

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei Orgânica do Município de Medicilândia ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Analista Ambiental | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Arquivista | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Bioquímico | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Educador Ambiental | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Educador Físico | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Farmacêutico | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Odontólogo | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Nutricionista | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Pedagogo | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Veterinário | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Serviços Gerais |

Q2433143 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:

Alternativas

Com o falecimento do servidor, seus descendentes perdem o direito à assistência médica, hospitalar e odontológica prevista na Lei Orgânica do Município.

É permitida a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção social de servidores públicos para garantir a publicidade.

O Município responde pelos danos que seus servidores causarem a terceiros no exercício da função, não sendo cabível a ação regressiva contra o servidor responsável em caso de culpa.

A carga horária dos servidores públicos que tenham filhos deficientes será reduzida em 30% da carga horária normal.

É permitida a atividade político-partidária nas horas e nos locais de trabalho.

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Q2433139

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei Orgânica do Município de Medicilândia ,

Q2433139 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Marque a única alternativa que contém um fundamento do Município de Medicilândia nos termos da Lei Orgânica Municipal:

Alternativas

A participação popular.

A prática democrática.

A autonomia.

A soberania.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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6: A

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