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Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu
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Q2241390

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241390 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Qual é o principal objetivo de um projeto de infraestrutura urbana?

Alternativas

Minimizar o impacto ambiental e promover a sustentabilidade.

Garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos.

Maximizar os lucros financeiros para o governo.

Priorizar o desenvolvimento de áreas rurais em detrimento das áreas urbanas.

Reduzir a qualidade de vida da população por meio de projetos mal planejados.

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Q2241389

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Q2241389 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

As casas de espetáculo e diversões públicas, deverão observar as seguintes disposições, além das estabelecidas em legislação municipal e estadual pertinentes, exceto:

Alternativas

as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis e quaisquer objetos que dificultem a rápida saída do público, em caso de emergência.

durante os espetáculos as portas deverão permanecer fechadas, ou vedadas pelo menos por cortinas.

acima de todas as portas haverá a inscrição “SAIDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala.

deverá haver bebedouro de água filtrada.

os extintores de incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento.

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Q2241388

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Q2241388 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base no que rege o código de postura municipal em relação as feiras livres, assinale a assertiva incorreta.

Alternativas

As Feiras-Livres destinam-se à venda, exclusivamente a varejo, de artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se, quando possível, os intermediários.

As feiras-livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura, observando as legislações específicas do Estado e da União.

O agrupamento de barracas, mesas, tabuleiros, balcões ou pequenos veículos nas feiras-livres se dará, tanto quanto possível, por classes similares de mercadorias.

É uma obrigação comum a todos os que exercerem atividades nas feiras- Livres: ocupar especificamente o local e área delimitada para o seu comércio.

As feiras livres funcionarão nos dias, horários e locais, em logradouros públicos designados pelos feirantes.

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Q2241387

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Q2241387 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base no que rege o código de postura municipal em relação ao mercado municipal, assinale a assertiva incorreta.

Alternativas

Destinado ao mais variado tipo de comércio, o Mercado Municipal abrigará em seu interior, bancas de hortifrutigranjeiros, açougues, secos e molhados e lanchonetes.

Os estabelecimentos serão localizados de forma estratégica, para que todos sejam acomodados harmonicamente.

O horário de funcionamento ao público será das 5h00 as 18h00, nos dias úteis e das 5h00 as 12h00, aos domingos e feriados.

Por ocasião de eventos o horário de funcionamento poderá se estender até o horário em que for necessário.

Em qualquer das espécies de bancas será cobrado preço público por metro quadrado de utilização que será destinado à manutenção do mercado.

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Q2241386

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Q2241386 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a assertiva que está em desacordo com o código de postura municipal.

Alternativas

Os prédios ou construções de qualquer natureza que, por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruir, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelo proprietário mediante notificação da Prefeitura.

Será multado, na forma deste artigo e Código, o proprietário que, dentro do prazo da notificação, não efetuar a demolição ou os reparos determinados.

Não cumprindo, o proprietário a notificação, a Prefeitura interditará o prédio ou a construção se o caso for de reparo até que este seja realizado, se for caso de demolição, a Prefeitura procederá a este mediante ação judicial.

Em caso de obra que ameaçar ruir, por qualquer defeito de construção ou de ordem técnica, a Prefeitura representará aos órgãos competentes para aplicação das multas cabíveis.

Tudo que constituir perigo para o público e para a propriedade pública ou particular será removido pelo seu proprietário ou responsável dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação pela Prefeitura.

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Q2241385

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Q2241385 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

As bancas para vendas de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições, exceto.

Alternativas

terem sua localização aprovada pela Prefeitura.

apresentarem bom aspecto quanto à sua construção.

não perturbarem o trânsito público.

serem de fácil remoção.

Contribuir para a extinção do sossego social.

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Q2241384

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Q2241384 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O órgão competente da Prefeitura ou empresa por ela designada poderá remover ou sacrificar árvores a pedido de particulares, mediante pagamento da respectiva taxa, desde que seja imprescindível, obedecendo aos seguintes critérios, exceto.

Alternativas

árvores que ameaçam construções.

árvores condenadas.

árvores plantadas em local onde serão abertas vias de acesso.

árvores que prejudicam a rede de energia elétrica ou que suas raízes prejudiquem a rede de esgoto.

árvores saudáveis, sem nenhuma complicação ou empecilho social.

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Q2241383

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Q2241383 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o código de postura municipal, assinale a assertiva correta.

Alternativas

É expressamente facultativo perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, barulhos e sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma.

É vadado solicitar à Prefeitura vistorias para verificação da perturbação ao sossego público.

Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas pelo código de postura, desde que não haja excessos que prejudiquem o sossego público.

A execução de música ao vivo, ou sua reprodução por qualquer meio, depende de prévia licença da Prefeitura , sendo isenta dos respectivos tributos.

Quando a sonorização ocorrer em estabelecimentos “fechados”, a licença para execução poderá ser concedida até às 8 horas do dia imediato, desde que as condições edificiais do local sejam suficientes para impedir a exteriorização excessiva das ondas sonoras emitidas.

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Q2241382

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Q2241382 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base no código de postura municipal, assinale a única assertiva que se encontra de acordo com essa norma.

Alternativas

A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, que embora de propriedade partícula, sejam visíveis de logradouros públicos, independe de licença da Prefeitura e de pagamento do tributo ou preço respectivo.

A Prefeitura deverá isentar de licenciamento e tributação mensagens e imagens bidimensionais, quando aplicadas sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, tais como muros, paredes, tapumes ou veículos, desde que estejam desprovidos de estrutura própria de suporte.

Quando se tratar de publicidade usada por intermédio de faixas, estas deverão ser retiradas no dia imediato à realização do evento.

No caso de publicidade de cunho político-partidário, as faixas, cartazes e quaisquer outros meios de propaganda, deverão ser retiradas num prazo máximo de 24 horas, após o encerramento do evento.

A publicidade prevista neste artigo será tolerada num raio de até 40 metros da realização do evento

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Q2241381

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Q2241381 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a assertiva que se encontra em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.

Alternativas

Os animais vadios do tipo gado bovinos, equinos, ovinos, caprinos e suínos, encontrados nos logradouros públicos serão recolhidos ao local apropriado ao fim colimado, notificando-se os respectivos donos.

O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo de 2 (dias) dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva.

Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda ou doação em hasta pública, precedida da necessária publicação.

Em caso de pestes, epidemias e doenças que possam contaminar um número maior de animais ou pessoas, o animal deverá ser sacrificado.

É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas.

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Q2241378

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Q2241378 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a única assertiva que não se encontra em conformidade com o respectivo código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.

Alternativas

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto,

será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 02 (dois) dias.

A fiscalização abrangerá, especialmente, a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, incluindo todos os estabelecimentos comerciais.

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário apresentará relatório, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública, se possível interditando o local.

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Q2241377

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Q2241377 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:

Alternativas

o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.

a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.

o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

a disposição infringida.

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Q2241376

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,

Q2241376 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a assertiva que está em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu -PA.

Alternativas

Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições ao código ou de outras leis, decretos, portarias e regulamentos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de POLÍCIA e da AUTO EXECUTORIEDADE.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixar de autuar os infratores.

A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

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Respostas

1: B

2: B

3: E

4: C

5: E

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7: E

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9: C

10: B

11: C

12: B

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