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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

Questões Discursivas

Foram encontradas 839 questões

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Q1036172
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Orgânica do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário |
Q1036172 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT acerca do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar:
Alternativas
Q1036170
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Código Tributário do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário |
Q1036170 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o teor da Lei n.º 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT, a respeito da contribuição de melhoria, assinale a assertiva INCORRETA.
Alternativas
Q1036154
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Orgânica do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1036154 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal. 
Alternativas
Q1036153
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Complementar nº 226 de 2016 - Reestruturação da Carreira e a Instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1036153 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar n.º 226/2016, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira e a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas acerca da progressão funcional.
I- A progressão vertical na carreira do servidor obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. II- A primeira progressão de nível, na linha vertical, ocorrerá a partir do cumprimento, aprovação e homologação do servidor no estágio probatório. III- Compete à Administração Municipal proceder anualmente à homologação dos resultados da avaliação de desempenho, sob pena de progressão automática. IV- Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.
Estão corretas as assertivas
Alternativas
Q1036152
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Orgânica do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1036152 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Quanto às competências do Município de Rondonópolis/MT, previstas na Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Município conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares de acordo com a lei de zoneamento. ( ) É da competência privativa do Município a implantação da política de educação e orientação para a segurança do trânsito. ( ) Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. ( ) Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q1036151
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1036151 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar
Alternativas
Q1036150
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1036150 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, estabelece os períodos que são computados como tempo de efetivo exercício do cargo, entre os quais NÃO se inclui:
Alternativas
Q1026729
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Orgânica do Município de Cuiabá ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Tecnologia da Informação - Analista de Sistemas | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador Público Municipal | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Psicólogo | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Pedagogo | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Nutricionista | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Educador Físico | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Assistente Social. | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiros e Arquitetos - Engenheiro Civil |
Q1026729 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece disposições sobre o processo legislativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1026649
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Orgânica do Município de Cuiabá ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional Nível Médio - Oficial Administrativo | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Social - Cuidador Social | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Social - Orientador Social |
Q1026649 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Acerca das disposições da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical. III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não podendo ser prorrogado.
Alternativas
Q1022005
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Código Tributário do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal |
Q1022005 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Consoante os dispositivos da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, sobre processo fiscal, é correto afirmar:
Alternativas
Q1022003
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Código Tributário do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal |
Q1022003 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a respeito do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos.
I - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na data da operação, inclusive para os casos de arrematação, adjudicação ou remição decorrentes de processos judiciais. II - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de notas e do Registro de Imóveis, os atos e termos de seus cargos, sem a prova do pagamento do imposto devido, sob pena de responsabilidade solidária. III - O contribuinte que não concordar com o valor venal fixado poderá apresentar impugnação dentro de 30 (trinta) dias, a qual terá efeito suspensivo até a decisão do órgão competente. IV - É admitido recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão competente da Secretaria de Finanças ou equivalente, da decisão indeferitória de pedido de restituição do imposto pago em excesso.
Estão corretas as assertivas
Alternativas
Q1022002
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal |
Q1022002 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, a respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os recursos provenientes do IPTU, arrecadados nos Distritos, serão obrigatoriamente utilizados em obras e melhoramentos no território do Distrito, correspondentes ao montante arrecadado. ( ) A atualização do valor básico para o cálculo do IPTU, limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária, deverá ocorrer até o final do terceiro trimestre do exercício financeiro, em observância ao princípio da anterioridade. ( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, nele compreendido o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. ( ) Sujeitam-se ao IPTU os imóveis que, embora situados fora da zona urbana, sejam comprovadamente utilizados como “sítios de veraneio” e cuja eventual produção não se destine ao comércio.
Assinale a sequência correta
Alternativas
Q1019855
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Código de Obras do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II |
Q1019855 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, o alvará de licença para construção será válido, a contar da data de sua expedição, pelo prazo de
Alternativas
Q1019854
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Código Tributário do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II |
Q1019854 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar acerca da taxa de licença para publicidade:
Alternativas
Q1019853
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Código de Obras do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II |
Q1019853 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:


Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceiros. Nesse caso, Justo deverá adotar, em consonância com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, a seguinte conduta:

Alternativas
Q1019852
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II |
Q1019852 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas relacionadas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).


I - A base de cálculo para lançamento do IPTU corresponde ao valor venal do imóvel, que será fixado segundo critérios de zoneamento urbano e rural estabelecidos pela Lei Municipal.

II - Considera-se como requisito mínimo, para efeito de definição da zona urbana, a existência de algum melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, como rede de iluminação pública.

III - Para fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor venal do terreno, no caso de imóvel em construção.

IV - O contribuinte poderá requerer nova avaliação de sua propriedade, desde que o faça antes da notificação do lançamento do IPTU.


Estão corretas as assertivas

Alternativas
Q1019835
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II | UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal | UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q1019835 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT prescreve que a alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e concorrência, ficando esta dispensada no seguinte caso:
Alternativas
Q1019834
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Lei nº 2.875 de 2008 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II | UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal | UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q1019834 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, é INCORRETO afirmar acerca da remuneração do servidor:
Alternativas
Q1019833
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II | UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal | UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q1019833 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT acerca da vedação de nepotismo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Constitui prática de nepotismo a nomeação pelo Prefeito Municipal de cônjuge ou parente, até o terceiro grau, para ocupar cargo de Secretário Municipal.

( ) Constitui prática de nepotismo a contratação, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual seja sócio o cônjuge ou parente, até o terceiro grau, de servidor municipal investido em cargo de direção.

( ) É vedada a nomeação de servidor ocupante de cargo efetivo para exercer função gratificada em que permaneça subordinado a agente público com quem mantenha relação familiar ou de parentesco.

( ) É vedada a nomeação para ocupar cargo de provimento em comissão de pessoa que mantém vínculo de parentesco com servidor municipal aposentado.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q1019832
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Lei nº 2.875 de 2008 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II | UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal | UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q1019832 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, as avaliações de desempenho, para efeito de progressão de classe na carreira do servidor, serão efetuadas
Alternativas
Respostas
681: B
682: B
683: B
684: C
685: A
686: D
687: A
688: D
689: B
690: B
691: D
692: D
693: A
694: D
695: B
696: B
697: C
698: B
699: C
700: A
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