Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe...
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Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II |
Q1019855
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de
Tangará da Serra/MT, o alvará de licença para construção será válido, a contar da data de sua expedição, pelo
prazo de
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