Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso
Foram encontradas 836 questões
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Turismólogo |
Q2062919
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Municipal de Nobres nº 1.420/2016 dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema
Municipal de Turismo. Segundo a referida lei, NÃO é instrumento da Política Municipal de Turismo:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2058982
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com o Código de Obras e Edificações de
Colíder, a área coberta, saliente da edificação cuja
cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos, é
entendida como:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2058981
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em conformidade com o Código de Obras e Edificações de
Colíder, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir
que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais
detalhes que que julgar necessário, no que tange o período
de execução da obra, estritamente:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2057887
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Nobres/MT, ressalvado o disposto em outra lei que estabeleça horário específico, os ocupantes
de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos à jornada de
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2057886
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo do Município de Nobres/MT:
Juvenil e Gentil são dois servidores lotados no mesmo órgão da Prefeitura Municipal de Nobres/MT. Juvenil
é o chefe imediato de Gentil.
Juvenil ficará afastado por 30 (trinta) dias em gozo de licença para tratamento de saúde. Gentil será seu substituto no exercício da função gratificada de chefia durante esse período, em conformidade com as normas regulamentares.
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar acerca da substituição relatada:
Juvenil ficará afastado por 30 (trinta) dias em gozo de licença para tratamento de saúde. Gentil será seu substituto no exercício da função gratificada de chefia durante esse período, em conformidade com as normas regulamentares.
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar acerca da substituição relatada:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2057885
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos
servidores municipais, prescreve que o servidor estável
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2057884
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o seguinte texto:
O estágio probatório ou confirmatório, como mencionado por alguns doutrinadores ou estudiosos sobre o assunto, nada mais é que uma avaliação de desempenho do servidor no cargo em que ocupa, mediante aprovação em concurso público. Pode-se dizer ser a avaliação de desempenho a razão de ser (de existir) do estágio probatório.
(...)
Nesse sentido, Diniz (2010, p. 164) descreve que a avaliação de desempenho do servidor é “um conjunto de procedimentos destinados a mensurar o desempenho das atribuições do cargo, pelo servidor em estágio probatório”.
De acordo com Carvalho Filho (2010, p. 726), o estágio probatório “é o período dentro do qual o servidor é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos ao interesse no serviço, adequação, disciplina, assiduidade e outros do mesmo gênero”. Para Modesto (2007, p.1), “denomina-se tradicionalmente estágio probatório, ou estágio de confirmação, o período de avaliação, adaptação e treinamento em efetivo exercício a que estão submetidos os que ingressam em cargos públicos em virtude de aprovação em concurso público”.
(ANAMI SEGUNDO, Kátia Margareth; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Do estágio probatório à estabilidade do servidor público federal. Disponível em: https://www.revistadireito.unidavi.edu.br/edi%C3%A7%C3%B5es-anteriores/revista-4-setembrode-2013/do-est%C3%A1gio-probat%C3%B3rio-%C3%A0-estabilidade-do-servidor-p%C3%BAblico-federal. Acesso em: 24 jul. 2022.)
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 992/2006 sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:
O estágio probatório ou confirmatório, como mencionado por alguns doutrinadores ou estudiosos sobre o assunto, nada mais é que uma avaliação de desempenho do servidor no cargo em que ocupa, mediante aprovação em concurso público. Pode-se dizer ser a avaliação de desempenho a razão de ser (de existir) do estágio probatório.
(...)
Nesse sentido, Diniz (2010, p. 164) descreve que a avaliação de desempenho do servidor é “um conjunto de procedimentos destinados a mensurar o desempenho das atribuições do cargo, pelo servidor em estágio probatório”.
De acordo com Carvalho Filho (2010, p. 726), o estágio probatório “é o período dentro do qual o servidor é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos ao interesse no serviço, adequação, disciplina, assiduidade e outros do mesmo gênero”. Para Modesto (2007, p.1), “denomina-se tradicionalmente estágio probatório, ou estágio de confirmação, o período de avaliação, adaptação e treinamento em efetivo exercício a que estão submetidos os que ingressam em cargos públicos em virtude de aprovação em concurso público”.
(ANAMI SEGUNDO, Kátia Margareth; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Do estágio probatório à estabilidade do servidor público federal. Disponível em: https://www.revistadireito.unidavi.edu.br/edi%C3%A7%C3%B5es-anteriores/revista-4-setembrode-2013/do-est%C3%A1gio-probat%C3%B3rio-%C3%A0-estabilidade-do-servidor-p%C3%BAblico-federal. Acesso em: 24 jul. 2022.)
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 992/2006 sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Provas:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Assistente Social
|
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Biomédico |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Turismólogo |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo |
Q2055718
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos do regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº 992/2006, a pena de suspensão será aplicada
em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Provas:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Assistente Social
|
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Biomédico |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Turismólogo |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo |
Q2055717
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o seguinte texto:
“O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione e para isso exige servidores dedicados e preparados a fazer o melhor para atender às suas necessidades. A prestação do serviço público é a das mais importantes atividades de uma comunidade, sociedade ou de uma nação. Nenhum país, estado ou município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição do cidadão. Portanto, é de suma importância exaltar a quem executa o papel de prestador de serviço à sociedade. Neste contexto, prestar serviço à população com qualidade e dedicação deve ser sempre a meta e os objetivos dos servidores. Segundo se depreende das disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantém vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Trata-se de designação genérica e abrangente introduzida pela Carta de 1988, uma vez que, até a promulgação da Constituição Federal hoje em vigor, prevalecia a denominação de funcionário público, para identificação dos titulares de cargos na administração direta, considerando-se a eles equiparados os ocupantes de cargos nas autarquias, aos quais se estendia o regime estatutário. A partir, pois, da Constituição de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando-se adotar a designação ampla de servidores públicos. A cada dia o papel do servidor público não é apenas de ser estável, é muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da comunidade ou sociedade (...)”.
(DOURADO, Augusto. A importância do servidor público, seus direitos e deveres. Publicado em 04/04/2014. Disponível em: http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/artigo-importancia-do-servidor-publico-seus-direitos-e-deveres. Acesso em: 24 jul. 2022.)
Para prestação de serviços à população com qualidade e dedicação, tal como tratado no texto, a Lei Municipal nº 992/2006 impõe deveres e proibições aos servidores públicos do Município de Nobres/MT. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
“O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione e para isso exige servidores dedicados e preparados a fazer o melhor para atender às suas necessidades. A prestação do serviço público é a das mais importantes atividades de uma comunidade, sociedade ou de uma nação. Nenhum país, estado ou município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição do cidadão. Portanto, é de suma importância exaltar a quem executa o papel de prestador de serviço à sociedade. Neste contexto, prestar serviço à população com qualidade e dedicação deve ser sempre a meta e os objetivos dos servidores. Segundo se depreende das disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantém vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Trata-se de designação genérica e abrangente introduzida pela Carta de 1988, uma vez que, até a promulgação da Constituição Federal hoje em vigor, prevalecia a denominação de funcionário público, para identificação dos titulares de cargos na administração direta, considerando-se a eles equiparados os ocupantes de cargos nas autarquias, aos quais se estendia o regime estatutário. A partir, pois, da Constituição de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando-se adotar a designação ampla de servidores públicos. A cada dia o papel do servidor público não é apenas de ser estável, é muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da comunidade ou sociedade (...)”.
(DOURADO, Augusto. A importância do servidor público, seus direitos e deveres. Publicado em 04/04/2014. Disponível em: http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/artigo-importancia-do-servidor-publico-seus-direitos-e-deveres. Acesso em: 24 jul. 2022.)
Para prestação de serviços à população com qualidade e dedicação, tal como tratado no texto, a Lei Municipal nº 992/2006 impõe deveres e proibições aos servidores públicos do Município de Nobres/MT. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Provas:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Assistente Social
|
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Biomédico |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Turismólogo |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo |
Q2055716
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre as disposições da Lei Municipal nº 992/2006 acerca da pena de demissão, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A demissão por aplicação irregular de dinheiro público incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo municipal por 5 (cinco) anos.
( ) Considerar-se-á abandono de cargo, para fins de demissão, o não comparecimento do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.
( ) A pena de demissão será aplicada pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal, em caso de ausência do Chefe do Poder Executivo.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
Assinale a sequência correta.
( ) A demissão por aplicação irregular de dinheiro público incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo municipal por 5 (cinco) anos.
( ) Considerar-se-á abandono de cargo, para fins de demissão, o não comparecimento do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.
( ) A pena de demissão será aplicada pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal, em caso de ausência do Chefe do Poder Executivo.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Provas:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Assistente Social
|
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Biomédico |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Turismólogo |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo |
Q2055715
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise a seguinte situação hipotética:
Salustino, servidor efetivo estável do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nobres/MT, foi nomeado para assumir um cargo no quadro de servidores estadual em outro Estado da federação, após aprovação em concurso público de provas. Considerando que a acumulação dos cargos é proibida, Salustino apresentou requerimento de vacância no órgão municipal decorrente de posse em outro cargo inacumulável.
Segundo o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar que Salustino
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Provas:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Assistente Social
|
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Biomédico |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Turismólogo |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo |
Q2055714
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca das formas de provimento derivado dos cargos
públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041138
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo as normas da Lei Municipal nº 1.325/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Nobres-MT, relativas à concessão do benefício de aposentadoria aos servidores abrangidos
pelo respectivo regime, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041135
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Nobres-MT (Lei Complementar
Municipal nº 785/2001 e alterações posteriores) aplicáveis aos demais entes federados, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041132
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município de Nobres/MT, prescreve:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041130
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |
Q2024049
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Quanto às definições previstas na Lei Complementar Municipal nº 120/2017 relacionadas ao Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres/MT, numere a
coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Plano de Carreira 2 – Carreira 3 – Progressão horizontal 4 – Progressão vertical
( ) É o conjunto de níveis de um cargo organizado em sequência e disposto, hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público.
( ) É a passagem do servidor de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço nos termos da Lei.
( ) É a passagem do servidor de uma classe para outra, na mesma escala de vencimento de seu cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo e apresentação de cursos de aperfeiçoamento profissional e escolaridade.
( ) É o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com os critérios definidos em lei.
Marque a sequência correta.
1 – Plano de Carreira 2 – Carreira 3 – Progressão horizontal 4 – Progressão vertical
( ) É o conjunto de níveis de um cargo organizado em sequência e disposto, hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público.
( ) É a passagem do servidor de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço nos termos da Lei.
( ) É a passagem do servidor de uma classe para outra, na mesma escala de vencimento de seu cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo e apresentação de cursos de aperfeiçoamento profissional e escolaridade.
( ) É o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com os critérios definidos em lei.
Marque a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |
Q2024048
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Clarentino é servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Cáceres/MT e foi designado pelo Presidente da Câmara para ocupar cargo exclusivamente em comissão. Segundo o disposto na Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, assinale a afirmativa correta acerca da situação relatada.
Clarentino é servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Cáceres/MT e foi designado pelo Presidente da Câmara para ocupar cargo exclusivamente em comissão. Segundo o disposto na Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, assinale a afirmativa correta acerca da situação relatada.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |
Q2024047
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca do processo legislativo
no âmbito da Câmara Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Qualquer alteração legislativa relacionada com o Estatuto dos Servidores do Município deve ser objeto de lei complementar municipal e somente será aprovada pela maioria absoluta dos Membros da Câmara.
( ) A iniciativa popular de leis pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada somente poderá constituir objeto de nova votação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
( ) Ao apreciar o veto do Prefeito a determinado projeto de lei, a Câmara Municipal poderá introduzir modificações no texto vetado.
Assinale a sequência correta.
( ) Qualquer alteração legislativa relacionada com o Estatuto dos Servidores do Município deve ser objeto de lei complementar municipal e somente será aprovada pela maioria absoluta dos Membros da Câmara.
( ) A iniciativa popular de leis pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada somente poderá constituir objeto de nova votação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
( ) Ao apreciar o veto do Prefeito a determinado projeto de lei, a Câmara Municipal poderá introduzir modificações no texto vetado.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |
Q2024046
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A respeito do disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre a Mesa Diretora da Câmara
Municipal, assinale a afirmativa correta.
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