Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso
Foram encontradas 848 questões
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Saúde Bucal |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador/Orientador Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Análises Clínicas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Enfermagem |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Radiologia |
Q2481133
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise a seguinte situação hipotética:
Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Após a publicação do ato de nomeação em veículo oficial de imprensa e convocação para posse, Generosa foi empossada no cargo, todavia, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT.
Diante disso, assinale a afirmativa que prevê a consequência legal para a situação relatada.
Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Após a publicação do ato de nomeação em veículo oficial de imprensa e convocação para posse, Generosa foi empossada no cargo, todavia, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT.
Diante disso, assinale a afirmativa que prevê a consequência legal para a situação relatada.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480928
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em várias partes do globo, na data de 26 de janeiro é comemorado o dia internacional da proteção de dados
pessoais. Sobre a proteção de dados pessoais no contexto do Poder Executivo Municipal de Cáceres, marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – (CMPD) é órgão colegiado consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, orientado pelo disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.
( ) O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública do Poder Executivo deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de monitorar populações marginalizadas e coibir comportamentos considerados divergentes.
( ) Para a designação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais municipal, é recomendado o conhecimento multidisciplinar sobre privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo poderão transferir a entidades privadas os dados pessoais constantes das bases de dados a que tenham acesso, nas hipóteses de prevenção de fraudes ou para proteger a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
( ) Os dados pessoais sensíveis da pessoa natural (aqueles relacionados aos hábitos e preferências dos usuários nas redes sociais, número de CPF, de Registro Geral, da CNH ou do PIS/PASEP) deverão ser anonimizados sempre que for necessário o tratamento de arquivo ou documento.
Assinale a sequência correta.
( ) O Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – (CMPD) é órgão colegiado consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, orientado pelo disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.
( ) O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública do Poder Executivo deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de monitorar populações marginalizadas e coibir comportamentos considerados divergentes.
( ) Para a designação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais municipal, é recomendado o conhecimento multidisciplinar sobre privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo poderão transferir a entidades privadas os dados pessoais constantes das bases de dados a que tenham acesso, nas hipóteses de prevenção de fraudes ou para proteger a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
( ) Os dados pessoais sensíveis da pessoa natural (aqueles relacionados aos hábitos e preferências dos usuários nas redes sociais, número de CPF, de Registro Geral, da CNH ou do PIS/PASEP) deverão ser anonimizados sempre que for necessário o tratamento de arquivo ou documento.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480926
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre os procedimentos internos da Ouvidoria Municipal de Cáceres, analise a manifestação hipotética a
seguir.
Prezada Ouvidora, meu nome é Jenies Marco e sou 1º Secretário do Sindicato de Servidores da Saúde. Venho informar minha preocupação com o processo seletivo destinado à contratação de médico obstetra e ginecologista para o Hospital Municipal. Existem candidatos aprovados dentro do limite de vagas, referente ao concurso público da SMS realizado dois anos atrás. Certamente haverá preterição de candidatos e gastos públicos desnecessários. Solicito providências e peço o sigilo da minha identificação.
Sobre a manifestação, assinale a afirmativa correta.
Prezada Ouvidora, meu nome é Jenies Marco e sou 1º Secretário do Sindicato de Servidores da Saúde. Venho informar minha preocupação com o processo seletivo destinado à contratação de médico obstetra e ginecologista para o Hospital Municipal. Existem candidatos aprovados dentro do limite de vagas, referente ao concurso público da SMS realizado dois anos atrás. Certamente haverá preterição de candidatos e gastos públicos desnecessários. Solicito providências e peço o sigilo da minha identificação.
Sobre a manifestação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480923
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Decreto Municipal nº 541/2022, assinale a afirmativa correta quanto ao Conselho
Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP).
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480922
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o texto abaixo.
Sobre o papel do Sistema de Ouvidoria na qualidade da prestação dos serviços públicos no Município de
Cáceres, conforme dispõe a Lei Complementar nº 162/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480921
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando os tipos de manifestações que podem ser recepcionados pela Ouvidoria Municipal de Cáceres,
conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 150/2022, numere a coluna da direita de acordo com a da
esquerda.
1. Acesso à informação
2. Consulta
3. Denúncia
4. Elogio
5. Reclamação
6. Sugestão
( ) Comunicação verbal ou escrita que propõe ação considerada útil a melhorias dos serviços públicos prestados à população.
( ) Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviços prestados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
( ) Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade ou indícios de irregularidade na administração geral.
( ) Acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
( ) Comunicação verbal ou escrita realizada para esclarecer dúvidas quanto aos serviços ofertados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
( ) Comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação em relação às ações e aos serviços públicos, sem conteúdo de requerimento.
Assinale a sequência correta.
1. Acesso à informação
2. Consulta
3. Denúncia
4. Elogio
5. Reclamação
6. Sugestão
( ) Comunicação verbal ou escrita que propõe ação considerada útil a melhorias dos serviços públicos prestados à população.
( ) Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviços prestados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
( ) Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade ou indícios de irregularidade na administração geral.
( ) Acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
( ) Comunicação verbal ou escrita realizada para esclarecer dúvidas quanto aos serviços ofertados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
( ) Comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação em relação às ações e aos serviços públicos, sem conteúdo de requerimento.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480920
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, podendo
receber reclamações, denúncias, pedidos de acesso à informação, dentre outras manifestações, de modo a
estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços públicos prestados. Muitas vezes,
porém, o manifestante não consegue se expressar de forma clara e adequada. São apresentados a seguir tipos
de manifestações que podem ser recepcionados pela Ouvidoria.
1. Olá! Ano passado não consegui vagas para meus filhos na creche municipal. Hoje, busquei no site da Prefeitura, mas não encontrei o telefone deles para ligar. Quero saber quantas vagas para as crianças do bairro Santa Luzia serão disponibilizadas neste semestre. Aguardo providências.
2. Senhora Ouvidora, quero chamar a atenção da Prefeitura para a questão do lixo. O meio ambiente pede socorro! Não somos nada sem a mãe natureza. Vamos fazer a coleta seletiva. Cada um que fizer em sua casa, ganha desconto no IPTU. 10% já está bom.
3. Bom dia, gostaria de parabenizar a SMS. Após mais de um ano, finalmente fizeram alguma coisa e contrataram um doutor para o PSF. Porém, já faz dois meses que não o tenho visto atendendo no postinho, apesar de seu nome constar na escala. Por onde anda o Dr. Eriosvaldo?
4. Eu quero denunciar que nós aqui do Condomínio Habitacional do Vale do Caju estamos sofrendo sem água. Todo dia tem falta d’água. E a conta chega todo mês, essa não falha. Já cansamos de pedir providências, e nada. Cadê o senhor Secretário para solucionar nosso problema?
5. Sou D. Joana, sou moradora do Jardim das Oliveiras. Ontem de tarde, vi um enorme caminhão, acho que da Prefeitura, despejando sacos e sacos no terreno baldio aqui da rua. Tem seringas e caixas de remédios, tudo esparramado. Isso dá doença e aqui não é lixão!
Assinale a alternativa que apresenta a denominação correta e sequencial dos tipos de manifestações dadas.
1. Olá! Ano passado não consegui vagas para meus filhos na creche municipal. Hoje, busquei no site da Prefeitura, mas não encontrei o telefone deles para ligar. Quero saber quantas vagas para as crianças do bairro Santa Luzia serão disponibilizadas neste semestre. Aguardo providências.
2. Senhora Ouvidora, quero chamar a atenção da Prefeitura para a questão do lixo. O meio ambiente pede socorro! Não somos nada sem a mãe natureza. Vamos fazer a coleta seletiva. Cada um que fizer em sua casa, ganha desconto no IPTU. 10% já está bom.
3. Bom dia, gostaria de parabenizar a SMS. Após mais de um ano, finalmente fizeram alguma coisa e contrataram um doutor para o PSF. Porém, já faz dois meses que não o tenho visto atendendo no postinho, apesar de seu nome constar na escala. Por onde anda o Dr. Eriosvaldo?
4. Eu quero denunciar que nós aqui do Condomínio Habitacional do Vale do Caju estamos sofrendo sem água. Todo dia tem falta d’água. E a conta chega todo mês, essa não falha. Já cansamos de pedir providências, e nada. Cadê o senhor Secretário para solucionar nosso problema?
5. Sou D. Joana, sou moradora do Jardim das Oliveiras. Ontem de tarde, vi um enorme caminhão, acho que da Prefeitura, despejando sacos e sacos no terreno baldio aqui da rua. Tem seringas e caixas de remédios, tudo esparramado. Isso dá doença e aqui não é lixão!
Assinale a alternativa que apresenta a denominação correta e sequencial dos tipos de manifestações dadas.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480919
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre as atribuições dos servidores pertencentes ao Sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de
Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete aos servidores da Ouvidoria rejeitar manifestações que consistam em reclamações ou denúncias improcedentes, determinando o seu arquivamento por meio de despacho fundamentado.
( ) Compete aos servidores da Ouvidoria solicitar acesso a arquivos, dados e informações; presidir inquéritos, arrolar e inquirir testemunhas; realizar demais diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
( ) Compete aos servidores da Ouvidoria registrar todas as manifestações encaminhadas ao serviço de Ouvidoria e as respostas que foram apresentadas aos usuários, mantendo atualizadas a base de dados contendo as informações e estatísticas referentes ao setor.
( ) Compete aos servidores da Ouvidoria apreciar as questões concretas, em vias de decisão judicial, podendo recomendar soluções no âmbito administrativo e, em especial, a proposta de conciliação e a mediação de conflitos.
( ) Compete aos servidores da Ouvidoria receber as reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas e, se necessário, promover de ofício a instauração de sindicâncias, inquéritos e auditorias, nos termos da legislação vigente.
Assinale a sequência correta.
( ) Compete aos servidores da Ouvidoria rejeitar manifestações que consistam em reclamações ou denúncias improcedentes, determinando o seu arquivamento por meio de despacho fundamentado.
( ) Compete aos servidores da Ouvidoria solicitar acesso a arquivos, dados e informações; presidir inquéritos, arrolar e inquirir testemunhas; realizar demais diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
( ) Compete aos servidores da Ouvidoria registrar todas as manifestações encaminhadas ao serviço de Ouvidoria e as respostas que foram apresentadas aos usuários, mantendo atualizadas a base de dados contendo as informações e estatísticas referentes ao setor.
( ) Compete aos servidores da Ouvidoria apreciar as questões concretas, em vias de decisão judicial, podendo recomendar soluções no âmbito administrativo e, em especial, a proposta de conciliação e a mediação de conflitos.
( ) Compete aos servidores da Ouvidoria receber as reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas e, se necessário, promover de ofício a instauração de sindicâncias, inquéritos e auditorias, nos termos da legislação vigente.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480918
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o Código de Ética aplicável aos servidores do Sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal
de Cáceres, assinale a afirmativa que apresenta uma violação de preceito ético.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480917
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre a aplicação do Código de Ética aos ocupantes das carreiras estratégicas do órgão central do Sistema
de Controle Interno (SCI) e do Sistema de Ouvidoria (SO), lotados na Controladoria Geral do Município
(CGM), da Prefeitura Municipal de Cáceres, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480916
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia atentamente o texto a seguir.
A LAI é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada por todos os entes da federação brasileira incluindo os Tribunais de Contas e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas. As entidades da administração indireta também estão submetidas à LAI, conforme disposto no art. 1º, I e II da LAI e no art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.
(Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU). Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. 3ed. Brasília: [S. ed.]. 2017 . Versão adaptada.)
Quanto à aplicação da Lei de Acesso à Informação no Município de Cáceres (Lei Municpal nº 2.407/2014), marque a afirmativa INCORRETA.
A LAI é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada por todos os entes da federação brasileira incluindo os Tribunais de Contas e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas. As entidades da administração indireta também estão submetidas à LAI, conforme disposto no art. 1º, I e II da LAI e no art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.
(Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU). Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. 3ed. Brasília: [S. ed.]. 2017 . Versão adaptada.)
Quanto à aplicação da Lei de Acesso à Informação no Município de Cáceres (Lei Municpal nº 2.407/2014), marque a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |
Q2480289
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de
Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |
Q2480288
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Água Boa –
MT, são condições de elegibilidade para o mandato de vereador,
dentre outros, o seguinte o/a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Arquiteto Urbanista/40H |
Q2479604
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de
Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo
administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa
ambiental constitui reincidência, no período de:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia |
Q2478961
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, o Município criará e organizará o seu próprio
Sistema de Ensino, por meio de leis específicas, com base em alguns princípios. NÃO é um desses
princípios:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q2478923
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca dos deveres e proibições
previstos no regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que sejam protegidas por sigilo.
( ) É dever do servidor representar à autoridade superior contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
( ) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele.
( ) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência ou transitórias.
Assinale a sequência correta.
( ) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que sejam protegidas por sigilo.
( ) É dever do servidor representar à autoridade superior contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
( ) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele.
( ) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência ou transitórias.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q2478921
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a redação atualizada da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, o servidor aprovado em concurso
público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q2478920
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT dispõe sobre as competências administrativas e legislativas
atribuídas ao Município, classificando-as em competências privativa, comum e suplementar. Acerca dessas
competências, analise as afirmativas.
I. Compete, privativamente, ao Município elaborar seu Plano Plurianual, sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectivo Orçamento Anual.
II. É de competência privativa do Município organizar o quadro, bem como estabelecer o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais.
III. Compete ao Município, sem prejuízo da competência da União e do Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
IV. A aquisição de bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social é de competência exclusiva da União ou do Estado.
Estão corretas as afirmativas
I. Compete, privativamente, ao Município elaborar seu Plano Plurianual, sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectivo Orçamento Anual.
II. É de competência privativa do Município organizar o quadro, bem como estabelecer o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais.
III. Compete ao Município, sem prejuízo da competência da União e do Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
IV. A aquisição de bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social é de competência exclusiva da União ou do Estado.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q2478919
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da
identificação do Município, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2478159
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Tendo em vista as disposições legais acerca dos limites das despesas com pessoal no Município de Cáceres,
analise as afirmativas.
I. A despesa total com pessoal ativo e inativo do Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida, sendo tal percentual assim repartido: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite legal, são vedados o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, sem qualquer exceção.
IV. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento da despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é conduta enquadrada como crime contra as finanças públicas.
Estão corretas as afirmativas
I. A despesa total com pessoal ativo e inativo do Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida, sendo tal percentual assim repartido: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite legal, são vedados o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, sem qualquer exceção.
IV. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento da despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é conduta enquadrada como crime contra as finanças públicas.
Estão corretas as afirmativas
Conheça nossos planos