Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Orgânica do Município de Juscimeira para Concurso

Q3546016

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico em Saúde Bucal (TSB) |

Q3546016 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do município de Juscimeira, Mato Grosso - SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Artigo 58 - Compete privativamente ao Prefeito:

Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

Normatização da iniciativa popular de projetos de Leis de interesse específico do Município, da cidade, das vilas, bairros e Distritos, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco) por cento do eleitorado do Município de Juscimeira.

Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios e acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio Municipal.

Apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão dos serviços de transporte coletivo e demais serviços Públicos.

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Q3546015

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico em Saúde Bucal (TSB) |

Q3546015 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do município de Juscimeira, Mato Grosso - Subseção IV Da Competência Do Município Artigo 18 - ao Município, compete prover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua população, cabendo-lhe PRIVATIVAMENTE as seguintes atribuições, EXCETO:

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Instituir e arrecadar tributos de sua competência.

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de juscimeira em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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