Com base na Lei Orgânica Municipal, sobre a organização parlamentar e as relações entre o Legislativo e o Executivo Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
(  ) A indicação dos líderes de representações partidárias deve ser formalizada à Mesa da Câmara nas 48 horas seguintes à instalação do primeiro período legislativo anual, sendo os Vice-Líderes designados pela própria Mesa. 
(  ) A convocação de Secretários Municipais para prestar informações pessoalmente à Câmara depende de deliberação de pelo menos 2/3 dos vereadores, e a ausência sem justificativa adequada configura crime de responsabilidade.
(  ) Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara de Vereadores, ou a qualquer uma de suas comissões, para expor assunto de relevância de sua Secretaria, bem como prestar informações e esclarecimentos sobre projetos de lei da autoria do Executivo Municipal.
(  ) O prazo para resposta a pedidos escritos de informação encaminhados pela Mesa da Câmara ao Prefeito ou a Secretários Municipais é de trinta dias.

De acordo com o Art. 200 da Lei Orgânica do Município de Baturité, o Conselho Municipal de Educação será composto democraticamente na seguinte proporção: 

Considerando a Lei Municipal n° 1.029, de agosto de 2000, que institui o Código de Obras do Município de Limoeiro do Norte-CE, as portas de antecâmaras, bem como de unidades autônomas, destinadas ao escoamento de pessoas devem ter resistência ao fogo de, no mínimo:

Com relação a assistência social, o Município assegurará atendimento preferencial na área de saúde e nos órgãos da administração pública municipal, bem como proteção contra a violência e a injustiça, aos maiores de:

Conforme estabelecido na Lei n° 822/2021 do município de Ribeira do Pombal/BA o ensino será ministrado com base nos alguns princípios, dentre eles, marque a alternativa CORRETA.

Sobre o Plano Municipal de Educação (PME) estabelecido na Lei n° 658/2015, uma de suas metas é:

I.Implementar e fortalecer Políticas de Financiamentos em regime de colaboração com a União e o Estado, para ações voltadas à melhoria da qualidade da educação ofertada na Rede Municipal de Ensino.

A FIM DE,

II.Assegurar recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para a implantação do PME nos planos plurianuais do Município e do Estado.

A partir da análise dessas asserções, é possível AFIRMAR que:

Sobre a relação entre o currículo e os parâmetros avaliativos da aprendizagem, conforme está estabelecido na Lei do Sistema Municipal de Ensino de Ribeira do Pombal/BA, julgue os excertos abaixo:

I.O município organiza o currículo para atender o acompanhamento pedagógico dos educandos através do Conselho de Classe Paralelo, no qual os docentes avaliam de forma global os educandos, conversam sobre o comportamento destes, a relação família e escola, e dificuldades apresentadas durante a unidade.

II.No modelo tradicional de ensino, existe a avaliação individual por aluno, no entanto, no contexto integrado avaliativo participativo do qual o município de Ribeira do Pombal/BA é adepto, a avaliação é integrada ao currículo coletivo, não tendo, portanto, uma avaliação individual por aluno.

Marque a alternativa CORRETA.