Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres para Concurso

Q2481133

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador/Orientador Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Análises Clínicas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Radiologia |

Q2481133 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Analise a seguinte situação hipotética:

Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Após a publicação do ato de nomeação em veículo oficial de imprensa e convocação para posse, Generosa foi empossada no cargo, todavia, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT.

Diante disso, assinale a afirmativa que prevê a consequência legal para a situação relatada.

A

O servidor empossado que não entrar em exercício responderá a um processo administrativo disciplinar, garantido o contraditório e a ampla defesa.

B

O servidor empossado que não entrar em exercício dentro do prazo fixado será exonerado, garantido o contraditório e a ampla defesa

C

Serão cassados os efeitos do ato de provimento e da posse pela falta de início do exercício no cargo.

D

O servidor empossado que não entrar em exercício será aguardado pela Administração municipal, admitida a prorrogação de ofício do prazo legal pela autoridade competente.

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Q2478923

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q2478923 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca dos deveres e proibições previstos no regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que sejam protegidas por sigilo.
( ) É dever do servidor representar à autoridade superior contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
( ) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele.
( ) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência ou transitórias.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, V

B

F, V, F, F

C

V, F, F, V

D

F, V, V, F

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Q2478921

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q2478921 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a redação atualizada da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, o servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade

A

ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo de Comissão instituída para essa finalidade, realizada após o período de estágio probatório.

B

ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo da chefia imediata, realizada durante o período de estágio probatório.

C

ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo da chefia imediata, realizada após o período de estágio probatório.

D

ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo de Comissão instituída para essa finalidade, realizada durante o período de estágio probatório.

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Q2477376

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477376 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

Josefino é chefe imediato da servidora Linda Flor no âmbito da administração direta no Município de Cáceres/MT. Recebeu uma reclamação formal subscrita pelo advogado constituído por uma empresa contribuinte do Município quanto à falta de resposta a um requerimento de compensação tributária que aguarda análise da servidora.
Conforme documentação anexada na reclamação, o procedimento administrativo instaurado pela empresa foi distribuído à servidora e aguarda análise há mais de 8 (oito) meses, enquanto o prazo de análise regularmente adotado nesses casos é de 2 (dois) meses.
Diante da reclamação, Josefino recomendou ao órgão responsável a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da servidora por suposta inobservância a dever funcional previsto em lei.

De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 aplicáveis ao regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

A

A ação disciplinar foi fulminada pela prescrição porque o processo deveria ser instaurado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ocorrência do fato, por se tratar de infração disciplinar suscetível à pena de advertência.

B

Não cabe instauração de processo administrativo disciplinar, uma vez que as penalidades previstas em lei não se aplicam quando apurado o cometimento de uma única conduta irregular, mas apenas em caso de reincidência nas faltas.

C

A conduta da servidora deverá ser enquadrada como inassiduidade habitual, que corresponde à falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 60 (sessenta) dias.

D

É cabível a contagem do prazo de prescrição previsto em lei para apuração da infração disciplinar do momento em que a suposta conduta irregular se tornou conhecida pela autoridade responsável.

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Q2477375

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477375 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, analise as afirmativas acerca de frequência e horário dos servidores.

I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo devem cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas e não estão sujeitos a trabalho em horário extraordinário, por falta de previsão legal.

II. O registro de ponto para apuração de frequência não é obrigatório, mas poderá ser instituído, a critério da autoridade municipal, por meio de regulamento.

III. A Administração poderá modificar a jornada semanal legalmente fixada, observado o interesse do serviço, bem como estabelecer regras de compensação ou revezamento para os servidores que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, por meio de Decreto, respeitadas as demais condições legais.

IV. A Administração municipal poderá adotar, a critério da gestão superior, o regime de dedicação não exclusiva, ao servidor comissionado, o qual poderá desempenhar outra atividade profissional particular ou pública, desde que haja compatibilidade de horários, podendo ser convocado sempre que necessário ao serviço público.

Estão corretas as afirmativas

A

II, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q2477373

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477373 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a promoção funcional do servidor é a passagem de uma classe para outra imediatamente posterior da categoria funcional em que se encontra, e se dará automaticamente a cada

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos.

C

01 (um) ano.

D

05 (cinco) anos.

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Q2477371

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477371 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre a invalidação da causa da perda do cargo de servidor público estável, prescreve:

“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

exoneração; revertido; reintegrado; atividade.

B

demissão; reconduzido; revertido; disponibilidade.

C

demissão; reintegrado; reconduzido; disponibilidade.

D

exoneração; reintegrado; reconduzido; atividade.

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Q2477368

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477368 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não se compreende na proibição de acumular a percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis.

B

A acumulação lícita nos casos ressalvados na Constituição Federal fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, entendida como a probabilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, ao qual o servidor estiver submetido.

C

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar, com remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.

D

A proibição de acumular proventos se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

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Q4072127

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontopediatra | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Médico Clínico Geral | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4072127 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão.

Analise os itens e aponte a alternativa que faz afirmação verdadeira.
I- A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II- A posse ocorrerá no prazo de até quinze dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa.
III- O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, para a aquisição da estabilidade e obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A

Todos os itens são corretos.

B

Somente os itens II e III são corretos.

C

Somente os itens I e III são corretos.

D

Somente os itens I e II são corretos.

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Q4072126

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontopediatra | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Médico Clínico Geral | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4072126 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão.

Indique a assertiva incorreta.

A

Cargo é a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional no sentido vertical, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias.

B

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego, ou função pública.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município ou, em sua falta, quem este indicar.

D

Quadro é o conjunto de cargos e funções pertinentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município.

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Q4072125

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontopediatra | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Médico Clínico Geral | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4072125 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão.

Marque a alternativa incorreta.

A

A remoção destina-se a preencher vaga existente na unidade ou localidade vedado seu processamento quando não houver vaga preenchida, exceto no caso de permuta.

B

A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

C

No caso de remoção, o prazo para exercício do servidor em férias ou licença será contado da data com que retornar o serviço.

D

Compre ao Secretário de Administração dar posse aos dirigentes de autarquias e fundações públicas.

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Q4072124

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontopediatra | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Médico Clínico Geral | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4072124 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão.

É aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, normalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. O texto refere-se à:

A

Nomeação.

B

Posse.

C

Promoção.

D

Readaptação.

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Q2513394

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Enfermagem | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Higiene Dental | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Cuidador | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Análises Clínicas | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Radiologia |

Q2513394 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Marque a alternativa incorreta.

A

O exercício de função gratificada dar-se-á no prazo de dez dias, a partir da publicação do ato de designação.

B

A posse do servidor efetivo que for nomeado para outro cargo, independerá de inspeção médica, desde que se encontre em exercício.

C

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

D

Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

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Q2513393

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Enfermagem | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Higiene Dental | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Cuidador | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Análises Clínicas | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Radiologia |

Q2513393 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Indique a alternativa que completa a lacuna.

____________ antes de findar o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do art. 28, da Lei Complementar nº 25/1997.

A

Um mês

B

Dois meses

C

Quatro meses

D

Seis meses

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Q2513392

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Enfermagem | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Higiene Dental | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Cuidador | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Análises Clínicas | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Radiologia |

Q2513392 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.

( ) O servidor estável só perderá o cargo, dentre outros motivos, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
( ) As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
( ) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

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Q2513391

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Enfermagem | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Higiene Dental | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Cuidador | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Análises Clínicas | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Radiologia |

Q2513391 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A quem competes dar posse aos ocupantes de cargos em comissão, de funções e cargos efetivos da respectiva entidade?

A

Ao secretário de administração.

B

Aos dirigentes de autarquias e fundações.

C

Ao Prefeito.

D

Às Secretarias Municipais.

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Q1989928

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo | UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Técnico em Informática |

Q1989928 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Para os efeitos da Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Legislativo Municipal de uma classe para outra, na mesma escala de vencimento de seu cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo e apresentação de cursos de aperfeiçoamento profissional e escolaridade, é denominada

A

progressão horizontal.

B

progressão vertical.

C

ascensão funcional ordinária.

D

promoção extraordinária.

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Q1842432

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842432 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Quanto ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar nº 25/1997, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento cautelar do servidor acusado por prazo de até 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração. ( ) O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito. ( ) Somente será admitido no exercício da defesa o defensor constituído pelo acusado ou designado pela Comissão Processante que for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. ( ) A autoridade julgadora deverá proferir sua decisão dentro do prazo legal, sob pena de nulidade do processo.
Assinale a sequência correta.

A

F, V, V, F

B

V, V, F, F

C

F, F, V, V

D

V, F, F, V

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Q1842431

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842431 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No tocante às responsabilidades do servidor público do Município de Cáceres previstas na Lei Complementar nº 25/1997, analise as assertivas.
I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais. III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será sempre mantida, em caso de absolvição criminal, porque as sanções são independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
Estão corretas as assertivas

A

III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1842430

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842430 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com o regime disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise:
I - Em caso de ausência injustificada do servidor ao serviço, é aplicável a pena de ______________. II - A pena de ______________ será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. III - O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com _____________. IV - A pena de _______________ será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

suspensão; demissão; suspensão; advertência.

B

advertência; suspensão; demissão; suspensão.

C

suspensão; demissão; advertência; suspensão.

D

advertência; suspensão; suspensão; demissão.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 25 de 1997 - regime jurídico dos servidores públicos do município de cáceres em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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