Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do exercício de seu cargo pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, sindicância e julgamento.