Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 15

Q3117934

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117934 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Fiscal de Obras e Posturas recebe uma denúncia de poluição sonora em uma área residencial. Com base no poder de polícia, qual é o procedimento correto que o fiscal deve adotar?
Assinale a alternativa correta.

A

Aguardar novas denúncias antes de realizar qualquer ação fiscalizatória.

B

Solicitar que os moradores apresentem provas de poluição sonora antes de tomar qualquer medida.

C

Determinar a suspensão imediata da atividade sem qualquer comunicação prévia.

D

Notificar o responsável e aplicar as sanções cabíveis se a irregularidade persistir após o prazo de adequação.

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Q3117933

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117933 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um Fiscal de Obras do Município de Santa Teresa, ao revisar uma construção concluída, observa que a obra não seguiu o projeto original aprovado. Segundo a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual é a medida correta que o fiscal deve tomar para garantir a conformidade do projeto?
Assinale a alternativa correta:

A

Notificar o proprietário para que regularize o projeto ou realize as adequações necessárias.

B

Aplicar uma multa e aprovar o projeto como executado.

C

Conceder o Habite-se com ressalvas sobre o projeto original.

D

Permitir que a obra prossiga enquanto se ajusta o projeto.

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Q3117932

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117932 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ao realizar uma fiscalização, um Fiscal de Obras e Posturas identifica uma obra que não atende aos critérios estabelecidos na legislação local, configurando uma infração administrativa. Em relação à resposta do servidor público nessa situação, considere as ações a seguir:

I.Emitir um auto de infração.
II.Informar aos responsáveis sobre os prazos para adequação.
III.Aplicar as penalidades cabíveis sem permitir recurso.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3117931

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117931 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Fiscal de Obras e Posturas observa que uma construção ocupa uma faixa de servidão pública, o que não estava no projeto inicial aprovado. Como deve proceder?
Assinale a alternativa correta.

A

Realizar apenas um registro da situação, sem outras providências.

B

Permitir a continuidade da obra desde que seja apenas uma pequena área.

C

Permitir a ocupação se houver benefício público.

D

Notificar o responsável pela obra e exigir a adequação ao projeto aprovado.

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Q3117212

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Nível Fundamental Arte (MAPB) |

Q3117212 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que são requisitos para a criação de um distrito:

A

População superior a 1.800 habitantes ou não inferior a 10% da existente no respectivo Município e centro urbano constituído com mais de 50 habitações, onde se erigirá a vila.

B

População superior a 1.500 habitantes ou não inferior a 10% da existente no respectivo Município e centro urbano constituído com mais de 50 habitações, onde se erigirá a vila.

C

População superior a 2.000 habitantes ou não inferior a 10% da existente no respectivo Município e centro urbano constituído com mais de 70 habitações, onde se erigirá a vila.

D

População superior a 1.000 habitantes ou não inferior a 10% da existente no respectivo Município e centro urbano constituído com mais de 50 habitações, onde se erigirá a vila.

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Q3117211

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Nível Fundamental Arte (MAPB) |

Q3117211 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica Municipal previu regras atinentes ao processo legislativo municipal, que devem ser seguidas sob pena de nulidade do ato legal produzido. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
(_) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em veto.
(_) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
(_) O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3117210

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Nível Fundamental Arte (MAPB) |

Q3117210 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, notadamente acerca da possibilidade de emenda ao seu texto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
III. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3117163

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Ensino Fundamental 1º ao 5º Ano (MAPB) |

Q3117163 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica Municipal previu diversas regras acerca dos vereadores do Município. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A licença para tratar de interesse particular não poderá ser inferior a 60 sessenta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
(_) Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(_) O Vereador poderá licenciar-se por motivo de doença.
(_) Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente, conforme previsto nesta Lei Orgânica.

A sequência está correta em

A

F, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q3117162

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Ensino Fundamental 1º ao 5º Ano (MAPB) |

Q3117162 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica Municipal previu temas legais que somente podem ser tratados por iniciativa do Prefeito. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses temas:

A

Sistema de tráfego.

B

Remuneração dos membros da Câmara Municipal.

C

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

D

Matérias referentes a Direito Ambiental.

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Q3117110

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Educação Infantil (MAPA) |

Q3117110 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes constituídos, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Está obrigada a prestar contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que se utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma da Constituição Municipal.

C

Os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade de que tiverem conhecimento.

D

A comissão permanente específica do Poder Legislativo Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 30 dias, preste os esclarecimentos necessários.

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Q3117108

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Educação Infantil (MAPA) |

Q3117108 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre as atribuições do Prefeito Municipal previstos na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Representar o Município em juízo e fora dele.
II. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.
III. Prestar à Câmara, dentro de 60 dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou de dificuldade na obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3117065

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117065 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar n° 004/2012 institui o Plano Diretor Municipal de Santa Teresa/ES e informa sobre as diretrizes da Política de Meio Ambiente, a qual deverá:

A

Estimular ao uso de fontes de energia com maior potencial poluidor.

B

Proporcionar a redução da educação ambiental.

C

Aumentar os ricos socioambientais.

D

Reduzir os níveis de poluição visual, sonora, do ar, das águas e dos solos.

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Q3117057

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117057 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar n° 002/2012 institui o Código de Posturas do Município de Santa Teresa o ajardinamento e a arborização das praças, canteiros e das vias públicas são atribuições do Município, munícipes e entidades de classe, desde que com anuência da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

É proibido ao Município conveniar-se com entidades e empresas com o propósito de promover a manutenção de praças, canteiros e das vias públicas.

B

É permitido plantar, podar, cortar, derrubar árvores da arborização pública sem o consentimento expresso da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

C

Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes, anúncios nem a fixação de cabos e fios.

D

Nos logradouros abertos por particulares, com licença do Município, é obrigatório aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

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Q3117039

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117039 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar n° 003/2012 dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa/ES onde consta que todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma com alteração de destinação de compartimentos, a serem executadas, no Município, serão precedidas de alguns atos administrativos, sendo eles:

I. Aprovação do projeto.
II. Licenciamento da construção.
III. Alvará do Corpo de Bombeiros.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

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Q3054240

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |

Q3054240 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Decreto Municipal nº 453/2023 institui o Código de Ética dos servidores que atuam na coordenadoria de controle e transparência do Poder Executivo Municipal. A violação das disposições desse Código acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

A

Suspensão e cassação da disponibilidade.

B

Cassação de direitos e multa.

C

Recomendação reservada de ajuste de conduta e censura ética.

D

Perda da função pública e suspensão.

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Q3054239

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |

Q3054239 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista o Decreto Municipal nº 371/2022 – Código de Ética do Servidor Público do Executivo Municipal, acerca dos deveres e vedações dos servidores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Código permite externar as suas opiniões sobre fatos ocorridos na repartição de maneira anônima.
( ) O Código autoriza comunicar a seus superiores ato contrário ao interesse público.
( ) O Código concede permissão para agir com força excessiva no exercício de suas funções.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q3054238

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |

Q3054238 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 371/2022, NÃO tem por finalidade:

A

Preservar a reputação do servidor que tenha a sua conduta em consonância com o Código.

B

Tornar explícitas as normas éticas que regem a conduta dos servidores.

C

Ampliar a subjetividade das interpretações pessoais sobre as normas éticas.

D

Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses e restrições às atividades profissionais dos servidores.

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Q3054125

Q3054125 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença:

O Município exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica a fim de atender o objetivo de aumentar as desigualdades entre os distritos e a sede (1ª parte). O Município, tendo em vista a valorização do homem e a livre iniciativa, poderá legislar supletivamente sobre matéria econômica e financeira relativa ao interesse local, respeitadas as Constituições Federal e Estadual (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3054094

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Coveiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Gari | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Pintor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Soldador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Trabalhador Braçal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Vigia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Atendente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Eletricista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Motoniveladora | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Retroescavadeira |

Q3054094 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é dever do servidor:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Ser leal às instituições a que servir.

C

Proceder de forma desidiosa.

D

Aceitar propina.

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Q3054093

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Coveiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Gari | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Pintor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Soldador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Trabalhador Braçal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Vigia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Atendente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Eletricista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Motoniveladora | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Retroescavadeira |

Q3054093 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO constitui indenização ao servidor:

A

Auxílio funeral.

B

Ajuda de custo.

C

Diárias.

D

Transporte.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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