Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 14

Q3117108

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Educação Infantil (MAPA) |

Q3117108 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre as atribuições do Prefeito Municipal previstos na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Representar o Município em juízo e fora dele.
II. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.
III. Prestar à Câmara, dentro de 60 dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou de dificuldade na obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3117065

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117065 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar n° 004/2012 institui o Plano Diretor Municipal de Santa Teresa/ES e informa sobre as diretrizes da Política de Meio Ambiente, a qual deverá:

A

Estimular ao uso de fontes de energia com maior potencial poluidor.

B

Proporcionar a redução da educação ambiental.

C

Aumentar os ricos socioambientais.

D

Reduzir os níveis de poluição visual, sonora, do ar, das águas e dos solos.

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Q3117057

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117057 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar n° 002/2012 institui o Código de Posturas do Município de Santa Teresa o ajardinamento e a arborização das praças, canteiros e das vias públicas são atribuições do Município, munícipes e entidades de classe, desde que com anuência da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

É proibido ao Município conveniar-se com entidades e empresas com o propósito de promover a manutenção de praças, canteiros e das vias públicas.

B

É permitido plantar, podar, cortar, derrubar árvores da arborização pública sem o consentimento expresso da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

C

Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes, anúncios nem a fixação de cabos e fios.

D

Nos logradouros abertos por particulares, com licença do Município, é obrigatório aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

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Q3117039

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117039 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar n° 003/2012 dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa/ES onde consta que todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma com alteração de destinação de compartimentos, a serem executadas, no Município, serão precedidas de alguns atos administrativos, sendo eles:

I. Aprovação do projeto.
II. Licenciamento da construção.
III. Alvará do Corpo de Bombeiros.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

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Q3054240

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |

Q3054240 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Decreto Municipal nº 453/2023 institui o Código de Ética dos servidores que atuam na coordenadoria de controle e transparência do Poder Executivo Municipal. A violação das disposições desse Código acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

A

Suspensão e cassação da disponibilidade.

B

Cassação de direitos e multa.

C

Recomendação reservada de ajuste de conduta e censura ética.

D

Perda da função pública e suspensão.

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Q3054239

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |

Q3054239 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista o Decreto Municipal nº 371/2022 – Código de Ética do Servidor Público do Executivo Municipal, acerca dos deveres e vedações dos servidores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Código permite externar as suas opiniões sobre fatos ocorridos na repartição de maneira anônima.
( ) O Código autoriza comunicar a seus superiores ato contrário ao interesse público.
( ) O Código concede permissão para agir com força excessiva no exercício de suas funções.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q3054238

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |

Q3054238 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 371/2022, NÃO tem por finalidade:

A

Preservar a reputação do servidor que tenha a sua conduta em consonância com o Código.

B

Tornar explícitas as normas éticas que regem a conduta dos servidores.

C

Ampliar a subjetividade das interpretações pessoais sobre as normas éticas.

D

Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses e restrições às atividades profissionais dos servidores.

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Q3054125

Q3054125 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença:

O Município exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica a fim de atender o objetivo de aumentar as desigualdades entre os distritos e a sede (1ª parte). O Município, tendo em vista a valorização do homem e a livre iniciativa, poderá legislar supletivamente sobre matéria econômica e financeira relativa ao interesse local, respeitadas as Constituições Federal e Estadual (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3054094

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Coveiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Gari | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Pintor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Soldador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Trabalhador Braçal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Vigia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Atendente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Eletricista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Motoniveladora | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Retroescavadeira |

Q3054094 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é dever do servidor:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Ser leal às instituições a que servir.

C

Proceder de forma desidiosa.

D

Aceitar propina.

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Q3054093

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Coveiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Gari | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Pintor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Soldador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Trabalhador Braçal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Vigia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Atendente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Eletricista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Motoniveladora | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Retroescavadeira |

Q3054093 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO constitui indenização ao servidor:

A

Auxílio funeral.

B

Ajuda de custo.

C

Diárias.

D

Transporte.

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Q3054092

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Coveiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Gari | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Pintor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Soldador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Trabalhador Braçal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Vigia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Atendente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Eletricista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Motoniveladora | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Retroescavadeira |

Q3054092 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em conformidade com a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a competência de expedir atos de provimentos de cargos é do:

A

Presidente da Câmara Municipal.

B

Procurador Municipal.

C

Secretário de Administração Municipal.

D

Prefeito Municipal.

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Q3054091

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Coveiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Gari | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Pintor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Soldador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Trabalhador Braçal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Vigia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Atendente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Eletricista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Motoniveladora | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Retroescavadeira |

Q3054091 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo sufrágio universal e pelo voto:

A

Indireto e público.

B

Direto e secreto.

C

Indireto e secreto.

D

Direto e público.

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Q3054090

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Coveiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Gari | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Pintor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Soldador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Trabalhador Braçal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Vigia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Atendente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Eletricista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Motoniveladora | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Retroescavadeira |

Q3054090 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a sede do Município terá a categoria de:

A

Cidade.

B

Vila.

C

Metrópole.

D

Região.

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Q3053353

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador |

Q3053353 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário do Município, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em:

A

Seis anos.

B

Cinco anos.

C

Dois anos.

D

Oito anos.

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Q3052617

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil |

Q3052617 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 1.223/2007 – Plano Diretor é fundamentada no seguinte princípio:

A

Justiça social e agravamento das desigualdades sociais e regionais.

B

Participação da população nos processos de desenvolvimento urbano.

C

Autoritarismo da administração pública.

D

Direito universal à cidade, compreendendo exclusivamente a infraestrutura urbana e serviços públicos.

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Q3052616

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil |

Q3052616 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou penais aplicáveis, as infrações ensejarão a aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:

A

Suspensão.

B

Advertência.

C

Multa.

D

Apreensão de produtos.

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Q3052203

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q3052203 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando a Lei Municipal nº 1.692/2019, a Política Municipal de Meio Ambiente NÃO é orientada pelo princípio:

A

Da imposição ao usuário; da contribuição pela utilização de recursos naturais para fins econômicos.

B

Da promoção do uso sustentável da energia, com ênfase nas formas de energia eólica, solar, maré-motriz, biomassa ou alternativas de baixo impacto ambiental.

C

Da obrigatoriedade de reparação do dano ambiental dependentemente de sanções civis, administrativas ou penais do causador.

D

Do gerenciamento correto de resíduos sólidos e controle das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras.

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Q3052101

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fiscal de Tributos |

Q3052101 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município, o instituto jurídico que suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributário, concedendo ao contribuinte um prazo adicional de pagamento, é:

A

A concessão de mandado de segurança.

B

O parcelamento.

C

A moratória.

D

A concessão de tutela antecipada.

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Q3051984

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo |

Q3051984 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário do Município, NÃO é causa de extinção do crédito tributário:

A

A anistia e a isenção.

B

A compensação e o pagamento.

C

A remissão e a transação.

D

A decisão judicial passada em julgado.

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Q3051980

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Educacionais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Edificações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico Agrícola |

Q3051980 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que diz respeito a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o evento em que um servidor, anteriormente aposentado por invalidez, retorna ao serviço ativo após comprovação, por junta médica oficial, de que os motivos da aposentadoria deixaram de existir, é classificado como:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Readmissão.

D

Readaptação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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