Q3052101Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base na Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do
Município, o instituto jurídico que suspende
temporariamente a exigibilidade do crédito tributário,
concedendo ao contribuinte um prazo adicional de
pagamento, é:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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