Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 17

Q747345

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747345 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto na legislação tributária de Amontada, o Prefeito Municipal poderá instituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5 (cinco) membros, a saber:

A

3 (três) representantes da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante dos contribuintes e 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores.

B

(dois) representantes da Prefeitura Municipal, 2 (dois) representantes dos contribuintes e 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores.

C

2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante dos contribuintes e 2 (dois) representantes da Câmara dos Vereadores.

D

3 (três) representantes da Prefeitura Municipal e 2 (dois) representantes da Câmara dos Vereadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q747343

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747343 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

As taxas e contribuições que compõem o Sistema Tributário do Município de Amontada são:

A

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, taxa de iluminação pública e contribuição de melhoria.

B

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, contribuição sobre a intervenção no domínio econômico e contribuição de iluminação pública.

C

taxas de iluminação pública, taxas decorrentes do poder de polícia, contribuição de melhoria e contribuição sobre a intervenção no domínio econômico.

D

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q747342

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747342 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

As alíquotas que incidirão sobre o valor venal dos imóveis, para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de Amontada são as seguintes:

A

1% (um por cento) para terrenos e 2% (dois por cento) para prédios.

B

1% (um por cento) para prédios e 2% (dois por cento) para terrenos.

C

2% (dois por cento) para prédios e 3% (três por cento) para terrenos.

D

2% (dois por cento) para terrenos e 3% (três por cento) para prédios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q747341

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747341 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Amontada, os impostos que compõem o Sistema Tributário do Município são

A

IPTU, ITBI e ISS.

B

ISS, IPTU e IPVA.

C

ITBI, IPTU e IPVA.

D

IPTU, ITCD e ISS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q729120

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A |

Q729120 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a alternativa correta no que se refere à responsabilidade do servidor público municipal, conforme a Lei n.001, de 23 de novembro de 2007.

A

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

B

A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

D

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q729119

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A |

Q729119 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta:

A

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, salvo o prestado às forças armadas;

B

A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta dias;

C

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias;

D

Não são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

E

Nenhuma das alternativas está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q729117

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A |

Q729117 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

A

O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;

C

As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;

D

A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;

E

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q729116

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A |

Q729116 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta, no que se refere à gratificação natalina, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;

B

A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral;

C

A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano;

D

O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício;

E

A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q722173

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722173 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No tocante ao exercício do cargo público, podemos afirmar que:

A

Tanto para cargos efetivos como para de confiança, o tempo para o servidor iniciar o exercício é de 30 dias contados a partir da data da posse.

B

No caso do servidor que exercerá o cargo em outro município, o tempo de posse poderá ser de até 45 dias a contar da data da posse.

C

Caso o servidor esteja de licença ou afastado legalmente, o prazo para que ele tome posse será contado a partir do término do impedimento.

D

O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q717298

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717298 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta no que se refere à ajuda de custo, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor conforme se dispuser em regulamento, podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses.

B

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

C

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.

D

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.

E

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 (dez) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q717297

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717297 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a única alternativa correta no que se refere às vantagens da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

Além do vencimento, não poderá ser paga ao servidor a vantagem da Indenização.

B

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

C

As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

E

Além do vencimento, não poderão ser pagas aos servidores as vantagens de gratificações e adicionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q717296

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717296 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

B

O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

C

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

E

Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q715575

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro |

Q715575 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Ainda sobre Legislação Territorial pode-se afirmar que o “Habite-se”:

A

É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica estar o projeto aprovado, autorizando o início da obra.

B

É o documento público expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município que certifica que o imóvel está pronto para ser comercializado.

C

É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica se o imóvel é urbano ou rural.

D

É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado e que autoriza o uso da edificação.

E

É o documento expedido pelo Poder Poder Judiciário que certifica se o imóvel é urbano ou rural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q715574

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro |

Q715574 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Sobre a Legislação Territorial do Município podemos dizer que o Código de Posturas do Município contém as medidas de polícia administrativa em matéria de:

A

higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.

B

ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais e educação infantil.

C

higiene, segurança pública e habitação.

D

funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, educação e moradia.

E

Nenhuma das alternativas anteriores estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q710402

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Educação Infantil | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Ensino Fundamental I |

Q710402 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta no que se refere às concessões, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá:

A

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário;

B

Não será concedido horário especial ao servidor estudante, mesmo que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição;

C

Ao servidor estudante que mudar de sede, no interesse da administração, não é assegurada,na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere;

D

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue;

E

Nenhuma das alternativas está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q671662

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Procurador |

Q671662 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Analise as afirmativas a seguir à luz do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Itapipoca.

I. A autorização para a alienação de bens imóveis do Município depende de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado municipal.

III. O prefeito perderá o mandato, por cassação, mediante deliberação da Câmara Municipal, quando residir fora do Município, bem como atentar contra a autonomia do Município; o livre exercício da Câmara Municipal; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a probidade na administração e a lei orçamentária.

IV. Caso o prefeito considere o projeto inconstitucional, contrário a esta Lei Orgânica ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

II – IV.

C

I – III – IV

D

II – III – IV.

E

I – III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q647422

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647422 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. emendas à Lei Orgânica Municipal. II. leis complementares. III. leis ordinárias. IV. decretos legislativos. V. resoluções.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

II – III – IV.

C

I – II – III – IV – V.

D

I – III – V.

E

II – III – IV – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q647421

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647421 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, compete ao Município, EXCETO

A

suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, mas não pode aplicar suas rendas.

C

criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual.

D

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

E

criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q644874

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Fiscal de Tributos |

Q644874 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção que NÃO se inclui na lista de serviços de competência dos municípios, prevista em Lei constante no Código Tributário do Município de Amontada.

A

Serviços de informática e congêneres.

B

Serviços funerários.

C

Serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

D

Serviço de transporte municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q642938

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642938 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Compete privativamente à Câmara Municipal de Fortaleza exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

A

eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito.

B

conceder licença de afastamento ao Prefeito, ao VicePrefeito e aos Vereadores.

C

representar o Município em juízo e fora dele.

D

elaborar o regimento interno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do ceará

Foram encontradas 345 questões