Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 10

Q1788666

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788666 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, a Guarda Municipal do Crato tem como hierarquia na ordem, exceto:

A

Prefeito Municipal;

B

Secretário de Segurança Pública e Administração Carcerária

C

Comandante da Guarda Municipal;

D

Subcomandante;

E

Coordenadores de Unidades.

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Q1788665

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788665 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, a Guarda Municipal do Crato tem seguinte estrutura organizacional, exceto:

A

Comando;

B

Subcomando;

C

Unidade de Controle e escalas

D

Coordenadorias

E

Inspetores

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Q1788664

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788664 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, a Guarda Municipal do Crato se destina a, exceto:

A

Prevenir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a integridade das pessoas que transitam no espaço público

B

Garantir o respeito dos direitos fundamentais do cidadão na vida cotidiana;

C

Colaborar na proteção do meio ambiente e do patrimônio ecológico;

D

Prevenir e mediar pequenos conflitos

E

Atuar como polícia da própria municipalidade, investigar em parceria com os demais órgãos das esferas estadual ou federal;

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Q1678691

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |

Q1678691 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda as questões 57 a 60

Analise as afirmativas a seguir que constituem patrimônio ou bens do município e marque a alternativa INCORRETA.

A

Os bens de seu domínio pleno nos termos da lei.

B

O mar territorial.

C

O domínio útil e direto sobre os bens aforados ao Município.

D

A divisa fiscal e seus demais créditos.

E

Outros bens e direitos incorporados ou adquiridos a qualquer título.

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Q1678690

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |

Q1678690 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda as questões 57 a 60

O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da competência municipal, de funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalhos, circulação e recreação, e considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:

I. No tocante ao aspecto físico-territorial, o Plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais.
II. No que se refere ao assunto econômico, o Plano deverá inscrever disposição sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infraestrutura econômica e integração da economia municipal à regional.
III. No que se refere ao aspecto social, deverá o Plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem estar da população.
IV. No que respeita ao aspecto administrativo, o Plano deverá consignar normas de organização dos serviços públicos locais e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV

B

I – III – IV.

C

II – IV

D

I – II – III.

E

I – II – IV.

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Q1678689

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |

Q1678689 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda as questões 57 a 60

Só se procederá(ão) mediante audiência pública,

( ) projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.
( ) atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município.
( ) realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal.
( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
( ) LOA (Lei Orçamentária Anual).

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F – F.

B

F – V – V – V – V.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – F – V – V.

E

V – V – V – V – V.

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Q1678688

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |

Q1678688 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda as questões 57 a 60

Leia as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

I.

C

II – III.

D

I – II.

E

III.

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Q1754346

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754346 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ISSQN.

A

Alíquota mínima do ISSQN é de 3% (três por cento).

B

Os serviços prestados por autônomos que prestem serviços sem auxílio de terceiros, em domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, será devido semestralmente.

C

Quando os serviços forem prestados por empresas, o ISSQN será cobrado sobre o valor da receita líquida ou preço do serviço.

D

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local de estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

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Q1754343

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754343 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, analise as afirmativas abaixo:
I. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Acerca das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são falsas.

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Q1754341

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754341 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, assinale a alternativa que evidencia corretamente o “lançamento por declaração”.

A

É efetuado pela autoridade administrativa de forma direta, independente da participação do sujeito passivo.

B

É efetuado quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa.

C

É efetuado quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de declarar o pagamento do tributo, e opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa.

D

É efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

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Q1754340

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754340 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa que evidencia uma alternativa que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE.

A

Moratória.

B

Concessão de tutela antecipada.

C

Negociação administrativa.

D

Parcelamento.

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Q1754336

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754336 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ITBI.

A

Os funcionários públicos do município de Jaguaribe têm isenção de 50% (cinquenta por cento) no valor do ITBI na aquisição de imóveis uma vez ao ano.

B

A base de cálculo do ITBI nas cessões inter-vivos de direitos reais, relativos à imóveis, o valor venal do imóvel na data da aquisição inicial do imóvel.

C

O ITBI terá alíquota de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) para as transmissões através do Sistema Financeiro da Habitação.

D

O ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos quando decorrente de extinção de pessoas jurídicas.

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Q1754333

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754333 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa incorreta em referência ao IPTU.

A

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

B

Incidirá sobre a base de cálculo de um terreno a alíquota de 1,00% (um por cento).

C

É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário, exceto se o contribuinte for beneficiário de isenção fiscal.

D

As construções realizadas sem a devida licença serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.

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Q1753890

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753890 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Fortaleza, inserindo-se na competência da aludida instituição.

A

Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Fortaleza, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente.

B

Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança e ações ordinárias em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras.

C

Representar ao Prefeito, Secretários e demais autoridades municipais sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes.

D

Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

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Q1749639

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Assistente de Recursos Humanos |

Q1749639 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Regime dos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 543/93), o desenvolvimento do servidor municipal na carreira, ocorrerá mediante ascensão funcional nas modalidades de

A

promoção, suspensão, adaptação e progressão.

B

promoção, adaptação, superação e transformação.

C

progressão, promoção, readaptação e transformação.

D

progressão, programação, readaptação e promoção.

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Q1749626

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Assistente de Recursos Humanos |

Q1749626 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo o Regime dos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 543/93), são consideradas formas de provimento de cargo público:

A

nomeação, promoção, recondução e demissão.

B

nomeação, transferência, aproveitamento e treinamento

C

titulação, promoção, ascensão e reversão.

D

ascensão, reintegração, transferência e recondução.

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Q1745966

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745966 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

João, servidor público municipal, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo na Secretaria Municipal de Saúde. Para tomar posse nesse cargo, o referido servidor, por lei, teve que solicitar vacância do cargo de assistente administrativo no mesmo órgão, onde já gozava de estabilidade. Após algum tempo, João foi inabilitado no estágio probatório no cargo de analista administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que

A

João tem direito à indenização a ser paga pelo Município, já que ficou sem dois cargos públicos.

B

João pode ser reconduzido ao cargo de assistente administrativo, se houver previsão legal.

C

João não deveria ter requerido a vacância do cargo de assistente administrativo, mas poderá retornar a esse mediante reintegração.

D

a posse de João no cargo de analista administrativo ofendeu a moralidade administrativa, por força da vedação do nepotismo.

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Q1706030

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário |

Q1706030 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em relação à base de cálculo e à alíquota dos tributos de competência do Município de Panambi, analise as assertivas a seguir:
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%. III. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II

E

Apenas I e III.

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Q1699838

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699838 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.

A

Há expressa vedação legal no sentido do não cabimento de recurso de ofício para a segunda instância.

B

Jamais será cabível o recurso de ofício em face de decisões de primeira instância integralmente favoráveis à Fazenda Municipal.

C

O recurso de ofício para a segunda instância não possui efeito suspensivo.

D

Quando a importância em litígio exceder a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Jaguaribe (UFIRM), caberá recurso de ofício para a segunda instância.

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Q1699837

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699837 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em 5 de janeiro de 2020, José de Arimatéia, servidor público municipal inativo, recebeu carta de cobrança do IPTU relativo ao único imóvel de sua propriedade, onde reside com a esposa e mais dois filhos menores. Nesse caso, é correto afirmar que José de Arimatéia

A

somente teria direito à isenção do pagamento do IPTU se fosse portador de neoplasia maligna.

B

tem direito, por lei, à isenção do pagamento do IPTU.

C

tem direito ao pagamento do IPTU com desconto de 50% (cinquenta por cento), dada a sua condição de aposentado.

D

não tem direito à isenção do pagamento do IPTU, porém, em caso de falecimento, os seus herdeiros o terão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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