Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Lei Orgânica do Município de Acaraú para Concurso

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende 

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, são consideradas áreas de proteção permanente:

O edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integra a categoria dos bens: