Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de Maracanaú para Concurso

Acerca da prestação de serviço público de táxi no âmbito do Município de Maracanaú nos termos da Lei nº 2.945, de 29 de julho de 2020, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A respeito do uso do solo, julgue os itens a seguir.
I. A utilização inadequada dos imóveis urbanos e a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes
II. O parcelamento do solo ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana e a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente
III. A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização e a deterioração das áreas urbanizadas
IV. A ausência de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

Diante do exposto, admite-se como corretas  

De acordo com a Lei nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012 (Plano Diretor Participativo de Maracanaú), compete aos órgãos públicos municipais pertencentes ao Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Plano Diretor:
I. Coordenar e gerir o planejamento urbano municipal.
II. Manter atualizada a base cartográfica do município.
III. Prestar apoio técnico e administrativo ao conselho das cidade.
IV. Aprovar projetos relacionados à habitação de interesse social urbana

Após análise, admite-se como competências o que consta