De acordo com a Lei nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012 (Pl...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Urbanismo |
Q2258995
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012
(Plano Diretor Participativo de Maracanaú), compete aos órgãos
públicos municipais pertencentes ao Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão do Plano Diretor:
I. Coordenar e gerir o planejamento urbano municipal.
II. Manter atualizada a base cartográfica do município.
III. Prestar apoio técnico e administrativo ao conselho das cidade.
IV. Aprovar projetos relacionados à habitação de interesse social urbana
Após análise, admite-se como competências o que consta
I. Coordenar e gerir o planejamento urbano municipal.
II. Manter atualizada a base cartográfica do município.
III. Prestar apoio técnico e administrativo ao conselho das cidade.
IV. Aprovar projetos relacionados à habitação de interesse social urbana
Após análise, admite-se como competências o que consta
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