Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q1997482 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
 Nos termos da Lei Complementar nº 93/2017, os contribuintes, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter para cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados, observando as regras gerais de contabilidade. De acordo com a referida Lei, os livros fiscais são de exibição obrigatória à Administração Municipal, devendo ser conservados durante o prazo de:
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Q1997481 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 93/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece regras sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza. De acordo com a referida Lei, é correto afirmar que o recolhimento do referido imposto deve ser feito por meio do: 
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Q1992380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O projeto de um edifício a ser construído na área urbana de Sorocaba, submetido à aprovação da Prefeitura, prevê fundações indiretas, em estacas de madeira que permanecerão permanentemente submersas no lençol freático do terreno. O Código de Obras do município (Lei nº 1.437/1966)
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Q1992379 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O projeto de um edifício a ser construído na área urbana de Sorocaba, submetido à aprovação da Prefeitura, prevê que uma cozinha, com área útil de 12 m2 , seja dotada de aberturas voltadas diretamente para uma praça situada em frente ao lote no qual o projeto será construído. O Código de Obras do município (Lei nº 1.437/1966) determina que as áreas mínimas de iluminação e ventilação necessárias para esse compartimento sejam
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Q1992378 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um terreno urbano com área de 6500 m2 , situado em área urbana do município de Sorocaba, foi subdividido em lotes de, no mínimo, 250 m2 , tendo para isso sido aberta via pública, resultante do prolongamento de via oficial existente.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.417/1966), esse parcelamento do solo será considerado
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Q1992377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Código de Arruamento e Loteamento de Sorocaba (Lei nº 1.417/1966) distingue diferentes vias de comunicação, destinadas à circulação geral e à circulação local, compreendendo
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Q1992376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O zoneamento de Sorocaba, definido pela Lei nº 11.022/2014 (Plano Diretor), aplica à Zona Central da cidade
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Q1992375 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Pelo zoneamento de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.022/2014 (Plano Diretor), as zonas residenciais ZR1, ZR2, ZR3 e ZR3-exp (expandida), consideradas nessa ordem, caracterizam-se pelo
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Q1992374 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a imagem a seguir, que é um detalhe do extremo norte do município de Sorocaba, com o Macrozoneamento determinado pelo Plano Diretor do Município (Lei nº 11.022/2014). Na parte inferior da imagem, em tom de cinza mais escuro, pode-se perceber o arruamento da área urbana existente e, na extremidade norte, a Rodovia SP-280, seccionando o município na direção leste-oeste, aproximadamente.

Imagem associada para resolução da questão


É correto afirmar, em relação à área do município de Sorocaba que consta da figura, que o Plano Diretor
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Q1992373 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em seu capítulo que trata da Política Urbana, a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, em seu artigo 173, dentre outras medidas,
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Q1992366 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um projeto de edificação com uso misto – residencial e comercial – situado em área urbana do município de Sorocaba será analisado à luz do Código de Obras do Município (Lei nº 1.437/1966). Para que sejam considerados insolados ou iluminados, os compartimentos devem, dentre outras condições, apresentar profundidade menor ou igual a um valor máximo, a partir da abertura iluminante, incluída, quando existir, a projeção de saliência, pórtico, alpendre ou outra cobertura. Para se obter essa profundidade máxima de compartimentos, para o uso residencial e para o uso comercial, o valor do pé direito de cada ambiente deverá ser multiplicado, respectivamente, por
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Q1991107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
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Q1991106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Sumaré, analise as assertivas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante trinta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar- lhe a legitimidade na forma da lei.
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Q1991105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o artigo 105 da Lei Orgânica de Sumaré, compete aos Administradores Regionais:
I. cumprir e fazer executar, de acordo com as instruções recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito.
II. atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
III. fiscalizar os serviços das regionais.
Está correto o contido em: 
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Q1990728 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, e especialmente:

I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.

Está correto o contido em:
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Q1990727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.

Está correto o contido em:
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Q1990726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: 
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Q1990724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.
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Q1986873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 9.551/2011, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais receberá a punição de
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Q1986425 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo prevê a Lei Municipal nº 4.994/1995, considera-se estabelecimento prestador o local:
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Respostas
1841: C
1842: A
1843: D
1844: A
1845: B
1846: E
1847: A
1848: C
1849: D
1850: A
1851: C
1852: A
1853: B
1854: D
1855: D
1856: D
1857: B
1858: A
1859: E
1860: E