Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 56

Q2371230

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Eletricista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Musicoterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Químico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q2371230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As penalidades aplicadas aos servidores públicos são medidas disciplinares previstas em lei para casos em que haja descumprimento de deveres funcionais, infrações éticas ou violações das normas que regem a conduta no serviço público. Essas penalidades têm o propósito de manter a integridade, a ética e a eficiência na Administração Pública, assegurando o cumprimento das responsabilidades do servidor. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

B

As penalidades disciplinares serão aplicadas pela Procuradoria, após regular processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C

O Prefeito Municipal poderá delegar competência aos diretores de departamento, por decreto, para a aplicação das penas de advertência e suspensão.

D

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte e quatro dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

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Q2371229

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Eletricista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Musicoterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Químico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q2371229 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As responsabilidades do servidor público são um conjunto de deveres éticos e legais que orientam seu comportamento e atuação no serviço público. Essas responsabilidades são fundamentais para garantir a integridade, a eficiência e a transparência na Administração Pública. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento da indenização a que ficar obrigado o servidor, o eximirá da pena disciplinar cabível.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros poderá responder o servidor perante á Procuradoria Municipal, em ação regressiva.

C

A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

A responsabilidade civil do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q2371227

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Eletricista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Musicoterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Químico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q2371227 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os deveres do servidor público são um conjunto de obrigações éticas e legais que orientam o comportamento e a atuação dos profissionais que exercem funções no serviço público. Esses deveres são fundamentais para garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade na Administração Pública. Dentre os principais deveres dos servidores, destaca-se:

A

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, quando solicitadas por superior hierárquico.

B

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

Participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.

D

Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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Q2371226

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Eletricista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Musicoterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Químico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q2371226 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O tempo de serviço no contexto do serviço público refere-se à quantidade de anos, meses ou dias que um servidor público permanece em atividade, desempenhando suas funções no âmbito da Administração Pública. O tempo de serviço é um elemento relevante em diversos aspectos da carreira do servidor, influenciando questões como progressão na carreira, aposentadoria, concessão de benefícios e outros direitos trabalhistas. Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do quinquênio, a ocorrência de

A

licença para tratar de interesses particulares.

B

licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração.

C

pena privativa de liberdade por flagrante, prisão preventiva ou temporária.

D

licença para tratamento da própria saúde, pela somatória dos dias, quando superiores a cento e vinte dias consecutivos.

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Q2371020

Q2371020 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As gratificações no serviço público são parcelas remuneratórias adicionais concedidas aos servidores em reconhecimento a determinadas condições ou atividades específicas por eles desempenhadas. Essas gratificações têm o propósito de valorizar o servidor, incentivar o desenvolvimento de determinadas competências, ou compensar condições especiais de trabalho. A concessão de gratificações no serviço público está sujeita a normas e regulamentos específicos. Assim, assinale a afirmativa correta.

A

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quatro horas por jornada.

B

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52’30”.

C

Ao servidor público efetivo ou comissionado, nomeado como Membro de Banca Examinadora e/ou Comissão de Concurso Público, será atribuída gratificação, no valor de R$ 250,00, por participação efetiva no respectivo processo.

D

Aos membros nomeados para participação em órgão de deliberação coletiva será paga a gratificação correspondente ao valor de dois dias de trabalho do servidor, por dia de presença do servidor às sessões do órgão de deliberação coletiva.

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Q2371019

Q2371019 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A transferência, reversão e adaptação são mecanismos importantes na gestão de recursos humanos no serviço público. Eles permitem uma administração mais flexível e adaptável às mudanças nas demandas da sociedade, garantindo ao mesmo tempo a valorização e o cuidado com os servidores públicos. É fundamental que esses processos sejam conduzidos de maneira transparente, observando sempre os direitos e deveres dos servidores e contribuindo para a eficiência e eficácia do serviço público. Em relação à transferência, reversão e adaptação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Adaptação é a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente ao quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) A reversão será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

( ) Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q2371018

Q2371018 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O exercício do servidor no serviço público representa o início efetivo das atividades no cargo para o qual foi nomeado. Após a posse, o servidor entra em efetivo exercício de suas funções, sendo designado para o local de trabalho e iniciando suas atividades laborais. Esse período pode envolver a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho, a integração à equipe e o entendimento das atribuições específicas do cargo. Assim, assinale a alternativa correta.

A

É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados a partir da data da posse.

B

Será suspenso o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

C

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

D

Ao entrar em exercício o servidor poderá apresentar ao órgão competente os elementos necessários ao seu atendimento Individual.

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Q2371016

Q2371016 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A vacância no serviço público refere-se à situação em que um cargo público fica vago, ou seja, sem um ocupante efetivo. Essa condição pode ocorrer por diferentes motivos e está associada a eventos que levam à cessação do vínculo funcional entre o servidor e o cargo que ocupava. Em relação à vacância, analise as afirmativas a seguir.

I. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, por motivo de saúde do servidor cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica.

II. Os servidores investidos em função de direção ou chefia poderão ser substituídos automaticamente pelos seus sucessores na graduação do Plano de Cargos e Carreira, nos períodos de seus afastamentos ou impedimentos.

III. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

IV. Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança da sede.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2363312

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Biblioteconomia e Documentação |

Q2363312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, angustiado com a desigualdade social existente na sociedade, pretende se candidatar ao cargo de Vereador do Município de São Paulo. Para tanto, o agente, que tem 20 anos de idade, passa a pesquisar a composição da Casa Legislativa e a idade mínima para exercer o cargo eletivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que a Câmara Municipal é composta por

A

cinquenta e cinco Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João é óbice ao seu intento.

B

cinquenta e cinco Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João não é óbice ao seu intento.

C

cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João não é óbice ao seu intento.

D

sessenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João é óbice ao seu intento.

E

cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João é óbice ao seu intento.

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Q2362534

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |

Q2362534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 (PSV), o monitoramento da implementação do PSV será feito pelo Comitê Permanente de Segurança Viária (CPSV).

Em relação ao CPSV, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsas (F);

( ) A coordenação do CPSV cabe à Secretaria Municipal do Planejamento de São Paulo (SEMPLA).
( ) A composição do CPSV é formada pelo Grupo Deliberativo e Grupo Consultivo.
( ) O Secretário Municipal da Saúde compõe o Grupo Deliberativo.
( ) Serão suplentes dos membros do Grupo Consultivo do CPSV seus substitutos naturais dentro da hierarquia do órgão.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F – F

B

F – F – V – F

C

V – V – V – V

D

F – F – F – F

E

V – V – F – V

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Q2362533

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |

Q2362533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal n° 58.717, de 17 de abril de 2019, institui o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 (PSV) e o Comitê Permanente de Segurança Viária do Município de São Paulo.

Assinale a opção que apresenta um objetivo do PSV.

A

Mobilidade urbana, desenho de ruas e engenharia.

B

Gestão da segurança viária.

C

Debate sobre a adoção de tecnologias seguras.

D

Atendimento e cuidado pós-acidente.

E

Comunicação, educação e capacitação.

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Q2362031

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Medicina Clínica Geral |

Q2362031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Prefeito de São Paulo, muito preocupado em razão de a arrecadação tributária estar em patamar inferior ao esperado, determina que seus assessores apresentem soluções para sanar a dificuldade financeira vivenciada pelo ente federativo. Desta forma, são aventadas diversas possibilidades relacionadas aos impostos de competência municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que ingressa na competência da municipalidade o imposto sobre a

A

transmissão entre vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

doação de quaisquer bens e direitos.

D

propriedade territorial rural.

E

circulação de mercadorias.

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Q2360516

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Medicina Psiquiatria |

Q2360516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo*, (Aprovado pela Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 e atualizado até a Resolução nº 5, de 20 de setembro de 2022), é papel da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a

A

sistema único de saúde e seguridade social.

B

vigilância sanitária e de zoonoses.

C

segurança do trabalho e previdência social.

D

programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente, a minorias étnicas e a portadores de deficiência.

E

programa nacional de imunização.

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Q2360498

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Medicina Psiquiatria |

Q2360498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Avalie, com base no artigo 216 da Lei Orgânica do Munícipio de São Paulo, se compete ao Município, através do Sistema Único de Saúde:
I. assegurar à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal, no parto e pós-parto, bem como nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal de saúde;
II. participar da fiscalização e controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos, bem como de outros medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e insumos;
III. resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade com livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;
IV. fiscalizar e garantir o respeito aos direitos de cidadania do doente mental, bem como vedar o uso de celas fortes e outros procedimentos violentos e desumanos, proibindo internações compulsórias, exceto aquelas previstas em lei;
V. facilitar, nos termos da lei, a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins assistenciais e científicos.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, IV e V, apenas.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2360369

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Economia |

Q2360369 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, recém empossado no cargo de Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, entusiasmado com o exercício do primeiro mandato parlamentar, passou a estudar as normas aplicáveis à Casa Legislativa. Nesse contexto, durante os estudos, o agente político deparou-se com as hipóteses de suspensão e de encerramento das sessões, analisando-as detidamente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, avalie se a sessão será encerrada antes da hora regimental pelos seguintes motivos:
I. No caso de luto municipal ou estadual, pelo falecimento de autoridade, por deliberação do Presidente da Mesa.
II. Para preservação da ordem.
III. No caso de tumulto grave.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II.

E

I e III.

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Q2360367

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Economia |

Q2360367 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, apresenta requerimento de convocação do Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito para prestar informações sobre assuntos atinentes à pasta de que é titular. O requerimento de convocação, devidamente aprovado, indica explicitamente os motivos da convocação e especifica os quesitos que serão propostos ao agente político.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

não havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do instrumento de convocação, o Secretário convocado será dispensado, não podendo ser interpelado sobre assunto estranho ao objeto da convocação;

B

aberta a sessão para a oitiva do Secretário Municipal, os Vereadores dirigir-lhe-ão interpelações sobre os quesitos constantes do requerimento, dispondo, para tanto, de dez minutos, permitidos apartes;

C

a Câmara se reunirá em sessão ordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o Secretário Municipal sobre os motivos da convocação;

D

o Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de dez dias, contados da data do recebimento do ofício;

E

para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá de dez minutos, sendo permitidos apartes.

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Q2360365

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Economia |

Q2360365 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, é informado, pelo seu secretário, sobre um assunto extremamente delicado para a Casa Legislativa, assunto esse que poderá gerar reflexos na imprensa. Assim sendo, o parlamentar busca informações junto aos seus pares sobre a possibilidade de se convocar uma sessão extraordinária, fechada ao público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

as sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, em sessão ou fora dela, e, neste caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

B

durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre outras temáticas urgentes, conforme dispuser a Mesa.

C

no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Casa Legislativa.

D

as sessões extraordinárias e solenes não serão, em hipótese alguma, remuneradas.

E

as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por três quintos de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

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Q2360364

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Economia |

Q2360364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana, professora da rede pública de ensino do Município de São Paulo, é convidada a palestrar, em um evento privado, sobre a educação pública na municipalidade. Em assim sendo, durante a sua sustentação oral, Joana discursa sobre a temática da educação, cotejando-a com a legislação que lhe é aplicável em âmbito local.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

é dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do Estado e da União, por intermédio do Ministério da Educação, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e progressivamente à da educação infantil.

B

compete ao Município recensear os educandos do ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.

C

o ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal.

D

a carga horária mínima a ser oferecida no sistema municipal de ensino é de seis horas diárias em cinco dias da semana.

E

a atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e ao ensino médio.

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Q2354373

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q2354373 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, Prefeito do Município de São Paulo, durante o exercício das funções e em razão destas, desviou, em proveito próprio, R$ 2.000.000,00 de valores arrecadados a título do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tributo de natureza municipal. Com a referida quantia, o agente político adquiriu uma mansão, registrando-a em seu nome, para usufruir com a família. Registre-se, por fim, que os fatos foram descobertos enquanto João ainda exerce o cargo de Prefeito, ensejando a deflagração de um processo criminal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que João será processado e julgado, pelo crime praticado, junto

A

ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

B

ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

C

a um Juiz de Direito de 1ª instância.

D

ao Superior Tribunal de Justiça.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2353122

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo (Sem Especialidade) |

Q2353122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo, após aprovar projeto de lei sobre assunto de grande interesse local, o encaminha, na forma regimental, ao Prefeito, para que este o sancione ou exerça o direito de veto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que:

A

se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, exercerá o direito ao veto, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos da decisão.

B

em caso de veto ao projeto de lei, a Câmara Municipal sobre ele deliberará, em dois turnos de votação e discussão, no prazo de trinta dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

C

caso o Prefeito vete o projeto de lei e a Casa Legislativa, na sequência, derrube o veto, será o projeto enviado ao Chefe do Poder Executivo para, em cinco dias, promulgá-lo.

D

decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação expressa do Prefeito, o projeto de lei será considerado tacitamente vetado.

E

o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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