Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
Foram encontradas 4.237 questões
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |
Q662957
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 131, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582035
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a iniciativa das Leis Complementares e
Ordinárias, prevista no artigo 27 da Lei Orgânica do
Município de Jahu, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582034
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de
Jahu, trata das homologações das condecorações
honoríficas concedidas e a conceder sob inspiração
da memória do Comandante João Ribeiro de
Barros. O Comandante João Ribeiro de Barros é
considerado um "herói nacional" por se destacar
como um:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582033
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do
Município de Jahu, é de competência exclusiva da
Câmara Municipal:
I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582032
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere os itens abaixo:
I - Leis Complementares.
II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
IV - Leis que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e
autárquica, e fixação de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da
Administração Municipal;
d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais;
e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu:
I - Leis Complementares.
II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
IV - Leis que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e
autárquica, e fixação de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da
Administração Municipal;
d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais;
e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582031
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do
Município de Jahu, compete ao Município:
I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.
III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.
III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |
Q582015
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme consta do Art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Iracemápolis, são de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração.
II - servidores públicos, seu provimento de cargos, aposentadoria.
III - criação, estruturação e Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.
IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração.
II - servidores públicos, seu provimento de cargos, aposentadoria.
III - criação, estruturação e Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.
IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |
Q582014
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Consta do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, que é vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Artigo 77, III, IV e V desta Lei Orgânica.
c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |
Q582013
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme consta do Artigo 42 da Lei Orgânica
do Município de Iracemápolis, o processo
legislativo municipal compreende a elaboração
de(o):
I - emendas à Lei Orgânica Municipal.
II - Regimento Interno da Câmara.
III - leis ordinárias.
IV - resoluções.
V - decretos legislativos. Assinale a alternativa CORRETA:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal.
II - Regimento Interno da Câmara.
III - leis ordinárias.
IV - resoluções.
V - decretos legislativos. Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |
Q582012
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Consta do artigo 43 que a Lei Orgânica do
Município de Iracemápolis, somente poderá ser
emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara.
II - do Prefeito Municipal.
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 05% (cinco por cento) dos eleitores do município.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara.
II - do Prefeito Municipal.
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 05% (cinco por cento) dos eleitores do município.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |
Q426111
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bernardo do Campo não poderá:
Ano: 2012
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |
Q426109
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Compete ao Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, dentre outras atribuições de fiscalização:
Ano: 2012
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |
Q426108
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na condição de dependentes dos segurados do Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo, são beneficiários:
Ano: 2012
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |
Q426107
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A perda da qualidade de dependente no Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo ocorre:
Q277198
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,
Q277131
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A porção do território do Município de São Paulo onde a instalação do uso residencial e o desenvolvimento da atividade urbana subordinam-se às exigências dos Elementos Estruturadores definidos no Plano Diretor Estratégico (PDE) e às disposições dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras (PREs) denomina-se Macrozona de
Q277128
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para a consecução das competências previstas na Lei Orgânica do Município, considere os itens:
I. prioridade do transporte coletivo sobre o individual;
II. integração com os diferentes meios de transportes, em especial com o metrô e com as ferrovias metropolitanas;
III. redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.
O Poder Público deverá observar entre outras, a(s) seguinte(s) diretriz(es):
I. prioridade do transporte coletivo sobre o individual;
II. integração com os diferentes meios de transportes, em especial com o metrô e com as ferrovias metropolitanas;
III. redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.
O Poder Público deverá observar entre outras, a(s) seguinte(s) diretriz(es):
Q277126
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a política de Circulação Viária e de Transportes do Plano Diretor de São Paulo e as sentenças:
I. adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação interbairros;
II. adequar as vias da rede estrutural e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade;
III. implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte coletivo.
Entre outras, essas sentenças fazem parte, respectivamente, de:
I. adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação interbairros;
II. adequar as vias da rede estrutural e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade;
III. implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte coletivo.
Entre outras, essas sentenças fazem parte, respectivamente, de:
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPTrans
Prova:
VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |
Q277101
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O art. 19 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, fixa competências das comissões de licitação. Assinale a alternativa que relaciona essas competências.
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPTrans
Prova:
VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |
Q277100
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O art. 2.º do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, relaciona os elementos que devem ser utilizados para a instrução de processos de licitação no âmbito do município de São Paulo. Assinale a alternativa que contempla, adequadamente, três desses elementos.
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