Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
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A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
I- de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de
Vereadores.
II- do Prefeito.
III- de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado do município.
Assinale a alternativa correta:
( ) O integrante do Quadro do Magistério pode se ausentar por motivo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, sem qualquer prejuízo em seus vencimentos. ( ) As classes criadas ou que vierem a vagar durante o decorrer do ano letivo serão primeiramente oferecidas para ingresso e, depois deste processo, poderão ser eventualmente oferecidas em concurso de remoção. ( ) Durante o período de recesso, os docentes poderão ser convocados, no interesse da Administração.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação corretadas afirmações, de cima para baixo, de acordo com a Lei n.º 2.688/1998 (Estatuto do Magistério Público de Poá).
Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Campinas, é um dos requisitos para efeitos de subvenção municipal de Assistência Social a
Conforme Lei Orgânica do Município de Campinas, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área da Assistência Social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base em princípios, no artigo 216. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta um destes princípios.
De acordo com o prescrito na Lei Orgânica do Município de Campinas, “são competência do Município a assistência à saúde, a identificação e o controle de fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva”, sendo uma das ações referente ao(à)
As ruas, praças e avenidas do município de Santana de
Parnaíba se classificam como sendo
Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
no âmbito de sua circunscrição,
Configura requisito necessário para a inscrição no
concurso público para o ingresso no Quadro da Guarda
Municipal Comunitária, entre outros,
O desempenho das atribuições do Guarda Municipal
Comunitário nos campos operacional ou administrativo,
implica na condução de veículos automotores e no porte
de arma, sendo responsabilidade do Guarda Municipal
Comunitário manter estas habilitações válidas, sendo que
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