A pena para aquele que for considerado infrator, nos term...

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Q508730

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508730 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A pena para aquele que for considerado infrator, nos termos do referido código, é pecuniária e consiste em multa. No caso desta não ser paga no prazo regulamentar, ela será inscrita em:

Dívida ativa.

Débito líquido.

Dívida líquida.

Dívida técnica.

Débito tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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